{"id":1607,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 174 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1607","metadata":{},"numero":174,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-08-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do Munic\u00edpio de Formiga de divulgar os custos de veicula\u00e7\u00e3o de publicidade e propaganda por todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta.","indexacao":"Art. 1\u00ba Ficam os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e de qualquer dos poderes do munic\u00edpio de Formiga obrigados a divulgar os custos de veicula\u00e7\u00e3o de publicidade e propaganda institucional, inserida nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, qualquer que sejam eles.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Para o efeito desta Lei, consideram-se custos aqueles referentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o e demais despesas pertinentes \u00e0 publicidade veiculada, devendo os mesmos serem citados de forma individualizada. \r\n\r\nArt. 2\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o dos gastos ser\u00e1 veiculada na pe\u00e7a publicit\u00e1ria e no site da Prefeitura Municipal com a indica\u00e7\u00e3o, neste \u00faltimo, do nome da empresa de publicidade contratada, CNPJ, valor do contrato e per\u00edodo de veicula\u00e7\u00e3o, com uma breve justificativa da necessidade da citada contrata\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nArt. 3\u00ba Ser\u00e1 vedado \u00e0 municipalidade firmar contrato de publicidade tr\u00eas meses antes do pleito eleitoral, em respeito aos princ\u00edpios eleitorais e abuso do poder pol\u00edtico. \r\n\r\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento. \r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Direito brasileiro institui normas e princ\u00edpios que devem ser observados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nDentre os princ\u00edpios que norteiam a administra\u00e7\u00e3o, encontramos o princ\u00edpio da Publicidade, atrav\u00e9s do qual os atos praticados devem ser p\u00fablicos, permitindo assim o acompanhamento deles pelos cidad\u00e3os, de forma mais simples e facilitada poss\u00edvel.\r\n\r\nNesse sentido, tomado pela necessidade de conhecer os gastos realizados com publicidade realizados pelo Executivo, apresento este Projeto de Lei, contribuindo dessa forma para que tenhamos maior simplicidade de averiguar os gastos p\u00fablicos municipais com pe\u00e7as publicit\u00e1rias e demais publica\u00e7\u00f5es realizadas pelo Executivo Municipal, pela administra\u00e7\u00e3o indireta e pelo pr\u00f3prio Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\n\u00c9 importante adaptarmos \u00e0 realidade da comunidade, colocando ao alcance dela os meios pelos quais se possa permitir o acompanhamento dos gastos dos recursos financeiros p\u00fablicos.\r\n\r\n\u00c9 levar \u00e0 comunidade determinadas informa\u00e7\u00f5es, para que ela tenha maior facilidade e possibilidade de auxiliar na fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim sendo, pe\u00e7o o apoio dos nobres colegas para discuss\u00e3o e consequente aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei em plen\u00e1rio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1607/projeto_de_lei_no_174.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:25:54.476979-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}