{"id":1830,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 143 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1830","metadata":{},"numero":143,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-03-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do processo 0261.17.016.260-4, em tramita\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Formiga-MG.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Fica a Procuradoria Municipal autorizada a firmar, em nome do Munic\u00edpio de Formiga, acordo judicial nos autos do processo 0261.17.016.260-4 em tramita\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Formiga - MG, movido por Construtora J Freitas Ltda. EPP, tendo como pedido repara\u00e7\u00e3o civil em decorr\u00eancia de preju\u00edzos causados pelo n\u00e3o pagamento da totalidade dos servi\u00e7os prestados nos termos do contrato 094, de 2012 e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O acordo de que trata o artigo anterior consistir\u00e1 no pagamento, pelo Munic\u00edpio de Formiga, da quantia de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) \u00e0 Construtora J Freitas Ltda. EPP, em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira de R$79.000,00 (setenta e nove mil reais) a segunda de R$16.334,00 (dezesseis mil, trezentos e trinta e quatro reais) e as demais de R$16.333,00 (dezesseis mil, trezentos e trinta e tr\u00eas reais), vencendo a primeira parcela em 10 dias contados da publica\u00e7\u00e3o do ato de homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo.\r\n \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No valor das parcelas n\u00e3o incidir\u00e3o corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e/ou juros.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias constantes do or\u00e7amento municipal.\r\n\r\nArt.4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nFormiga, 14 de mar\u00e7o de 2018.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR                      THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nPrefeito Municipal                                      Chefe de Gabinete","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:44:38.426263-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}