{"id":1550,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 27 de 2017","link_detail_backend":"/materia/1550","metadata":{},"numero":27,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-03-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei n\u00ba 5.082, de 11 de janeiro de 2016, que instituiu o Programa Vida Nova Rio Formiga, para vincular a execu\u00e7\u00e3o do programa ao Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE Formiga.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba. O caput do art. 3\u00ba da Lei municipal 5.082, de 11 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 3\u00ba. Fica o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE Formiga autorizado a conceder apoio t\u00e9cnico e financeiro aos propriet\u00e1rios rurais habilitados que aderirem ao Projeto de que trata o artigo 1\u00ba dessa Lei atrav\u00e9s da execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para o cumprimento de metas estabelecidas.\u201d\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 6\u00ba da Lei municipal 5.082, de 11 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 6\u00ba .........\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. As a\u00e7\u00f5es e metas propostas para cada propriedade rural, pelo Projeto espec\u00edfico (PIP), far\u00e3o parte do Termo de Compromisso a ser celebrado entre o propriet\u00e1rio rural e o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE Formiga.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. O Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE Formiga e o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, far\u00e3o a an\u00e1lise do Projeto a ser implantado na sub-bacia do Rio Formiga e deliberar\u00e3o sobre sua execu\u00e7\u00e3o.\u201d\r\n\r\nArt. 3\u00ba. O art. 8\u00ba da Lei municipal 5.082, de 11 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 8\u00ba. O Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE Formiga e o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA dever\u00e3o analisar e deliberar sobre o Projeto T\u00e9cnico B\u00e1sico/Executivo, para implanta\u00e7\u00e3o nas propriedades rurais, com vistas a habilit\u00e1-las para a obten\u00e7\u00e3o do apoio financeiro.\u201d\r\n\r\nArt. 4\u00ba. O art. 10 da Lei municipal 5.082, de 11 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 10. O Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE Formiga, para viabilizar o Programa a que se refere esta Lei, fica autorizado a firmar conv\u00eanio com entidades governamentais, n\u00e3o governamentais e da sociedade civil e ainda com \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo e Judici\u00e1rio.\u201d\r\n\r\nArt. 5\u00ba. O Diretor do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE Formiga, editar\u00e1 os atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta lei, no prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de 120 (centro e vinte) dias, contados da data de sua vig\u00eancia. \r\n\r\nArt. 6\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:40:59.785353-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}