{"id":1809,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 33 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1809","metadata":{},"numero":33,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 42, de 24 de fevereiro de 2011 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba O n\u00famero de cargos, constante no Anexo V da Lei Complementar n\u00ba 42, de 24 de fevereiro de 2011, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 174, de 2 de janeiro de 2018, pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 27 de mar\u00e7o de 2018, pela Lei Complementar n\u00ba 199, de 22 de maio de 2019, pela Lei Complementar n\u00ba 213, de 24 de setembro de 2020, pela Lei Complementar n\u00ba 221, de 16 de mar\u00e7o de 2022, pela Lei Complementar n\u00ba 226, de 14 de junho de 2022, pela Lei Complementar n\u00ba 233, de 30 de agosto de 2022, e pela Lei Complementar n\u00ba 236, de 7 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido da seguinte quantidade de cargos:\r\n\r\n\r\nCARGO\tN\u00ba DE CARGOS A SEREM ACRESCIDOS\t\r\nOper\u00e1rio de Servi\u00e7os Gerais\t3\t\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica criado o cargo de Agente Sanit\u00e1rio Fiscal, na Classe XII do Anexo V da Lei Complementar n\u00ba 42, de 24 de fevereiro de 2011, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 174, de 2 de janeiro de 2018, pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 27 de mar\u00e7o de 2018, pela Lei Complementar n\u00ba 199, de 22 de maio de 2019, pela Lei Complementar n\u00ba 213, de 24 de setembro de 2020, pela Lei Complementar n\u00ba 221, de 16 de mar\u00e7o de 2022, pela Lei Complementar n\u00ba 226, de 14 de junho de 2022, pela Lei Complementar n\u00ba 233, de 30 de agosto de 2022, e pela Lei Complementar n\u00ba 236, de 7 de dezembro de 2022, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\r\nANEXO V\r\nQUADRO DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nCARREIRA\tCLASSE\tCARGO\tN\u00ba DE CARGOS\tJORNADA SEMANAL\tVENCIMENTO (R$)\t\r\nAuxiliar em Servi\u00e7os de Apoio e Administra\u00e7\u00e3o (AXA)\tXII\tAgente Sanit\u00e1rio Fiscal\t1\t40 horas\t3.462,32\t\r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica inclu\u00eddo o cargo de Agente Sanit\u00e1rio Fiscal, no Anexo VI da Lei Complementar n\u00ba 42, de 24 de fevereiro de 2011, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 174, de 2 de janeiro de 2018, pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 27 de mar\u00e7o de 2018, pela Lei Complementar n\u00ba 199, de 22 de maio de 2019, pela Lei Complementar n\u00ba 213, de 24 de setembro de 2020, pela Lei Complementar n\u00ba 221, de 16 de mar\u00e7o de 2022, pela Lei Complementar n\u00ba 226, de 14 de junho de 2022, pela Lei Complementar n\u00ba 233, de 30 de agosto de 2022, e pela Lei Complementar n\u00ba 236, de 7 de dezembro de 2022, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nANEXO VI\r\nQUADRO DE N\u00cdVEL DE ESCOLARIDADE M\u00cdNIMA EXIGIDA\r\nCARGO\tESCOLARIDADE\t\r\nAgente Sanit\u00e1rio Fiscal\tEnsino Superior Completo (Medicina Veterin\u00e1ria) + registro no Conselho Competente\t\r\n\r\nArt. 4\u00ba Ficam criadas as atribui\u00e7\u00f5es relativas ao cargo de Agente Sanit\u00e1rio Fiscal, no Anexo IX da Lei Complementar n\u00ba 42, de 24 de fevereiro de 2011, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 174, de 2 de janeiro de 2018, pela Lei Complementar n\u00ba 182, de 27 de mar\u00e7o de 2018, pela Lei Complementar n\u00ba 199, de 22 de maio de 2019, pela Lei Complementar n\u00ba 213, de 24 de setembro de 2020, pela Lei Complementar n\u00ba 221, de 16 de mar\u00e7o de 2022, pela Lei Complementar n\u00ba 226, de 14 de junho de 2022, pela Lei Complementar n\u00ba 233, de 30 de agosto de 2022, e pela Lei Complementar n\u00ba 236, de 7 de dezembro de 2022, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nANEXO IX\r\nDESCRI\u00c7\u00c3O E ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DOS CARGOS POR \u00c1REA DE CONHECIMENTO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: AGENTE SANIT\u00c1RIO FISCAL\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo (Medicina Veterin\u00e1ria) + registro no Conselho Competente\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nExecutar atividades t\u00e9cnico-operacionais nas \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e industrial, notifica\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e controle dos produtos e subprodutos de origem animal; Fiscalizar estabelecimentos de cames e derivados, de leite e derivados, de pescados e derivados, ovos e derivados, mel e cera de abelha, seus produtos e subprodutos e demais disposi\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia administrativa; Atuar na inspe\u00e7\u00e3o ante mortem e post mortem dos animais de abate; Participar de supervis\u00f5es e de auditorias t\u00e9cnico-fiscais, observadas as atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao cargo, nos estabelecimentos que beneficiam,  produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos de origem animal; Lavrar os autos dentro dos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es; Verificar a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de interdi\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o, sequestro, destrui\u00e7\u00e3o de produtos e seus subprodutos e dos materiais de acondicionamento e embalagem; Verificar a aplica\u00e7\u00e3o de procedimentos quarenten\u00e1rios; Verificar os programas de autocontrole nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam ou armazenam produtos de origem animal Capacitar, coordenar e orientar equipes auxiliares.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Os cargos previstos nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba desta Lei Complementar ser\u00e3o providos por aprovados em Concurso P\u00fablico.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Esgotada a listagem de aprovados do Concurso P\u00fablico ou n\u00e3o havendo aprovados para o cargo, poder\u00e3o ser admitidos servidores temporariamente, nos termos da Lei n\u00ba 5.119, de 3 de novembro de 2019, sujeito a Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nArt. 6\u00ba A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:44:16.791612-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}