{"id":1516,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1516","metadata":{},"numero":5,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-01-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria do conte\u00fado curricular da 'Educa\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria' nos temas transversais, no plano curricular das escolas da rede municipal, na educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental 1 e 2, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00b0. Fica obrigatoriamente integrado nos temas transversais, no plano curricular das escolas municipais, na educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental 1 e 2, o conte\u00fado de \u201ceduca\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria\".\r\n\t\tArt. 2\u00b0. O Prefeito Municipal de Formiga constituir\u00e1 a comiss\u00e3o program\u00e1tica de conte\u00fado de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, no prazo de 15 (quinze) dias da entrada em vigor desta lei.\r\n\t\t\u00a7 1\u00ba. Compete \u00e0 comiss\u00e3o program\u00e1tica de conte\u00fado de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria inserir no conte\u00fado curricular de ci\u00eancias a ser ministrado no plano de atividades para o educando, prevalecendo atividades l\u00fadicas.\r\n\t\t\u00a7 2\u00ba. A comiss\u00e3o program\u00e1tica de conte\u00fado de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ser\u00e1 constitu\u00edda por 07 (sete) servidores municipais.\r\n\t\t\u00a7 3\u00ba. Os servidores p\u00fablicos municipais, que compor\u00e3o a comiss\u00e3o program\u00e1tica de conte\u00fado de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, s\u00e3o:\r\n\t\tI \u2013 Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes;\r\n\t\tII \u2013 Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade;\r\n\t\tIII \u2013 Um pedagogo;\r\n\t\tIV \u2013 Dois professores de ci\u00eancias;\r\n\t\tV- Dois servidores municipais do setor de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. \r\n\t\t\u00a7 4\u00ba. A comiss\u00e3o program\u00e1tica de conte\u00fado de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria decide, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o de todos os seus membros, atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o por maioria absoluta.\r\n\t\t\u00a7 5\u00ba. O processo de vota\u00e7\u00e3o dos membros da comiss\u00e3o program\u00e1tica de conte\u00fado de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, para decis\u00e3o na forma desta Lei, ser\u00e1 nominal, cabendo anota\u00e7\u00e3o dos nomes dos que votarem \u201csim\u201d e dos que votarem \u201cn\u00e3o\u201d, quanto \u00e0 mat\u00e9ria em exame.\r\n\t\t\u00a7 6\u00ba. A Comiss\u00e3o program\u00e1tica do conte\u00fado de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ter\u00e1 um prazo de 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos, a contar da data de sua instala\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 3\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor no primeiro dia e m\u00eas do ano seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"Em raz\u00e3o da pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19), estamos passando por uma das maiores crises de sa\u00fade p\u00fablica da hist\u00f3ria, sendo que as duas principais armas de combate ao coronav\u00edrus s\u00e3o as medidas sanit\u00e1rias (relativas \u00e0 higiene), ou seja, as medidas de conserva\u00e7\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica e individual, e o distanciamento social.\r\n\t\tAssim, \u00e9 preciso refor\u00e7ar o ensino/educa\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, fortalecendo um padr\u00e3o m\u00ednimo de higiene pessoal.\r\nEstamos vendo que at\u00e9 para lavar as m\u00e3os exige-se uma reeduca\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e, da mesma forma, para usar \u00e1lcool em gel e m\u00e1scara.\r\n\t\tEduca\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria \u00e9 a denomina\u00e7\u00e3o dada \u00e0 pr\u00e1tica educativa que tem como objetivo induzir a popula\u00e7\u00e3o a adquirir h\u00e1bitos que promovam a sa\u00fade e evitam doen\u00e7as.\r\n\t\tSabemos que os custos financeiros envolvidos na preven\u00e7\u00e3o de problemas que afetam a sa\u00fade das pessoas s\u00e3o muito menores do que os custos no tratamento das diversas doen\u00e7as ocasionadas pela inexist\u00eancia ou insufici\u00eancia de h\u00e1bitos de higiene e de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.\r\n\t\t\u00c9 importante, ainda, se ter em mente que o programa de vacina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gradativo por todo o ano de 2021 e chegando at\u00e9 o ano de 2022, existindo possibilidade de ocorrer refor\u00e7os da vacina\u00e7\u00e3o, o que demonstra que teremos que conviver com o coronavirus, evidenciando a necessidade da educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.\r\nMais importante ainda \u00e9 o fato de que com a promo\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria vamos salvar vidas.\r\n\t\tEnfim, a presente proposta tem o objetivo de contribuir para que a educa\u00e7\u00e3o de nossas crian\u00e7as, adolescentes e adultos seja ampliada, de modo a que ocorra mudan\u00e7a de h\u00e1bitos, para que a preven\u00e7\u00e3o de sofrimento e doen\u00e7as seja cada vez maior e, principalmente, para a preserva\u00e7\u00e3o da vida.\r\n\t\tSomente com educa\u00e7\u00e3o vamos transformar e evoluir nossa sociedade.\r\n\t\tS\u00e3o essas as raz\u00f5es que me levam a submeter \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias o anexo projeto de lei, esperando sua breve aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\t\tC\u00e2mara Municipal de Formiga, 20 de janeiro de 2021.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1516/projeto_de_lei_no_005.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:22:22.372489-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}