{"id":1509,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1509","metadata":{},"numero":1,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-01-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Reconhece a pr\u00e1tica de atividades e exerc\u00edcios f\u00edsicos como essenciais para a popula\u00e7\u00e3o de Formiga/MG em estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os destinados a essa finalidade, bem como em espa\u00e7os p\u00fablicos em tempos de crises ocasionadas por mol\u00e9stias contagiosas ou cat\u00e1strofes naturais.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica reconhecido no munic\u00edpio de Formiga a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas e do exerc\u00edcio f\u00edsico como essenciais para a popula\u00e7\u00e3o de Formiga em estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os destinados a essa finalidade, bem como em espa\u00e7os p\u00fablicos em tempos de crises ocasionadas por mol\u00e9stias contagiosas ou cat\u00e1strofes naturais.\r\n\u00a7 1\u00ba Considera-se estabelecimento prestador de servi\u00e7os destinados \u00e0 pr\u00e1tica de atividades e exerc\u00edcios f\u00edsicos: cl\u00ednica de fisioterapia, academia de muscula\u00e7\u00e3o, gin\u00e1stica, pilates, nata\u00e7\u00e3o, hidrogin\u00e1stica, artes marciais e todo tipo de esportes.\r\n\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o contida no caput deste artigo dever\u00e1 seguir as normas sanit\u00e1rias expedidas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Formiga/MG.\r\n\u00a7 3\u00ba A limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pessoas nos estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os destinados \u00e0 pr\u00e1tica de atividades e exerc\u00edcios f\u00edsicos \u00e9 facultativa, de acordo com a gravidade da situa\u00e7\u00e3o e desde que por decis\u00e3o devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser garantida, em tais locais, a possibilidade de atendimento presencial, ainda que fracionado.\r\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, que ora submeto, \u00e0 an\u00e1lise dos colegas vereadores tem por objetivo garantir a essencialidade da atividade f\u00edsica e do exerc\u00edcio f\u00edsico, principalmente, no que se refere ao funcionamento de estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os destinados a essa finalidade, bem como da utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos, pela popula\u00e7\u00e3o formiguense, contribuindo com o processo de qualifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em sa\u00fade, ofertados por profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e fisioterapeutas.\r\nA sa\u00fade \u00e9 um direito social, consagrado no art. 6.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, devendo o Estado prover \u00e0s condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao seu pleno exerc\u00edcio, garantindo-a atrav\u00e9s de pol\u00edticas econ\u00f4micas e sociais, que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos de doen\u00e7as e de outros agravos, assegurando acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o, sendo a atividade f\u00edsica, elemento determinante e condicionante como servi\u00e7o essencial, conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba c/c art. 3\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 8080/90.\r\nA pr\u00e1tica peri\u00f3dica de atividades f\u00edsicas e exerc\u00edcios f\u00edsicos, respeitadas as recomenda\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, de higiene e conv\u00edvio social pelas autoridades, s\u00e3o estimuladas tanto pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) como pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, basicamente porque o bom condicionamento f\u00edsico est\u00e1 diretamente associado a melhor ativa\u00e7\u00e3o do sistema imunol\u00f3gico, em seres humanos.\r\nConceitualmente, \u00e9 importante compreender que a atividade f\u00edsica, na sociedade \u00e9 qualquer movimento corporal muscoesquel\u00e9tico que gera disp\u00eandio energ\u00e9tico, enquanto o exerc\u00edcio f\u00edsico \u00e9 a atividade f\u00edsica planejada e estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptid\u00e3o f\u00edsica, geralmente ligado \u00e0 sa\u00fade ou est\u00e9tica.\r\nPor oportuno, devemos refletir sobre os crit\u00e9rios, estudos ou investiga\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica adotados pelo Poder Executivo para vedar o funcionamento de \u201cacademias e cl\u00ednicas\u201d ao passo em que, de acordo com a essencialidade, foi autorizado o funcionamento, condicionado, de diversos segmentos da cadeia de servi\u00e7os em Formiga.\r\nDa mesma forma, entende-se que a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas t\u00e9cnicas sanit\u00e1rias e de higiene estabelecidas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade e pelo Governo do Estado, condicionando, entre outros, fatores como capacidade e limita\u00e7\u00e3o de atendimento nos estabelecimentos, agendamento, carga hor\u00e1ria de funcionamento, s\u00e3o perfeitamente poss\u00edveis de serem atendidas pelos estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os destinados \u00e0 pratica de atividades f\u00edsicas e exerc\u00edcios f\u00edsicos.\r\nPor fim, entendemos ser poss\u00edvel compreender, de maneira transparente e equilibrada, o enfrentamento da pandemia do novo coronav\u00edrus al\u00e9m das medidas adotadas sobre o car\u00e1ter sintom\u00e1tico, ampliando a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico municipal para as a\u00e7\u00f5es preventivas de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade conjuntamente a estrat\u00e9gia de distanciamento social e retorno gradativo dos diversos setores econ\u00f4micos no munic\u00edpio. Al\u00e9m do que, \u00e9 fundamental que o Poder P\u00fablico Municipal garanta o acesso aos j\u00e1 consagrados benef\u00edcios da atividade f\u00edsica e do exerc\u00edcio f\u00edsico para a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.\r\nAssim sendo, solicito dos nobres colegas vereadores a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1509/projeto_de_lei_no_001.2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T14:22:18.423115-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}