{"id":1483,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 474 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1483","metadata":{},"numero":474,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-08-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Escrit\u00f3rios Virtuais, Business Centers, Coworkings e assemelhados no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Formiga, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00b0 Considera-se escrit\u00f3rios virtuais, coworkings e business centers, todo aquele empreendimento que est\u00e1 autorizado a sediar m\u00faltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econ\u00f4mica - CNAE, sob o c\u00f3digo 8211-3/00 (servi\u00e7os combinados de escrit\u00f3rio e apoio administrativo).\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a regulamenta\u00e7\u00e3o e funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput, que tenham por objetivo apenas o domic\u00edlio de empresas e que n\u00e3o forne\u00e7am a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e suporte administrativo aos clientes.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 Para efeito dessa lei, e legisla\u00e7\u00e3o correlata, s\u00e3o considerados escrit\u00f3rios virtuais ou business centers e coworkings, as empresas que fornecem uma combina\u00e7\u00e3o ou pacote de servi\u00e7os administrativos, tais como:\r\nI-\tCess\u00e3o do endere\u00e7o com registro nos \u00f3rg\u00e3os oficiais, servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o, planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de correspond\u00eancias, secretariado, servi\u00e7os de atendimento telef\u00f4nico, recep\u00e7\u00e3o entre outros;\r\nII-\tEspa\u00e7o f\u00edsico com salas executivas para reuni\u00f5es, audit\u00f3rios e recep\u00e7\u00e3o;\r\nIII-\tTenham como objeto social o c\u00f3digo CNAE 8211 - servi\u00e7os combinados de escrit\u00f3rio e apoio administrativo conforme mencionado no ART. 1\u00b0 desta lei.\r\n\r\n\u00a71\u00b0 Somente as empresas caracterizadas como escrit\u00f3rios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados poder\u00e3o sediar m\u00faltiplas empresas no mesmo endere\u00e7o.\r\n\r\n\u00a72\u00b0 Para se caracterizar como coworking, \u00e9 necess\u00e1ria uma sala multiempresarial, onde os clientes desenvolvem atividades econ\u00f4micas diferentes ou similares em um mesmo espa\u00e7o.\r\n\r\nArt. 3\u00b0 Para efeito desta Lei, e legisla\u00e7\u00e3o correlata, consideram-se usu\u00e1rios dos escrit\u00f3rios virtuais, business centers e coworkings, as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas ou profissionais liberais que mantenham domic\u00edlio fiscal no mesmo endere\u00e7o do escrit\u00f3rio virtual cujos servi\u00e7os utilizem, bem como aquelas pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que utilizem eventualmente o espa\u00e7o f\u00edsico para reuni\u00f5es ou outras atividades.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Domic\u00edlio Fiscal \u00e9 o endere\u00e7o fornecido pelo escrit\u00f3rio virtual aos usu\u00e1rios, que constar\u00e1 no Contrato Social a ser registrado na Junta Comercial, nos registros da Receita Federal e dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios, municipal e estadual.\r\n\r\nArt. 4\u00b0 Os escrit\u00f3rios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados dever\u00e3o:\r\nI-\tPermanecer em funcionamento durante o hor\u00e1rio comercial local, sendo permitida a ado\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio estendido;\r\nII-\tManter no local o Alvar\u00e1 de Funcionamento Original;\r\nIII-\tManter no local c\u00f3pias dos atos constitutivos e do CNPJ, bem como a documenta\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, com comprovante de endere\u00e7o e dados atualizados dos servi\u00e7os de contabilidade de cada usu\u00e1rio;\r\nIV-\tPossuir documento de Procura\u00e7\u00e3o com plenos poderes para receber, em nome dos usu\u00e1rios, notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, cita\u00e7\u00f5es judiciais e extrajudiciais, dentre outras correspond\u00eancias/ comunica\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;\r\nV-\tComunicar, no