{"id":1578,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 131 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1578","metadata":{},"numero":131,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-06-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivo da Lei n\u00ba 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Aux\u00edlio Emergencial municipal para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba O artigo 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 5.612, de 28 de abril de 2021, passa a viger da seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 2\u00ba O aux\u00edlio que trata o art. 1\u00ba consiste na transfer\u00eancia de renda mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pagos entre os meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, para fam\u00edlias cuja situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social foi agravada pela pandemia da infec\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria aguda causada pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2 - Covid-19, conforme os crit\u00e9rios abaixo descritos, que devem ser atendidos de maneira cumulativa:\u201d\r\n\r\n\t\r\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n\r\nIn\u00edcio saudando os nobres vereadores e o Chefe do Poder Executivo, Sr. Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior. Sabedor do esp\u00edrito de justi\u00e7a social de Vossas Excel\u00eancias, creio que o Projeto de Lei 131/2021 receber\u00e1 apoio de todos os Edis e tamb\u00e9m do Prefeito Municipal. O Aux\u00edlio Financeiro Emergencial Municipal foi criado para instaurar medidas de prote\u00e7\u00e3o social e atenuar a crise econ\u00f4mica decorrente dos efeitos caudados pela COVID-19. Estender o aux\u00edlio financeiro emergencial municipal at\u00e9 dezembro de 2021 \u00e9 trazer esperan\u00e7a para centenas de fam\u00edlias de que seus direitos b\u00e1sicos ser\u00e3o garantidos, permitindo a subsist\u00eancia de milhares de formiguenses. Mas o Aux\u00edlio Financeiro Emergencial Municipal n\u00e3o se limita s\u00f3 a isso, uma vez que, com o pagamento do aux\u00edlio at\u00e9 dezembro, a economia do nosso munic\u00edpio ser\u00e1 aquecida. Cabe a n\u00f3s, detentores de mandatos eletivos, leg\u00edtimos representantes dos formiguenses, apresentarmos pol\u00edticas p\u00fablicas que efetivamente diminuem a desigualdade social - mazela invis\u00edvel a muitos.\r\n\r\nOutro aspecto a ser observado \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o 2.590 - Concess\u00e3o de Aux\u00edlio Emergencial - COVID-19 j\u00e1 foi aberta no or\u00e7amento, conforme art. 8\u00ba da Lei 5.612/2021, basta o Executivo suplementar a referida dota\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo, atrav\u00e9s de decreto, utilizando o limite percentual de 30% j\u00e1 autorizado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria vigente. Sendo assim, estou apenas ampliando o prazo de dura\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial, que antes era de junho a agosto, e a partir da aprova\u00e7\u00e3o deste projeto ser\u00e1 at\u00e9 dezembro de 2021.\r\n\r\nReitero a necessidade do apoio dos nobres vereadores desta egr\u00e9gia Casa Legislativa para aprova\u00e7\u00e3o do projeto em tela, bem como a san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, Sr. Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1578/projeto_de_lei_no_131.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:24:50.884032-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}