{"id":1774,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 354 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1774","metadata":{},"numero":354,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-06-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Cria o Programa de Distribui\u00e7\u00e3o de Fraldas descart\u00e1veis Geri\u00e1tricas e Pedi\u00e1tricas no munic\u00edpio de Formiga-MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba Institui o \u201cPrograma de Distribui\u00e7\u00e3o de Fraldas descart\u00e1veis Geri\u00e1tricas e Pedi\u00e1tricas\u201d que possibilita a destina\u00e7\u00e3o destas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, seja de ordem f\u00edsica ou mental, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou definitivo, ou qualquer patologia diagnosticada que justifique a necessidade do uso.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de recebimento das fraldas, o usu\u00e1rio/cuidador dever\u00e1 comprovar sua vulnerabilidade econ\u00f4mica, al\u00e9m da necessidade de uso atestada por meio de laudo emitido por profissional m\u00e9dico da Rede P\u00fablica de Sa\u00fade Municipal.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba Al\u00e9m do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, para requerer a concess\u00e3o de fraldas, o usu\u00e1rio/cuidador dever\u00e1 atender aos seguintes crit\u00e9rios e apresentar os seguintes documentos:\t\r\n\r\n\ta) Residir no munic\u00edpio h\u00e1 pelo menos 06 (seis meses);\r\n\r\n\tb) Realizar pedido formal junto da Secretaria Municipal competente;\r\n\r\n\tc) Apresentar comprovante de resid\u00eancia e qualquer documento v\u00e1lido de identifica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\tArt. 3\u00ba O benef\u00edcio ser\u00e1 concedido pelo per\u00edodo seis meses, podendo, contudo, ser reavaliado a qualquer momento.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. Ultrapassado o per\u00edodo de seis meses a que se refere o caput, o usu\u00e1rio/cuidador dever\u00e1 renovar o pedido de concess\u00e3o das fraldas descart\u00e1veis, novamente comprovando os crit\u00e9rios e juntando a documenta\u00e7\u00e3o atualizada, mencionados no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba e al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do art. 2\u00ba desta Lei. \r\n\r\n\tArt. 4\u00ba Ser\u00e3o fornecidas, mensalmente, at\u00e9 90 (noventa) unidades de fraldas descart\u00e1veis por usu\u00e1rio, devendo a retirada ocorrer nas datas e locais definidos pela Secretaria Municipal competente.\r\n\r\n\tArt. 5\u00ba Perder\u00e1 o direito ao benef\u00edcio, o usu\u00e1rio/cuidador que:\r\n\r\n\ta) Receber alta por evolu\u00e7\u00e3o positiva do estado cl\u00ednico;\r\n\r\n\tb) N\u00e3o realizar o acompanhamento cl\u00ednico na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade \u2013 UBS;\r\n\r\n\tc) N\u00e3o aceitar o tratamento e acompanhamento proposto pelos profissionais da rede de sa\u00fade;\r\n\r\n\td) N\u00e3o retirar o benef\u00edcio nas datas pr\u00e9-agendadas sem justificativa;\r\n\r\n\te) Deixar de residir neste munic\u00edpio;\r\n\r\n\tf) Vier a \u00f3bito.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o comparecimento, sem justificativa, em dois agendamentos para a retirada do benef\u00edcio ou a n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do pedido de concess\u00e3o das fraldas descart\u00e1veis, acarreta o desligamento autom\u00e1tico do usu\u00e1rio ao programa, sendo necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de nova solicita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tArt. 6\u00ba O Poder P\u00fablico Municipal poder\u00e1 firmar conv\u00eanios ou parcerias com outras esferas do governo, empresas ou entidades n\u00e3o governamentais, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos descritos nesta Lei, inclusive para produ\u00e7\u00e3o de fraldas descart\u00e1veis de modo mais econ\u00f4mico para sua distribui\u00e7\u00e3o gratuita nos termos fixados, conforme disposto no \u00a71\u00ba do art. 199 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\r\n\r\n\tArt. 7\u00ba A presente Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tArt. 8\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas caso necess\u00e1rio.\r\n\r\n\tArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n\tEsta proposi\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Distribui\u00e7\u00e3o de Fraldas descart\u00e1veis Geri\u00e1tricas e Pedi\u00e1tricas no munic\u00edpio de Formiga-MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\tA presente propositura visa contribuir para a resolu\u00e7\u00e3o de um problema grave na sa\u00fade p\u00fablica, que \u00e9 a exist\u00eancia de uma grande popula\u00e7\u00e3o de portadores de defici\u00eancias f\u00edsica, mental ou neurol\u00f3gica ou com mobilidade reduzida e de idosos, acamados ou n\u00e3o, que necessitam usar faldas descart\u00e1veis, mas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de adquiri-las sem que isso venha a comprometer a condi\u00e7\u00e3o financeira e a sobreviv\u00eancia de sua fam\u00edlia.\r\n\tA medida visa nada mais al\u00e9m do resguardo ao direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade da pessoa humana mediante o fornecimento de fraldas descart\u00e1veis, de acordo com recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.\r\n\tPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta Lei.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1774/projeto_de_lei_no_354.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:16:45.661183-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}