prazo de 10 (dez) dias, ao setor competente do Munic\u00edpio de Formiga, contados da data de sua ocorr\u00eancia, qualquer altera\u00e7\u00e3o nos dados dos usu\u00e1rios que possa influir na arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5\u00b0 Os usu\u00e1rios dos escrit\u00f3rios virtuais, business center e coworkings dever\u00e3o:\r\nI-\tInscrever-se no Munic\u00edpio e obter Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento;\r\nII-\tPossuir escritura\u00e7\u00e3o fiscal relativa ao ISS, bem como c\u00f3pias autenticadas dos atos constitutivos e do CNPJ;\r\nIII-\tFornecer ao estabelecimento (escrit\u00f3rio virtual, business center ou coworkings) Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento, escritura\u00e7\u00e3o relativa ao ISS e c\u00f3pias autenticadas dos atos constitutivos e do CNPJ, se pessoa jur\u00eddica, para apresenta\u00e7\u00e3o a eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\nIV-\tFornecer ao estabelecimento, instrumento de Procura\u00e7\u00e3o com os poderes descritos no inciso IV do Art.4\u00b0 desta Lei.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No ato da inscri\u00e7\u00e3o, para obten\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento, dever\u00e1 ser apresentada a documenta\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o vigente, e o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrado com os escrit\u00f3rios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados.\r\n\r\nArt. 6\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 responsabilidade dos escrit\u00f3rios virtuais, business centers coworkings e assemelhados, infra\u00e7\u00e3o de qualquer natureza cometida pelos usu\u00e1rios.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As responsabilidades tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias, trabalhistas e outras, dos usu\u00e1rios, n\u00e3o ser\u00e3o de responsabilidade dos escrit\u00f3rios virtuais, coworkings, business centers e assemelhados, exceto se pertencem ao mesmo grupo econ\u00f4mico, com subordina\u00e7\u00e3o a estes.\r\n\r\nArt.7\u00b0 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de escrit\u00f3rios virtuais, business centers e coworkings, desde que cumpridos os requisitos desta Lei. \r\n\r\nArt.8\u00b0 As atividades permitidas ao usu\u00e1rio dos escrit\u00f3rios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados est\u00e3o definidos no Anexo \u00danico desta Lei.\r\nI-\tAs atividades referidas no caput deste artigo, ser\u00e3o exercidas em local diferente do escrit\u00f3rio virtual, business centers, coworkings e assemelhados, sendo que as atividades administrativas ou de apoio poder\u00e3o ser exercidas nestes locais:\r\nII-\tOs condicionantes para o exerc\u00edcio da atividade permitida em escrit\u00f3rios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados, ser\u00e3o indicados pelo Poder P\u00fablico Municipal, observada a legisla\u00e7\u00e3o local;\r\nIII-\tOs C\u00f3digos Nacionais de Atividade Econ\u00f4mica (CNAE) das empresas dever\u00e3o estar associados na lista de atividades do Munic\u00edpio de Formiga aos servi\u00e7os constantes no Anexo \u00danico desta Lei;\r\nIV-\tA exist\u00eancia no cadastro de usu\u00e1rios de Escrit\u00f3rios Virtuais, Business Centers, Coworkings e assemelhados de CNAE' s correlacionados a qualquer servi\u00e7o que n\u00e3o conste no Anexo \u00danico desta Lei impede a libera\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Funcionamento.\r\n\r\nArt. 9\u00b0 A taxa pelo exerc\u00edcio da atividade anual devida pelos escrit\u00f3rios virtuais, business centers, coworkings e pelos seus usu\u00e1rios ser\u00e1 calculada em conformidade com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As infra\u00e7\u00f5es cometidas pelos estabelecimentos descritos caput e/ ou por seus usu\u00e1rios est\u00e3o sujeitas \u00e0s penalidades previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\nArt. 10. Os escrit\u00f3rios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados instalados em sala de edif\u00edcios comerciais ou empresariais, n\u00e3o ser\u00e3o isentos da an\u00e1lise pr\u00e9via dos \u00f3rg\u00e3os municipais de meio ambiente, controle urbano e de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria para fins de viabilidade.