{"id":1586,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 146 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1586","metadata":{},"numero":146,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-07-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre medidas de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condi\u00e7\u00e3o de especial fragilidade psicol\u00f3gica contra a pornografia e a obscenidade.","indexacao":"Art. 1\u00ba Esta lei disp\u00f5e sobre o respeito dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais \u00e0 dignidade especial de crian\u00e7as e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condi\u00e7\u00e3o de especial fragilidade psicol\u00f3gica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Incumbe \u00e0 fam\u00edlia criar e educar seus filhos, crian\u00e7as ou adolescentes, em conson\u00e2ncia com o art. 229 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 1.634 do C\u00f3digo Civil.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os pais ou respons\u00e1veis t\u00eam o direito a que seus filhos menores recebam a educa\u00e7\u00e3o moral e religiosa que esteja de acordo com suas convic\u00e7\u00f5es, consoante disp\u00f5e o art. 12, 4 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba \u00d3rg\u00e3os ou servidores p\u00fablicos municipais podem cooperar na forma\u00e7\u00e3o moral de crian\u00e7as e adolescentes, desde que, previamente, apresentem \u00e0s fam\u00edlias o material pedag\u00f3gico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Os servi\u00e7os p\u00fablicos e os eventos patrocinados pelo poder p\u00fablico municipal devem respeitar as leis federais que pro\u00edbem a divulga\u00e7\u00e3o ou acesso de crian\u00e7as e adolescentes a imagens, m\u00fasicas ou textos pornogr\u00e1ficos ou obscenos, assim como garantir prote\u00e7\u00e3o face a conte\u00fados impr\u00f3prios ao seu desenvolvimento psicol\u00f3gico.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que did\u00e1tico, paradid\u00e1tico ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crian\u00e7as e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulga\u00e7\u00e3o em local p\u00fablico ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder p\u00fablico municipal, inclusive m\u00eddias ou redes sociais.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Considera-se pornogr\u00e1fico ou obsceno \u00e1udio, v\u00eddeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conte\u00fado descreva ou contenha palavr\u00f5es, imagem er\u00f3tica ou de \u00f3rg\u00e3os genitais, de rela\u00e7\u00e3o sexual ou de ato libidinoso.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o cient\u00edfico-biol\u00f3gica de informa\u00e7\u00f5es sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo \u00e9 permitida, respeitada a idade apropriada.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Ao contratar servi\u00e7os ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espet\u00e1culos p\u00fablicos ou programas de r\u00e1dio, televis\u00e3o ou redes sociais, a administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do munic\u00edpio far\u00e1 constar cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria de respeito ao disposto no art. 3\u00ba desta lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo se aplica a contrata\u00e7\u00f5es de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais ou credit\u00edcios.\r\nArt. 5\u00ba Os servi\u00e7os p\u00fablicos municipais obedecer\u00e3o \u00e0s normas estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o e leis federais brasileiras e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas de sa\u00fade, direitos humanos, assist\u00eancia social e de ensino infantil e fundamental.\r\n\r\nArt. 6\u00ba A viola\u00e7\u00e3o ao disposto nesta lei implicar\u00e1 na imposi\u00e7\u00e3o de multa prevista em contrato ou patroc\u00ednio, e, no caso de servidor p\u00fablico municipal faltoso aplica-se as san\u00e7\u00f5es previstas na lei ou estatuto do servidor p\u00fablico municipal, sem preju\u00edzo das responsabilidades civil e criminal.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Qualquer pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica, inclusive pais ou respons\u00e1veis, poder\u00e1 representar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico quando houver viola\u00e7\u00e3o ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1586/projeto_de_lei_no_146.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:25:10.393226-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}