{"id":1518,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1518","metadata":{},"numero":7,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-01-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre direito de prefer\u00eancia \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, no Munic\u00edpio de Formiga, \u00e0s pessoas priorit\u00e1rias e inclusas no grupo de risco que menciona.","indexacao":"Art. 1\u00ba  Fica assegurado a inclus\u00e3o na segunda fase do Plano Municipal de Vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, \u00e0s seguintes categorias de profissionais: professores, em virtude do per\u00edodo escolar; motorista de transporte coletivo urbano, motorista de t\u00e1xi e transporte por aplicativo; motoboys; frentistas (de posto de gasolina), balconistas de lojas e padarias.\r\n\r\n Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os servidores p\u00fablicos municipais da sa\u00fade dever\u00e3o ser imunizados com vacina contra a covid-19 (novo coronav\u00edrus) antes de procederem \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.\r\n\r\n Art. 2\u00ba A Secretaria Municipal de Sa\u00fade poder\u00e1, por sua liberalidade e discricionariedade, organizar um cronograma de atendimento espec\u00edfico para atender as pessoas priorit\u00e1rias discriminadas neste artigo em todas as unidades e postos de sa\u00fade do munic\u00edpio, de acordo com a sua conveni\u00eancia e estrutura de funcionamento.\r\n\r\n Art. 3\u00ba Poder\u00e1 o munic\u00edpio, por sua liberalidade e discricionariedade, em aten\u00e7\u00e3o e cumprimento ao princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia, da supremacia do interesse p\u00fablico e da dignidade da pessoa humana, ampliar para al\u00e9m do hor\u00e1rio normal o hor\u00e1rio de vacina\u00e7\u00e3o para atender as pessoas priorit\u00e1rias nesta Lei de forma efetiva e satisfat\u00f3ria.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n \r\n \r\nSenhores, \r\n \r\n A proposta do presente Projeto de Lei visa redefinir O Plano Municipal de Imuniza\u00e7\u00e3o contra a Covid-19, j\u00e1 que os munic\u00edpios possuem autonomia para adequar o plano em acordo com a sua realidade. \r\n\r\nTendo em vista que a vacina ainda \u00e9 a melhor resposta tanto para salvar vidas quanto para reativa\u00e7\u00e3o da economia, pe\u00e7o a an\u00e1lise dos senhores para que possamos incluir algumas classes profissionais do munic\u00edpio de Formiga como parte dos grupos priorit\u00e1rios da vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19.\r\n\r\nEntendemos que essa classe de trabalhadores descritas no Projeto, est\u00e3o de frente com o v\u00edrus desde o in\u00edcio e, com um alto poder de circula\u00e7\u00e3o do v\u00edrus. Estes estando imunizados, temos grande chance de baixar a curva mais rapidamente.\r\n\r\n \r\n A presente altera\u00e7\u00e3o na proposta de vacina\u00e7\u00e3o busca reduzir o potencial de transmiss\u00e3o da doen\u00e7a e grupos mais vulner\u00e1veis a infec\u00e7\u00e3o, pois a Covid e assim conseguirmos salvar mais vida e a nossa economia.\r\n\r\n \r\nContamos com o apoio dos nobres Edis para a sua aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1518/projeto_de_lei_no_007.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:22:25.291602-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}