{"id":1491,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 483 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1491","metadata":{},"numero":483,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-09-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a concess\u00e3o de direito real de uso do espa\u00e7o a\u00e9reo sobre bem p\u00fablico de uso comum do povo, mediante contrapartida, para a regulamenta\u00e7\u00e3o de passagem suspensa interligando as edifica\u00e7\u00f5es que espec\u00edfica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Executivo autorizado a outorgar concess\u00e3o de direito real de uso do espa\u00e7o a\u00e9reo sobre a escadaria chamada Travessa Pra\u00e7a Ferreira Pires, trecho que liga a referida Pra\u00e7a \u00e0 antiga Esta\u00e7\u00e3o Ferroviaria, atual Museu Municipal, exclusivamente para fins de legaliza\u00e7\u00e3o de passagem suspensa destinada ao deslocamento interno de pessoas entre o edif\u00edcio localizado na Pra\u00e7a Ferreira Pires, n\u00famero 04 e o edif\u00edcio localizado n\u00ba 04, Centro de Formiga, ambos de propriedade do Clube Centen\u00e1rio de Formiga e cadastrados na Prefeitura Municipal sobre os n\u00fameros: IM:9000341.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Em contrapartida, em fun\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos no art. 1\u00ba, fica o Clube Centen\u00e1rio de Formiga respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o e limpeza da escadaria da Pra\u00e7a Ferreira Pires (Travessa Pra\u00e7a Ferreira Pires) e de todos os canteiros separadores dos degraus e pela ilumina\u00e7\u00e3o do local, pelo prazo de dura\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o prevista nesta Lei, inclusive na hip\u00f3tese de sua renova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O prazo da concess\u00e3o de direito real de uso de que trata esta Lei pode ser de at\u00e9 30 (trinta) anos, renov\u00e1vel sucessivamente, mediante acordo entre as partes.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O inadimplemento, ao longo do prazo da concess\u00e3o de direito real de uso, da contrapartida prevista no inciso I do caput do art. 2\u00ba sujeita o infrator a pagamento de multa mensal fixada em 3 (tr\u00eas) Unidades Fiscais Padr\u00e3o do Munic\u00edpio de Formiga (UFPMF), enquanto perdurar o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 5\u00ba A concess\u00e3o de direito real de uso de que trata esta Lei ser\u00e1 objeto de termo, conforme minuta prevista no Anexo I, do qual constar\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei, sem preju\u00edzo de outras que visem acautelar os interesses das partes.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nMinuta do Termo de Permiss\u00e3o de Uso do Espa\u00e7o A\u00e9reo\r\n\r\nMINUTA DO TERMO DE PERMISS\u00c3O DE USO DE ESPA\u00c7O A\u00c9REO SOBRE \u00c1REA P\u00daBLICA, QUE FIRMAM O MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA E O PERMISSION\u00c1RIO CLUBE CENTEN\u00c1RIO DE FORMIGA.\r\n\r\nPelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, o MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, com sede na R. Bar\u00e3o de Piumhi, 121 - Centro, Formiga - MG, 35570-000, CNPJ n\u00famero n.\u00ba 16.784.720/0001-25, doravante denominado MUNIC\u00cdPIO, e, o CLUBE CENTEN\u00c1RIO DE FORMIGA, CNPJ 20.498.267/0001-68, com sede na Pra\u00e7a Ferreira Pires, n\u00ba4, Centro, Formiga-MG, daqui em diante denominado PERMISSION\u00c1RIO, tem ajustado entre si o presente Termo de Permiss\u00e3o de Uso de Espa\u00e7o A\u00e9reo, regendo-se pelas cl\u00e1usulas que seguem e pela Lei Municipal n\u00b0 xxx/xx, de xx de xxx de 2020.\r\n\r\nCL\u00c1USULA I - DO OBJETO\r\n\r\n\u00c9 objeto do presente termo, a Permiss\u00e3o de Uso do Espa\u00e7o A\u00e9reo, localizado sobre a escadaria da Pra\u00e7a Ferreira Pires, no trecho que liga a referida Pra\u00e7a a antiga Esta\u00e7\u00e3o Ferroviaria, atual Museu Municipal, visando a legaliza\u00e7\u00e3o de passagem suspensa e/ou passarela a\u00e9rea j\u00e1 instalada.\r\n\r\nCL\u00c1USULAII- DOPRAZO\r\nO prazo da presente Permiss\u00e3o de Uso \u00e9 de trinta anos.\r\n\r\nCL\u00c1USULA III - DO VALOR DA PERMISS\u00c3O DE USO\r\n\r\nO Permission\u00e1rio dever\u00e1 adotar a escadaria da Pra\u00e7a Ferreira Pires, todos os canteiros separadores dos degraus, proceder a ilumina\u00e7\u00e3o e limpeza.