{"id":1555,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 90 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1555","metadata":{},"numero":90,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre as diretrizes para as a\u00e7\u00f5es de Promo\u00e7\u00e3o da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higi\u00eanicos no Munic\u00edpio de Formiga, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba Ficam institu\u00eddas, no \u00e2mbito municipal, as a\u00e7\u00f5es de Promo\u00e7\u00e3o da Dignidade Menstrual, que ser\u00e3o regidas nos termos desta Lei. \r\n\r\n\tArt. 2\u00ba Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente absorventes higi\u00eanicos \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica, bem como \u00e0s estudantes de escolas p\u00fablicas municipais, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\n \tArt. 3\u00ba As a\u00e7\u00f5es institu\u00eddas por esta Lei t\u00eam como objetivos a conscientiza\u00e7\u00e3o acerca da menstrua\u00e7\u00e3o, e visam, em especial: \r\n\r\n\tI - combater a precariedade menstrual; \r\n\r\n\tII - promover a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade da mulher e aos cuidados b\u00e1sicos decorrentes da menstrua\u00e7\u00e3o; \r\n\r\n\tIII - garantir a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s mulheres pobres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica aos absorventes higi\u00eanicos, durante o ciclo menstrual. \r\n\r\n\tArt. 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es de Promo\u00e7\u00e3o da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes b\u00e1sicas: \r\n\r\n\tI - desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es e articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstrua\u00e7\u00e3o; \r\n\r\n\tII - incentivo a palestras e cursos nos quais a menstrua\u00e7\u00e3o seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da mulher;\r\n\r\n\tIII - elabora\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstrua\u00e7\u00e3o, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a quest\u00e3o; \r\n\r\n\tIV - disponibiliza\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o gratuita de absorventes pelo Poder P\u00fablico Municipal conforme o artigo 2\u00ba. \r\n\r\n\tArt. 5\u00ba A presente Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias contados da sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\tArt. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas caso necess\u00e1rio. \r\n\r\n\tArt. 7\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\tA justificativa deste Projeto de Lei se sustenta no Art. 1\u00b0 da CF de 1988 onde foram insculpidos os fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Entre os fundamentos, se destaca o do inciso III: a dignidade da pessoa humana, cada vez mais relevante no Direito brasileiro. \r\n\tAinda, temos na CF/88 as seguintes determina\u00e7\u00f5es: \r\n\r\nArt. 3\u00b0 Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: \t\r\nIII - erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; \r\n\r\nArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios: \r\n\r\nVII - prestar, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o; \r\n\r\n\tDestaca-se que o termo \"pobreza menstrual\", que est\u00e1 em alta, surge com a proposta de debater os efeitos que a falta de saneamento b\u00e1sico, de dinheiro e de acesso aos absorventes causam \u00e0 sa\u00fade e no dia-a-dia da mulher.\r\n\t Dentro disto, conforme os ginecologistas afirmam, a falta de higiene menstrual pode causar a contamina\u00e7\u00e3o bacteriana do sangue menstrual, que \u00e9 prop\u00edcio a isto se exposto por muito tempo. Se a manipula\u00e7\u00e3o desse sangue n\u00e3o for feita da forma indicada, com a troca de absorventes de quatro a seis horas, essas bact\u00e9rias podem acabar infeccionando a vulva e at\u00e9 mesmo ascender pelo colo, infeccionando o \u00fatero.  A Doen\u00e7a Inflamat\u00f3ria P\u00e9lvica (DIP) pode ser a consequ\u00eancia dessa infec\u00e7\u00e3o. \r\n\tOutra infec\u00e7\u00e3o, a Endometrite - uma infec\u00e7\u00e3o bacteriana na camada interna do \u00fatero \u2014 pode ser acarretada pela falta de asseio durante o per\u00edodo menstrual e, se n\u00e3o tratada, pode resultar em infertilidade e at\u00e9 mesmo perda do \u00fatero. \r\n\tAl\u00e9m dos impactos na sa\u00fade f\u00edsica, os especialistas ressaltam os impactos na sa\u00fade mental das mulheres, uma vez que a pobreza menstrual refor\u00e7a uma vis\u00e3o negativa sobre a menstrua\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que durante o per\u00edodo da menstrua\u00e7\u00e3o a qualidade de vida delas \u00e9 prejudicada. \r\n\tNo Brasil, um pacote de absorvente de boa qualidade custa em m\u00e9dia R$ 10,00 (dez reais), dificultando o acesso ou a troca regular deste item para uma parte importante de mulheres. Pesquisa realizada pela marca Sempre Livre em 2018, em v\u00e1rios pa\u00edses incluindo o Brasil, apontou que 19% das mulheres entre 18 e 25 anos n\u00e3o possuem acesso aos absorventes higi\u00eanicos devido ao pre\u00e7o elevado do produto, que ainda \u00e9 considerado um cosm\u00e9tico, e n\u00e3o um instrumento b\u00e1sico de higiene.\r\n\tN\u00e3o reconhecer que as mulheres pobres t\u00eam direito aos meios adequados \u00e0 sua higiene menstrual \u00e9 admitir a supress\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade humana e do direito \u00e0 sa\u00fade das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica e estudantes formiguenses, que muitas vezes precisam faltar de aula por n\u00e3o possu\u00edrem absorventes. \tAssim sendo, o programa visa \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, bem como da evas\u00e3o escolar.\r\nPor fim, informamos que a referida propositura foi elaborada a partir do contato dessas Vereadoras com a Vereadora Lohanna Fran\u00e7a, de Divin\u00f3polis, autora de Lei semelhante naquela localidade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1555/projeto_de_lei_no_090.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:23:59.281357-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}