{"id":1708,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 12 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1708","metadata":{},"numero":12,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-03-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre licenciamento especial para estacionamento de ve\u00edculo a servi\u00e7o da Justi\u00e7a Comum, Federal ou do Trabalho, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba\u00a0O ve\u00edculo automotor a servi\u00e7o de Oficial de Justi\u00e7a Avaliador da Justi\u00e7a Comum, Federal ou do Trabalho ou a servi\u00e7o de Comiss\u00e1rio de Menores da Justi\u00e7a Comum com sede no Munic\u00edpio fica livre de restri\u00e7\u00e3o quanto a estacionamento em via p\u00fablica, desde que licenciado pelo Executivo.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O disposto no caput deste artigo fica condicionado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de autoridade de tr\u00e2nsito no local, que poder\u00e1 impedir o estacionamento de ve\u00edculo licenciado, quando considerar que isso representa risco \u00e0 ordem e \u00e0 seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O estacionamento ser\u00e1 permitido pelo tempo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) minutos, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo per\u00edodo, se necess\u00e1rio for a cumprimento de dilig\u00eancia.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba - Durante o tempo em que o ve\u00edculo estiver estacionado, sua sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia permanecer\u00e1 acionada.\r\n\r\nArt. 2\u00ba\u00a0O ve\u00edculo de que trata esta Lei portar\u00e1, afixada no painel dianteiro, inscri\u00e7\u00e3o com os seguintes dizeres, conforme o caso:\r\n\r\nI - \"Poder Judici\u00e1rio - Oficial de Justi\u00e7a Avaliador em servi\u00e7o\";\r\n\r\nII - \"Poder Judici\u00e1rio - Comiss\u00e1rio de Menores em servi\u00e7o\".\r\n\r\nArt. 3\u00ba\u00a0O Executivo expedir\u00e1 selo adesivo de licenciamento especial, que ser\u00e1 afixado no vidro dianteiro de ve\u00edculo de que trata esta Lei.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A confec\u00e7\u00e3o de selo adesivo de licenciamento especial e sua coloca\u00e7\u00e3o no ve\u00edculo s\u00e3o de responsabilidade do Executivo.\r\n\r\nArt. 4\u00ba\u00a0Fica o Executivo autorizado a cobrar Taxa de Licenciamento Especial para Ve\u00edculos Automotores - TALEVA -, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ve\u00edculo a ser licenciado.\r\n\r\nArt. 5\u00ba\u00a0O Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 6\u00ba\u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n\r\n\tExcelent\u00edssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as):\r\n\r\n\r\n\tEste projeto de lei tem o objetivo de facilitar o estacionamento para oficiais de justi\u00e7a, que s\u00e3o os respons\u00e1veis por efetivar as decis\u00f5es judiciais. Estes servidores comp\u00f5e o bra\u00e7o externo do Poder Judici\u00e1rio e, por isso, convivem diretamente com as dificuldades de tr\u00e2nsito e estacionamento da cidade.\r\n\r\n\tO servi\u00e7o para a presta\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a \u00e9 essencial e deve ser realizado da forma mais c\u00e9lere poss\u00edvel, cabendo a todos facilitar a sua execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tNa pr\u00e1tica, os oficiais de justi\u00e7a e os comiss\u00e1rios de menores auxiliam na efetiva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, o que tem enorme import\u00e2ncia social.\r\n\r\n\tEnfim, uma justi\u00e7a realizada de forma c\u00e9lere evita conflitos sociais e contribui para o desenvolvimento geral de um pa\u00eds.\r\n\r\n\tS\u00e3o essas as raz\u00f5es que me levam a submeter \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres colegas o anexo projeto de lei, esperando sua breve aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:43:00.942752-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}