{"id":1576,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 124 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1576","metadata":{},"numero":124,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-06-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui prazo para a Prefeitura proceder \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos ou defeitos em pavimentos de vias p\u00fablicas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica autorizado o prazo de 30 (trinta) dias para a Prefeitura proceder \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos ou defeitos em pavimentos de vias p\u00fablicas, denunciados por mun\u00edcipes.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O mun\u00edcipe poder\u00e1 denunciar imediatamente ao aparecimento do buraco na via.\r\n\r\n\u00a7 2\u00b0 Para o cumprimento desta Lei fica autorizado ao munic\u00edpio a aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra espec\u00edfica para esse fim, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamento de pequeno porte e insumos para a opera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O dano ou defeito no pavimento pode ser de qualquer natureza, desde que represente perigo \u00e0 circula\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria ou de pedestres.\r\n\r\n\u00a71\u00ba O servi\u00e7o dever\u00e1 ser solicitado pelo mun\u00edcipe na p\u00e1gina da Prefeitura Municipal de Formiga na rede mundial de computadores, na aba \u201cServi\u00e7os P\u00fablicos\u201d ou outro que vier a substitu\u00ed-lo.\r\n\r\n\u00a72\u00ba O prazo de 30 (trinta) dias para a execu\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o da obra de repara\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica come\u00e7ar\u00e1 a correr do dia seguinte ao protocolo eletr\u00f4nico da den\u00fancia.\r\n\r\n\u00a73\u00b0 O pedido poder\u00e1 ser informado com a foto do local, em formato pr\u00f3prio para ser enviado ao s\u00edtio da Prefeitura na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 4\u00b0 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 6\u00b0 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.\r\n\r\nArt. 7\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nBuracos s\u00e3o problemas constantes nas ruas e avenidas brasileiras. Al\u00e9m de aumentar o risco de acidentes, eles podem atrapalhar o tr\u00e2nsito de carros e pedestres, trazendo preju\u00edzos aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos, colocando em risco a seguran\u00e7a. Nos dias de chuva a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda pior: o alagamento de alguns trechos esconde as defici\u00eancias das vias. Grandes metr\u00f3poles como S\u00e3o Paulo, existem Projetos parecidos em Ponta Grossa-PR, entre outras.  Outras cidades j\u00e1 adotam o procedimento. Eles utilizam o asfalto a frio, cuja m\u00e1quina \u00e9 de pequeno porte, para tapar os buracos ainda pequenos. O maquin\u00e1rio e os insumos podem ser transportados por uma motoneta semelhante \u00e0 usada pelo SAAE em Formiga.  Os custos para esse servi\u00e7o poder\u00e3o sair bem abaixo do que se \u00e9 gasto hoje em dia com opera\u00e7\u00f5es tapa buracos que s\u00e3o feitas quando o buraco j\u00e1 se tornou uma cratera. \r\n\r\nOs problemas causados nos ve\u00edculos pelos buracos na malha vi\u00e1ria s\u00e3o in\u00fameros, desde os chamados v\u00edcios repentinos no carro, \u00e0 parte principal de freios e suspens\u00e3o do ve\u00edculo.\r\n\r\nO contribuinte que paga seus impostos, dentre eles o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU merece chegar \u00e0 sua resid\u00eancia e n\u00e3o encontrar um buraco em sua ou na frente de sua casa, destruindo seu carro ou dificultando sua sa\u00edda a p\u00e9.\r\n\r\nConsiderando o grande n\u00famero de buracos nas ruas do Munic\u00edpio de Formiga, diante de tanto desconforto e preju\u00edzos para os mun\u00edcipes, o presente projeto de lei visa sanar esse problema.\r\n\r\nA popula\u00e7\u00e3o formiguense vive um drama diariamente, quando tem de percorrer as ruas e ultrapassar incont\u00e1veis buracos, como numa corrida de obst\u00e1culos.\r\n\r\nEsta propositura foi inspirada na sede de justi\u00e7a, pois o mun\u00edcipe paga os seus tributos, mas n\u00e3o tem em troca uma cidade livre de buracos nas ruas. A Lei Federal N\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabeleceu o conceito de servi\u00e7o adequado aquele que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, e efici\u00eancia, entre outros\u00b9. Esses conceitos s\u00e3o a partir da\u00ed obriga\u00e7\u00e3o das empresas contratadas pelo Poder P\u00fablico, como as que prestam servi\u00e7os \u00e0 Prefeitura no reparo e manuten\u00e7\u00e3o das ruas e avenidas da cidade. Do mesmo modo, constitui direito e obriga\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios receber servi\u00e7o adequado e contribuir para a perman\u00eancia das boas condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos atrav\u00e9s dos quais s\u00e3o prestados os servi\u00e7os\u00b2. Esses direitos s\u00e3o desrespeitados diariamente pela Prefeitura, que posteriormente pode sofrer as consequ\u00eancias e preju\u00edzos causados pelas a\u00e7\u00f5es judiciais que frequentemente s\u00e3o vitoriosas contra a Fazenda P\u00fablica nessa quest\u00e3o. \r\nO propriet\u00e1rio informar\u00e1 a Prefeitura atrav\u00e9s do site, enviando fotos do buraco em frente a sua resid\u00eancia, e aguardar\u00e1 o prazo de 30 dias para a Prefeitura arrumar. \r\n\r\nAnexo fotos do tipo de procedimento que pode ser adotado pelo munic\u00edpio para a execu\u00e7\u00e3o desta Lei.\r\n\r\nDessa feita, pe\u00e7o aos nobres pares a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o urgente dessa propositura.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n\r\nAPLICA\u00c7\u00c3O: As placas vibrat\u00f3rias s\u00e3o utilizadas para compactar solos soltos, areia, cascalho, asfalto concreto \u00famido, pavimentos Inter travado, para evitar sedimenta\u00e7\u00e3o e para fornecer uma base firme e s\u00f3lida para a coloca\u00e7\u00e3o de pisos, lajes de concreto, funda\u00e7\u00f5es, obras de tubula\u00e7\u00e3o de g\u00e1s, obras tubula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e obras de aterramento de cabos, etc.\r\n            \r\n \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMODELOS DE TRANSPORTES MENOS ONEROSOS E R\u00c1PIDOS PARA EXECU\u00c7\u00c3O DOS TRABALHOS","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1576/projeto_de_lei_no_124.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:24:40.202130-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}