{"id":1833,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 162 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1833","metadata":{},"numero":162,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-04-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00b0. Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a criar no plano plurianual para o per\u00edodo de 2018-2021 o programa 0096 - Acolhimento Institucional - Casa da Crian\u00e7a e Adolescente - FIA, que tem como objetivo, investir na melhoria do espa\u00e7o f\u00edsico da Casa da Crian\u00e7a e do Adolescente, cujos acolhidos encontram-se temporariamente em situa\u00e7\u00e3o de risco e viola\u00e7\u00f5es de direitos, a fim de contribuir para um atendimento que lhes ofere\u00e7a prote\u00e7\u00e3o e cuidado, bem como, oferecer a conviv\u00eancia em espa\u00e7os coletivos, de forma a contribuir para o bem estar dos acolhidos durante o processo de afastamento familiar.\r\nArt. 2\u00ba. Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a abrir cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) conforme abaixo:\r\n1\tPREFEITURA MUNICIPAL\t\t\r\n1.10\tSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\t\t\r\n1.10.05\tFUNDO DA INF\u00c2NCIA E DA ADOLESC\u00caNCIA - FIA\t\t\r\n08.243.0096.1.240\tAmplia\u00e7\u00e3o da Casa da Crian\u00e7a e do Adolescente - FIA\t\t\r\n449051\tObras e Instala\u00e7\u00f5es\t100.000,00\t\r\nTOTAL\t\t100.000,00\t\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o per\u00edodo 2018/2021, dentro do programa \u201cAcolhimento Institucional - Casa da Crian\u00e7a e Adolescente - FIA\u201d, a a\u00e7\u00e3o \u201cAmplia\u00e7\u00e3o da Casa da Crian\u00e7a e do Adolescente - FIA\u201d.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Para fazer face \u00e0s despesas de que trata o artigo 2\u00ba, fica cancelada parcialmente no Or\u00e7amento Vigente, a dota\u00e7\u00e3o abaixo discriminada:\r\n\r\n\r\n1\tPREFEITURA MUNICIPAL\t\t\r\n1.10\tSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\t\t\r\n1.10.05\tFUNDO DA INF\u00c2NCIA E DA ADOLESC\u00caNCIA - FIA\t\t\r\n08.845.0000.0.101\tApoio \u00e0 Entidades de Assist\u00eancia Social \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente - DIR FIA (Recurso Reprogramado)\t\t\r\n335043\tSubven\u00e7\u00f5es Sociais (Ficha 1261)\t100.000,00\t\r\nTOTAL\t\t100.000,00\t\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\t\t\r\nFormiga, 24 de Abril de 2018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR              THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nPrefeito Municipal                                  Chefe de Gabinete","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:44:40.665355-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}