{"id":1779,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 22 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1779","metadata":{},"numero":22,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-07-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 41, de 24 de fevereiro de 2011, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Formiga, Estado de Minas Gerais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba O \u00a73\u00ba do art. 21, Se\u00e7\u00e3o V da Lei Complementar n\u00ba 41, de 24 de fevereiro de 2011, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\r\n\u201c\u00a73\u00ba No \u00e2mbito do Poder Legislativo os servidores estar\u00e3o sujeitos ao regime de compensa\u00e7\u00e3o de horas e ou pagamento em pec\u00fania na forma que dispuser em Resolu\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nArt.2\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo a altera\u00e7\u00e3o de lei complementar (O Estatuto dos Servidores P\u00fablicos de Formiga-MG) em sua se\u00e7\u00e3o V, e \u00a73\u00ba., do artigo 21 que trata exclusivamente dos servidores do Poder Legislativo, seu banco de horas e outras afinidades.\r\n\r\nA Reda\u00e7\u00e3o original disp\u00f5e:\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba No \u00e2mbito do Poder Legislativo, os servidores n\u00e3o receber\u00e3o horas extras, mas estar\u00e3o sujeitos ao regime de compensa\u00e7\u00e3o de horas, devendo esta compensa\u00e7\u00e3o ser autorizada pela Chefia Imediata, conforme dispuser Resolu\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela LC n\u00ba 82/2012, em seu Art. 2\u00ba).\r\n\r\nAcontece que at\u00e9 o presente a resolu\u00e7\u00e3o citada na lei n\u00e3o foi implementada, havendo, no entanto, uma Portaria n\u00ba 31/2018 que regulamenta exclusivamente o banco de horas. \r\n\r\nCom a nova reda\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e-se a distinguir situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do banco de horas, bem como aquelas que poder\u00e3o ser pagas em pec\u00fania. Indica ainda a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o pela Mesa Diretora, para atender as peculiaridades de regula\u00e7\u00e3o do banco de horas e pagamento de horas em pec\u00fania, conforme j\u00e1 era antevisto. \r\n\r\nAssim, com os documentos que se tem dispon\u00edveis aguarda a aprova\u00e7\u00e3o desta, para que se possa concomitantemente a aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o referida.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:43:54.958281-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}