{"id":1773,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 353 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1773","metadata":{},"numero":353,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-06-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de banheiros qu\u00edmicos adaptados para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida nos eventos p\u00fablicos e privados no Munic\u00edpio de Formiga-MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Nos eventos p\u00fablicos e privados realizados no Munic\u00edpio de Formiga-MG, ser\u00e1 garantida a instala\u00e7\u00e3o de banheiros adaptados \u00e0s necessidades de pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, em localiza\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil acesso aos mesmos.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O uso do banheiro qu\u00edmico adaptado ser\u00e1 de exclusividade para as pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, exceto acompanhante, quando estiver assistindo \u00e0quele.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada n\u00e3o ser\u00e1 menor do que 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos eventos em que o n\u00famero de banheiros qu\u00edmicos instalados for menor que 10(dez) unidades, dever\u00e1 ser instalado, pelo menos, um banheiro adaptado \u00e0s necessidades das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei apresentado, disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de banheiros qu\u00edmicos adaptados para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida nos eventos p\u00fablicos e privados no Munic\u00edpio de Formiga-MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nSabe-se que para privilegiar a igualdade \u00e9 necess\u00e1rio tratar desigualmente os desiguais, mas, os portadores de necessidades especiais, diariamente, enfrentam dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o ou de acesso aos locais de uso comum, que n\u00e3o s\u00e3o preparados para atender \u00e0s suas peculiaridades. \r\n\r\nE as dificuldades se agravam quando frequentam locais de grande concentra\u00e7\u00e3o populacional, onde, invariavelmente, a competi\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os ofertados se intensifica, evidenciando ainda mais as diferen\u00e7as. \r\n\r\nNa cidade de Formiga-MG, assim como em grande parte dos munic\u00edpios brasileiros, nos eventos art\u00edsticos culturais e outras situa\u00e7\u00f5es com grandes concentra\u00e7\u00f5es populacionais, geralmente, s\u00e3o realizados sem infraestrutura adequadas, principalmente, para os portadores de necessidades especiais, trazendo dificuldades e constrangimentos a essas pessoas, que t\u00eam seu acesso dificultado em raz\u00e3o de suas necessidades diferenciadas. \r\n\r\nConsiderando as necessidades de reduzir as desigualdades que refletem as in\u00fameras dificuldades impostas aos portadores de necessidades especiais, e objetivando a sua t\u00e3o propalada inclus\u00e3o social, apresentamos o presente Projeto de Lei que visa garantir que os portadores de necessidades especiais encontrem condi\u00e7\u00f5es adequadas na utiliza\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rios quando da realiza\u00e7\u00e3o de eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados, particularmente, quando esses eventos necessitam da instala\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rios qu\u00edmicos. \r\n\r\nDesta forma, este vereador vem atrav\u00e9s do presente buscar a maior valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de necessidades especiais, tanto pelo poder p\u00fablico, como pela sociedade civil.\r\n\r\nIsto posto, proponho aos demais Edis a presente propositura, ficando no aguardo de sua aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1773/projeto_de_lei_no_353.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:16:44.451525-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}