{"id":1800,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 23 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1800","metadata":{},"numero":23,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-08-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivos das Leis Complementares 41 e 44, de 24 de fevereiro de 2011.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: \r\n\r\nArt. 1\u00ba Altera o art. 46 da Lei Complementar 41, de 24 de fevereiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\r\nArt. 46. Quando em per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, a cess\u00e3o de servidor dar-se-\u00e1 mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa de sua anu\u00eancia, observados os termos do art. 157 deste Estatuto. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A cess\u00e3o de servidor de que trata o caput deste artigo incorrer\u00e1 em suspens\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, exceto nos casos em que as atribui\u00e7\u00f5es do servidor durante a cess\u00e3o sejam correlatas \u00e0quelas previstas no cargo de origem, promovendo-se a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho nos termos deste Estatuto, sendo competente para avaliar o servidor seu superior hier\u00e1rquico no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio. \r\n\r\nArt. 2\u00ba Altera o art. 66 da Lei Complementar 44, de 24 de fevereiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\r\nArt. 66. Quando em per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, a cess\u00e3o de servidor dar-se-\u00e1 mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa de sua anu\u00eancia, observados os termos do art. 159 deste Estatuto. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A cess\u00e3o de servidor de que trata o caput deste artigo incorrer\u00e1 em suspens\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, exceto nos casos em que as atribui\u00e7\u00f5es do servidor durante a cess\u00e3o sejam correlatas \u00e0quelas previstas no cargo de origem, promovendo-se a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho nos termos deste Estatuto, sendo competente para avaliar o servidor seu superior hier\u00e1rquico no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio. \r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:44:09.942085-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}