{"id":1725,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 315 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1725","metadata":{},"numero":315,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-04-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa \u201cNascimento Digno\u201d o qual disp\u00f5e sobre o fornecimento de kit maternidade para gestantes em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, do munic\u00edpio de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica autorizado o Poder Executivo instituir, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Formiga-MG, o Programa \"Nascimento Digno\", que tem como objetivo acolher rec\u00e9m-nascidos e proporcionar a esses e seus familiares dignidade desde o nascimento, com o fornecimento de um \u201ckit Maternidade\u201d.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Ter\u00e1 direito ao Kit Maternidade a gestante em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade que residir no munic\u00edpio de Formiga-MG e fizer o pr\u00e9-natal na rede p\u00fablica de sa\u00fade, que fornecer\u00e1 dados necess\u00e1rios para o recebimento do Kit Maternidade.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Para o atendimento ao disposto benef\u00edcio a gestante dever\u00e1;\r\nI - Comparecer a todas as consultas agendadas pelo m\u00e9dico;\r\nII - Apresentar o Cart\u00e3o da Gestante atualizado com todas as consultas realizadas, para a equipe que acompanhar\u00e1 a mesma;\r\nIII - Estar inscrita no Centro de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social do munic\u00edpio (CRAS) e ter uma renda familiar de at\u00e9 01 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O Kit Maternidade ser\u00e1 fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente e ser\u00e1 composto no m\u00ednimo pelos seguintes itens;\r\nI-\tDois pacotes de fraldas descart\u00e1veis tamanho P;\r\nII-\tDois pacotes de len\u00e7os umedecidos;\r\nIII-\tDois conjuntos de body manga longa tamanho P;\r\nIV-\tUma manta infantil;\r\nV-\tDois pares de meias infantis;\r\nVI-\tUm sabonete neutro l\u00edquido;\r\nVII-\tUm creme para preven\u00e7\u00e3o de assaduras.\r\nVIII-\t\r\nArt. 5\u00ba A gestante receber\u00e1 o Kit Maternidade ao nascimento do beb\u00ea, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de consulta devidamente preenchido e assinado pelo m\u00e9dico que fez o acompanhamento durante a gesta\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\nPor meio deste projeto, a Prefeitura de Formiga poder\u00e1 entregar a gestantes um \u201ckit Maternidade\u201d com itens b\u00e1sicos para auxiliar as m\u00e3es nos primeiros dias com o beb\u00ea.\r\nNossos \u00faltimos anos foram anos de crise na \u00e1rea da sa\u00fade e na \u00e1rea econ\u00f4mica que desestruturou muitas fam\u00edlias.  Diante desse quadro \u00e9 evidente que a popula\u00e7\u00e3o feminina sofre com a falta de cuidados sanit\u00e1rios e acompanhamento adequado durante a gesta\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-parto. Visando amenizar essa realidade o projeto intenta ajudar as gestantes que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras para adquirir o enxoval do beb\u00ea, seja pela falta de recursos, conflitos familiares somados a gesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o planejadas. \r\nDe acordo com dados do DATASUS TABNET - programa com informa\u00e7\u00f5es do Governo Federal, no ano de 2021 foram nascidos1239 beb\u00eas no munic\u00edpio. Por\u00e9m, este n\u00famero ainda \u00e9 inconcluso, pois demora mais alguns meses para ser completamente atualizado.\r\nJ\u00e1 de acordo com o PEC - PRONTU\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO CIDAD\u00c3O foram realizados pr\u00e9-natal de 1466 gestantes no munic\u00edpio de Formiga, podendo algumas n\u00e3o ser formiguenses, j\u00e1 que, podem ser de cidades vizinhas e colocam endere\u00e7o de algum parente daqui. Outro detalhe \u00e9 que, destas atendidas nem todas fazem o pr\u00e9-natal completo, muitas fazem particular e nos \u00faltimos meses fazem pelo Sus para garantir o parto gratuito.\r\nO Kit Maternidade, ainda que simples, pretende dar um suporte m\u00ednimo a essas parturientes para que possam ter seus beb\u00eas rec\u00e9m-nascidos com vestu\u00e1rio apropriado e produtos de higiene que auxiliem na sa\u00fade e bem estar do rec\u00e9m-nascido beb\u00ea. \r\n No entanto, destarte lembrar que, este programa \u00e9 voltado especialmente para as futuras gestantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social que estejam cadastradas no Cad \u00danico do Governo Federal e que tamb\u00e9m estejam dentro crit\u00e9rios estabelecidos por esta Lei. \r\nEste servi\u00e7o \u00e9 muito importante. Receber este Kit Maternidade vai ajudar nos cuidados de seu filho. Esperamos que esses kits sirvam como uma primeira ajuda \u00e0s mam\u00e3es, j\u00e1 que sabemos as dificuldades que todos passam nos dias de hoje.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLuciano M\u00e1rcio de Oliveira - Luciano do G\u00e1s\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1725/projeto_de_lei_no_315.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:15:53.704234-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}