{"id":1818,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 9 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1818","metadata":{},"numero":9,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 312/2009, que institui a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00b0 O art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 312/2009 passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:  \r\n\r\n\u201cArt. 3\u00ba A t\u00edtulo de produtividade, os membros titulares ou suplentes convocados para atuar efetivamente no processo licitat\u00f3rio desde a sua abertura at\u00e9 a sua homologa\u00e7\u00e3o, receber\u00e3o a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o o valor de R$487,86 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos) por processo, valor este a ser reajustado anualmente, no m\u00ednimo, pelo \u00edndice de revis\u00e3o geral anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo.\u201d\r\n\r\nArt. 2o Fica a C\u00e2mara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a abrir cr\u00e9ditos adicionais e/ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas em seu or\u00e7amento.\r\n\r\nArt. 3o Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nEncaminhamos aos nobres colegas Edis desta egr\u00e9gia Casa Legislativa o incluso Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que altera o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 312/2009, que institui a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nEsta altera\u00e7\u00e3o tem por objetivo reajustar o valor da gratifica\u00e7\u00e3o concedida aos servidores membros da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e aos Pregoeiros Oficiais de R$460,55 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) para R$487,86 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), reajuste este que j\u00e1 possui previs\u00e3o legal (INPC de janeiro/2022 a dezembro/2022 - 5,93%) e previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, portanto, suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nAssim, submetemos a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos nossos pares o presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:44:23.666809-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}