{"id":1718,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 293 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1718","metadata":{},"numero":293,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-03-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de desafeta\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo do Munic\u00edpio de Formiga proibido de desafetar de sua atual destina\u00e7\u00e3o e alienar o bem p\u00fablico pertencente ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal, caracterizado como sendo uma gleba com \u00e1rea de 23,11,80ha, localizada no lugar denominado Fazenda Vista Alegre, Matr\u00edcula no Registro de Im\u00f3veis n\u00ba 77974.\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\tConsiderando a REJEI\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 257/2022 em 14/03/2022 e posteriormente, o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei n\u00ba 289/2022 em 21/03/2022, ambas proposi\u00e7\u00f5es com o objetivo de autorizar a aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel localizado na Fazenda Vista Alegre e tendo em vista a necessidade de zelar pelo Patrim\u00f4nio P\u00fablico pertencente ao povo formiguense, \u00e9 que apresento o referido Projeto de Lei aos nobres pares e desde j\u00e1, solicitando o apoio para aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. \r\n\r\nSolicito seu tr\u00e2mite nesta Casa Legislativa, EM REGIME DE URG\u00caNCIA.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1718/projeto_de_lei_no_293.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:15:24.955597-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}