\r\n\r\nCL\u00c1USULA IV - DA RESCIS\u00c3O\r\n\r\nA rescis\u00e3o do Termo de Permiss\u00e3o de Uso poder\u00e1 ocorrer das seguintes formas:\r\n\u00a7 1\u00b0 Em qualquer tempo, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico devidamente justificado, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na qual se fixar\u00e1 prazo compat\u00edvel com a necessidade p\u00fablica e a complexidade t\u00e9cnica das obras e servi\u00e7os a serem executados. N\u00e3o havendo, qualquer indeniza\u00e7\u00e3o em favor do Permission\u00e1rio.\r\n\u00a7 2\u00b0 Caso o Permission\u00e1rio, a qualquer tempo, n\u00e3o tiver interesse na continuidade da Permiss\u00e3o de Uso, dever\u00e1 comunicar expressamente o Munic\u00edpio com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, bem como providenciar a remo\u00e7\u00e3o do equipamento a\u00e9reo e seus apoios em at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados da data do comunicado de desist\u00eancia, tomando as provid\u00eancias e cautelas necess\u00e1rias para que n\u00e3o haja degrada\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico e tampouco transtornos ao fluxo de pessoas.\r\n\r\nCL\u00c1USULA V - PROIBI\u00c7\u00d5ES\r\nAo Permission\u00e1rio \u00e9 vedado:\r\na) deixar de proceder \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do bem e de tudo que o comp\u00f5e e o integra;\r\nb) deixar de observar as normas t\u00e9cnicas e legais na respectiva utiliza\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o da passarela a\u00e9rea ou passagem suspensa;\r\nc) a instala\u00e7\u00e3o de qualquer forma de com\u00e9rcio na estrutura ou sob a mesma;\r\nd) abandonar o bem.\r\n\r\nCL\u00c1USULA VI - ALTERA\u00c7\u00d5ES/BENFEITORIAS\r\nTodas e quaisquer altera\u00e7\u00f5es/benfeitorias pretendidas no bem, cujo uso \u00e9 autorizado, dever\u00e3o ter a pr\u00e9via e escrita anu\u00eancia do Munic\u00edpio de Formiga, sob pena de n\u00e3o poderem ser realizadas, e arcar o Permission\u00e1rio com as penalidades legalmente previstas.\r\n\r\nCL\u00c1USULA VII - MULTA\r\n\r\nCaso haja descumprimento do Termo de Permiss\u00e3o de Uso e ou da Lei Municipal n\u00b0 XXX, de xx de xx de 2020, o Permission\u00e1rio ser\u00e1 notificado a pagar multa mensal fixada em Tr\u00eas Unidades Fiscais Padr\u00e3o do Munic\u00edpio de Formiga (UFPMF), enquanto perdurar o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, e ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis, comprovar a sua regulariza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCL\u00c1USULA VIII - DOFORO\r\nAs partes elegem o Foro da Comarca de Formiga dirimir eventuais diverg\u00eancias oriundas do presente Termo.\r\n\r\nE, por estarem, ajustados e contratados firmam o presente instrumento em tr\u00eas (03) vias, que vai assinado pelas partes e por duas (02) testemunhas, para que produza seus efeitos legais.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos cumprimento Vossa Excel\u00eancia e os meus pares, venho submeter ao Plen\u00e1rio o incluso Projeto de Lei que autoriza a concess\u00e3o de direito real de uso do espa\u00e7o a\u00e9reo sobre bem p\u00fablico de uso comum do povo, mediante contrapartida, para a constru\u00e7\u00e3o de passagem suspensa interligando as edifica\u00e7\u00f5es que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA presente proposta visa a criar substrato jur\u00eddico para a viabiliza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da passarela existente entre os dois pr\u00e9dios de propriedade do Clube Centen\u00e1rio de Formiga existente a mais de 40 anos sobre o espa\u00e7o a\u00e9reo p\u00fablico, a saber a escadaria da Pra\u00e7a Ferreira Pires que d\u00e1 acesso ao Museu Municipal.\r\n\r\nPara tanto a proposta autoriza o Executivo a proceder o direito real de uso do espa\u00e7o a\u00e9reo de pequeno trecho transversal sobre a referida escadaria.\r\n\r\nPelo exposto, certo de que o presente Projeto de Lei receber\u00e1 desta Augusta Casa de Leis sua fundamental aquiesc\u00eancia, e que subscrevo-o e o apresento para delibera\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1491/projeto_de_lei_no_483.2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T11:46:31.223412-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}