{"id":1736,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 327 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1736","metadata":{},"numero":327,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-05-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre proibi\u00e7\u00e3o do encerramento, transfer\u00eancia e/ou anexa\u00e7\u00e3o das atividades da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do bairro Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: \r\n\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo do Munic\u00edpio de Formiga proibido de encerrar, transferir e/ou anexar \u00e0 outra Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade, as atividades da UBS localizada no bairro Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus.\r\n\r\n\tPar\u00e1grafo \u00fanico. A transfer\u00eancia ou anexa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer desde que por interesse p\u00fablico e devidamente aprovada por maioria absoluta dos moradores do referido bairro, em consulta popular realizada em audi\u00eancia p\u00fablica promovida com pr\u00e9via e ampla divulga\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n\tExcelent\u00edssimos Senhores(as) Vereadores(as):\r\n\r\n\r\n\tEsse projeto de lei tem o objetivo de estabelecer uma gest\u00e3o democr\u00e1tica e eficiente da sa\u00fade p\u00fablica no munic\u00edpio de Formiga, no sentido de garantir a participa\u00e7\u00e3o da comunidade em decis\u00e3o de transfer\u00eancia/anexa\u00e7\u00e3o das atividades da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade (UBS) do bairro Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus. \r\n\tA prop\u00f3sito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 198, inciso III, preconiza a participa\u00e7\u00e3o da comunidade na gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.\r\n\tA Lei 8.080/1990, em seu art. 7\u00ba, VIII, prev\u00ea como princ\u00edpio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) a participa\u00e7\u00e3o da comunidade. \r\n\tPortanto, n\u00e3o se pode aceitar que haja a transfer\u00eancia/anexa\u00e7\u00e3o das atividades da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade do bairro Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus em Formiga/MG sem que a comunidade participe dessa decis\u00e3o, vez que as consequ\u00eancias afetar\u00e3o diretamente a vida dos membros desta comunidade.\r\n\tS\u00e3o essas as raz\u00f5es que me levam a submeter \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres colegas o anexo projeto de lei, esperando sua breve aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1736/projeto_de_lei_no_327.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:16:06.455000-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}