{"id":1583,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 143 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1583","metadata":{},"numero":143,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-07-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Define o limite de reserva da faixa n\u00e3o edific\u00e1vel ao longo das faixas de dom\u00ednio p\u00fablico das rodovias que atravessem o per\u00edmetro urbano ou \u00e1rea urbanizada pass\u00edvel de ser inclu\u00edda em per\u00edmetro urbano.","indexacao":"Art. 1\u00ba Consoante autorizado pela Lei Federal n\u00ba 13.913, de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), fica estabelecido como reserva de faixa n\u00e3o edific\u00e1vel ao longo das rodovias que atravessem o per\u00edmetro urbano ou \u00e1rea urbanizada pass\u00edvel de ser inclu\u00edda em per\u00edmetro urbano, o limite de 5(cinco) metros de cada lado.\r\n\r\nArt. 2\u00ba As edifica\u00e7\u00f5es localizadas nas \u00e1reas cont\u00edguas \u00e0s faixas de dom\u00ednio p\u00fablico dos trechos de rodovia que atravessem o per\u00edmetro urbano ou \u00e1rea urbanizada pass\u00edvel de ser inclu\u00edda em per\u00edmetro urbano, desde que constru\u00eddas at\u00e9 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observ\u00e2ncia da exig\u00eancia prevista no artigo anterior, salvo por ato devidamente fundamentado do poder p\u00fablico municipal.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A dispensa da observ\u00e2ncia do limite de faixa n\u00e3o edific\u00e1vel referida no caput, para as edifica\u00e7\u00f5es comerciais fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de projeto contendo alternativa para estacionamento de ve\u00edculos.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"O presente projeto de lei disp\u00f5e sobre a diminui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea n\u00e3o edific\u00e1vel, com autoriza\u00e7\u00e3o da Lei Federal 13.913 de 2019, passando a medida de 15 para 05 metros de cada lado das rodovias que atravessam o per\u00edmetro urbano ou \u00e1rea urbanizada pass\u00edvel de ser inclu\u00edda em per\u00edmetro urbano.\r\n \t Existe a chamada \u00e1rea de dom\u00ednio, contada a partir do eixo central da sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal divisora das pistas de rolagens da rodovia, pertencente ao \u00f3rg\u00e3o que administra a rodovia, podendo ser o DNIT, o DER/MG ou outros \u00f3rg\u00e3os, que em alguns casos chega \u00e0 medida de 35 metros.\r\n \t Existe ainda a chamada faixa n\u00e3o edific\u00e1vel, atualmente de 15 metros, que se inicia quando do t\u00e9rmino da \u00e1rea de dom\u00ednio, se estendendo im\u00f3vel adentro, por aqueles referidos 15 metros.\r\n \t Ou seja, temos um total de 50 metros contados do eixo central da pista, onde n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer qualquer edifica\u00e7\u00e3o.\r\n \t Ocorre que alguns casos, a matr\u00edcula imobili\u00e1ria dos im\u00f3veis computam esta \u00e1rea n\u00e3o edific\u00e1vel (atualmente 15 metros) nas \u00e1reas dos respectivos im\u00f3veis, sejam eles p\u00fablicos ou privados, restringindo assim o uso de parte dos im\u00f3veis por seus propriet\u00e1rios, interferindo em muitas vezes na possibilidade de desenvolvimento e crescimento de empreendimentos.\r\n \t Na realidade, fruto de d\u00e9cadas de falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o destas \u00e1reas de dom\u00ednio e de \u00e1reas n\u00e3o edific\u00e1veis, ocorreram in\u00fameras edifica\u00e7\u00f5es irregulares, vistas ao longo de praticamente todas as rodovias brasileiras, situa\u00e7\u00e3o que ocorre tamb\u00e9m dentro dos limites do munic\u00edpio de Formiga.\r\n \t A situa\u00e7\u00e3o se tornou ent\u00e3o fruto de v\u00e1rias demandas judiciais em todo o territ\u00f3rio brasileiro, tanto para regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m por outro lado, para for\u00e7as a demoli\u00e7\u00e3o destas mesmas obras.\r\n \t E nessa realidade, foi editada a j\u00e1 referida Lei Federal 13.913/2019, quer acaba por permitir aos munic\u00edpios a redu\u00e7\u00e3o dessa faixa de terras n\u00e3o edific\u00e1vel, dos atuais 15 metros para os propostos 05 metros, permitindo assim a convalida\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes dentro da faixa n\u00e3o edific\u00e1vel.\r\n \t Portanto, no sentido de facilitar a legaliza\u00e7\u00e3o de tais edifica\u00e7\u00f5es, contribuindo para uma diminui\u00e7\u00e3o da demanda judicial envolvendo as situa\u00e7\u00f5es vividas em nossa cidade, e na expectativa de que esta propositura venha a contribuir para maiores e melhores possibilidades de desenvolvimento econ\u00f4mico em nossa cidade, \u00e9 que apresento tal altera\u00e7\u00e3o, solicitando aos nobres colegas o estudo aprofundado dessa possibilidade, o apoio ao projeto, e a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao mesmo para sua aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1583/projeto_de_lei_no_143.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:25:06.821721-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}