\r\n\r\nArt. 11. Em caso de mudan\u00e7a de endere\u00e7o dos escrit\u00f3rios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados, os seus usu\u00e1rios ter\u00e3o de promover com altera\u00e7\u00f5es correspondentes no seu contrato ou estatuto estadual social, permanecendo com as mesmas atividades liberadas no endere\u00e7o anterior no que se refere ao no Alvar\u00e1 de Funcionamento.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO \u00daNICO\r\n\r\n1/01 - An\u00e1lise e Desenvolvimento de Sistemas;\r\n1/02- Programa\u00e7\u00e3o;\r\n1/04- Elabora\u00e7\u00e3o de Programas de Computadores, inclusive Jogos Eletr\u00f4nicos;\r\n1/05- Licenciamento ou Cess\u00e3o de Direito de Uso de Programas de Computa\u00e7\u00e3o;\r\n1/06- Assessoria e Consultoria em inform\u00e1tica;\r\n1/08- Planejamento, confec\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas;\r\n4/02- An\u00e1lises cl\u00ednicas, patologia, eletricidade m\u00e9dica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, resson\u00e2ncia magn\u00e9tica, radiologia, tomografia e cong\u00eaneres;\r\n4/03- Hospitais, cl\u00ednicas, laborat\u00f3rios, sanat\u00f3rios, manic\u00f4mios, casas de sa\u00fade, prontos-socorros, ambulat\u00f3rios e cong\u00eaneres;\r\n7/01- Projetos nas \u00e1reas de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e cong\u00eaneres;\r\n7/03- Elabora\u00e7\u00e3o de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servi\u00e7os de engenharia; elabora\u00e7\u00e3o de anteprojetos, projetos b\u00e1sicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;\r\n7/19- Acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;\r\n8/02- Instru\u00e7\u00e3o, treinamento, orienta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e educacional, avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos de qualquer natureza;\r\n9/02- Agenciamento, organiza\u00e7\u00e3o,  promo\u00e7\u00e3o,  intermedia\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de programas de turismo, passeios, viagens, excurs\u00f5es, hospedagens e cong\u00eaneres;\r\n10/01- Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, de seguros, de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, de planos de sa\u00fade e de planos de previd\u00eancia privada;\r\n10/02- Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em geral, valores mobili\u00e1rios e contratos quaisquer;\r\n10/05- Agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, n\u00e3o abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no \u00e2mbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios;\r\n10/08- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veicula\u00e7\u00e3o por quaisquer meios;\r\n10/09- Representa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, inclusive comercial;\r\n12/12- Execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica;\r\n12/13- Produ\u00e7\u00e3o, mediante ou sem encomenda pr\u00e9via, de eventos, espet\u00e1culos, entrevistas, shows, ballet, dan\u00e7as, desfiles, bailes, \u00f3peras, concertos, recitais, festivais e cong\u00eaneres;\r\n12/17-Recrea\u00e7\u00e3o e anima\u00e7\u00e3o, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;\r\n14/01- Lubrifica\u00e7\u00e3o, limpeza, lustra\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, carga e recarga, conserto, restaura\u00e7\u00e3o, blindagem, manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, ve\u00edculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto;\r\n17/01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, n\u00e3o contida em outros itens desta lista; an\u00e1lise, exame, pesquisa, coleta, compila\u00e7\u00e3o e fornecimento de dados e informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, inclusive cadastros e similares;\r\n17/03- Planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o ou organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, financeira e administrativa;\r\n17/06- Propaganda e publicidade, inclusive promo\u00e7\u00e3o de vendas, planejamento de campanhas e sistemas de