{"id":1696,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 270 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1696","metadata":{},"numero":270,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre proibi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o do aparelho de raio X que menciona em local diverso da UPA de Formiga, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00b0. Fica proibido ao Poder Executivo de Formiga instalar o aparelho de raio X, marca Siemens, modelo Multix Select DR, s\u00e9rie 000000000000050057, de propriedade do munic\u00edpio de Formiga, em local diverso da Unidade de Pronto Atendimento \u2013 UPA - de Formiga.\r\n\u00a0\r\nArt. 2\u00b0. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos (Justificativa)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\r\nAssunto: Encaminham Projeto de Lei\r\n\u00a0\r\nExcelent\u00edssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as):\r\n\u00a0\r\nEsse projeto de lei tem o objetivo de n\u00e3o permitir o desvio de finalidade na instala\u00e7\u00e3o do aparelho de raio X, marca Siemens, modelo Multix Select DR, s\u00e9rie 000000000000050057, de propriedade do munic\u00edpio de Formiga, em local diverso da Unidade de Pronto Atendimento \u2013 UPA - de Formiga, evitando, assim, viola\u00e7\u00e3o ao interesse da popula\u00e7\u00e3o formiguense.\r\nA compra do referido aparelho de raio X foi realizada para que os atendimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia pudessem contar com a utiliza\u00e7\u00e3o da radiografia, o que contribui para salvar muitas vidas, diminuir o sofrimento e evitar o risco no transporte de pacientes, principalmente pacientes com fratura exposta ou politraumatismo, bem como reduzir as despesas com tratamento de sa\u00fade e transporte.\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 importante ressaltar que a Simiens, em correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, j\u00e1 explicou que as dimens\u00f5es da sala da UPA de Formiga, destinada para receber do aparelho de raio X, n\u00e3o inviabiliza sua instala\u00e7\u00e3o (doc. anexo).\r\nPortanto, mostra-se evidente que a instala\u00e7\u00e3o do aparelho do raio X em local diverso da UPA acarretar\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico.\r\nDe fato, n\u00e3o se respeitaria o interesse p\u00fablico e nem o princ\u00edpio da efici\u00eancia a instala\u00e7\u00e3o do referido aparelho de raio X em local que n\u00e3o fosse de propriedade do munic\u00edpio, o qual necessitaria total adapta\u00e7\u00e3o, bem como exigiria o transporte de pacientes da UPA para terem acesso ao aparelho de raio X.\r\nPortanto, n\u00e3o se pode aceitar o desvio de finalidade na instala\u00e7\u00e3o do aparelho de raio X, principalmente porque, al\u00e9m da UPA, o munic\u00edpio de Formiga n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel com viabilidade para instala\u00e7\u00e3o do aludido aparelho de raio X.\r\n\u00a0\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 S\u00e3o essas as raz\u00f5es que nos levam a submeter \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres colegas o anexo projeto de lei, esperando sua breve aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1696/projeto_de_lei_no_270.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T15:14:55.997713-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}