publicidade, elabora\u00e7\u00e3o de desenhos, textos e demais materiais publicit\u00e1rios;\r\n17/10- Planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de feiras, exposi\u00e7\u00f5es, congressos e cong\u00eaneres;\r\n17/11- Organiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es; buf\u00ea (exceto o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);\r\n17/12- Administra\u00e7\u00e3o em geral, inclusive de bens e neg\u00f3cios de terceiros;\r\n17/14- Advocacia;\r\n17/15- Arbitragem de qualquer esp\u00e9cie, inclusive jur\u00eddica;\r\n17/16- Auditoria;\r\n17/17- Analise de organiza\u00e7\u00e3o e m\u00e9todos;\r\n17/18- Atu\u00e1ria e c\u00e1lculos t\u00e9cnicos de qualquer natureza;\r\n17/19- Contabilidade, inclusive servi\u00e7os t\u00e9cnicos e auxiliares;\r\n17/20- Consultoria e assessoria econ\u00f4mica ou financeira;\r\n17/24- Apresenta\u00e7\u00e3o de palestras, conferencias, semin\u00e1rios e cong\u00eaneres;\r\n23/01- Servi\u00e7os de programa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o visual, desenho industrial e cong\u00eaneres;\r\n28/01- Servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de qualquer natureza;\r\n32/01- Servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de qualquer natureza;\r\n34/01- Servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00f5es particulares, detetives e cong\u00eaneres;\r\n35/01- Servi\u00e7os de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;\r\n40/01- Obras de arte sob encomenda.","observacao":"Justificativa\r\n\r\nSenhor Presidente e nobres Vereadores, o referido Projeto de Lei \u00e9 fruto da solicita\u00e7\u00e3o da Sra. Isabel Cristina Castro Pereira - Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Formiga -ACIF, devido a uma car\u00eancia em nossa Legisla\u00e7\u00e3o Municipal para a regulamenta\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios virtuais com CNPJ/CPF, diferentes em um mesmo endere\u00e7o. Os escrit\u00f3rios virtuais, como s\u00e3o chamados nos Estados Unidos ou Business Centers, como s\u00e3o chamados na Europa, fazem parte do cotidiano brasileiro desde a d\u00e9cada de 1970, se caracterizando pela terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os comuns aos escrit\u00f3rios de profissionais liberais e sedes de micro, pequenas, m\u00e9dias e grandes empresas, de capital nacional ou transnacional. Dentre as atividades com mesmo CNPJ/CPF, podemos citar advogados, m\u00e9dicos, engenheiros, arquitetos, representantes comerciais, contadores, empresas de RH, psic\u00f3logos, coaches, empresas da constru\u00e7\u00e3o civil, cart\u00f5es de cr\u00e9dito, empresas dos mais diversos ramos, bancos, mineradoras, ag\u00eancias financeiras e de cr\u00e9dito, nutr\u00f3logos, bem como v\u00e1rios outros setores da economia, desde a agricultura, ind\u00fastria, com\u00e9rcio e principalmente servi\u00e7os.  A regulamenta\u00e7\u00e3o deste Projeto no Munic\u00edpio de Formiga, trar\u00e1 um impacto positivo na economia, pois as atividades desenvolvidas em um escrit\u00f3rio virtual geram uma economia de at\u00e9 70% se comparados aos escrit\u00f3rios convencionais, o que possibilitar\u00e1 uma maior abertura de empresas e gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos e indiretos, e, consequentemente, uma maior arrecada\u00e7\u00e3o pois haver\u00e1 maior efici\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Outro fator important\u00edssimo \u00e9 que a regulamenta\u00e7\u00e3o do setor trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica e o reconhecimento da atividade no Munic\u00edpio de Formiga, de maneira uniforme, desenvolvendo ainda mais o setor e a economia Municipal. Sendo assim, rogo, pois, a pronta aten\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise do projeto em tela que, com certeza, obter\u00e1 desse nobre e esclarecido Legislativo, a s\u00e1bia e merecida aprova\u00e7\u00e3o. Valho-me da oportunidade para reiterar a V. Exa. e meus ilustres pares, os protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1483/projeto_de_lei_no_474.2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T11:46:19.578066-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}