{"id":1460,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 434 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1460","metadata":{},"numero":434,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-04-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a conceder isen\u00e7\u00e3o da Tarifa de \u00c1gua, Esgoto, Conserva\u00e7\u00e3o de Hidr\u00f4metro e S.L.U. e anistia de d\u00e9bitos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isen\u00e7\u00e3o da Tarifa de \u00c1gua, Esgoto e S.L.U. e do pagamento do servi\u00e7o de Conserva\u00e7\u00e3o de Hidr\u00f4metro \u00e0s fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza e extrema pobreza, cadastradas no Cadastro \u00danico de Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica em raz\u00e3o da Pandemia do Coronav\u00edrus. \r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anistiar os d\u00e9bitos que estejam em fase de cobran\u00e7a judicial ou extrajudicial das fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza e extrema pobreza, cadastradas no Cadastro \u00danico de Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica em raz\u00e3o da Pandemia do Coronav\u00edrus. \r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia de in\u00edcio da vig\u00eancia do Decreto n\u00ba .8158, de 17 de Mar\u00e7o de 2020, que declarou Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica no Munic\u00edpio de Formiga, em raz\u00e3o da Pandemia, declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, em virtude de doen\u00e7a infecciosa viral respirat\u00f3ria - COVID-19, causada pelo agente etiol\u00f3gico Novo Coronav\u00edrus - SARS-CoV-2.\r\n\r\nArt. 4\u00b0 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA presente proposta que submeto \u00e0 an\u00e1lise dos nobres pares objetiva, sobretudo, minorar os impactos financeiros na vida das fam\u00edlias formiguenses que vivem em situa\u00e7\u00e3o de pobreza e extrema pobreza, cadastradas no Cadastro \u00danico de Programas Sociais do Governo Federal - Cad\u00danico, enquanto durar a pandemia do coronov\u00edrus.\r\n\r\n\u00c9 de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio que o mundo passa por uma das mais graves crises em sa\u00fade coletiva, desde que foi identificado o novo v\u00edrus, que que tem um grande potencial de transmiss\u00e3o e que provoca a doen\u00e7a Covid-19. Uma das caracter\u00edsticas cl\u00ednicas preocupantes do coronav\u00edrus \u00e9 a sua capacidade de provocar s\u00edndromes respirat\u00f3rias graves, exigindo dos pacientes infectados, nessas condi\u00e7\u00f5es, o acesso ao servi\u00e7o hospitalar de alta complexidade, a exemplo de UTI\u00b4s. \r\n\r\nO Brasil j\u00e1 possui 7.910 casos da doen\u00e7a e 299 mortes em mais de 400 munic\u00edpios, dos quais 370 casos confirmados e 4 mortes s\u00e3o em Minas Gerais.  Em Formiga, segundo boletim epidemiol\u00f3gico divulgado na presente data, no site da Prefeitura Municipal, s\u00e3o investigados 236 casos. \r\n\r\nAs medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia levaram governos federal, estaduais e municipais a editar Decretos de Emerg\u00eancia e/ou Calamidade em Sa\u00fade P\u00fablica, e a tomar medidas dr\u00e1sticas para o contingenciamento do novo coronav\u00edrus. Na perspectiva de pesquisadores e especialistas da \u00e1rea de sa\u00fade, uma das medidas mais importantes para combater a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a \u00e9 a quarentena e isolamento social. Segundo eles, o isolamento social \u00e9 uma importante interven\u00e7\u00e3o para achatar a curva num\u00e9rica de pessoas infectadas, a fim de reduzir a press\u00e3o no Sistema de Sa\u00fade, garantido dessa forma menor n\u00famero de pessoas infectadas em curto espa\u00e7o de tempo.\r\n\r\nNesse cen\u00e1rio, a economia fica fr\u00e1gil e leva toda a popula\u00e7\u00e3o a sofrer as consequ\u00eancias do com\u00e9rcio fechado, baixas nas atividades laborativas e no acesso aos bens de consumo e aumento do desemprego.  Por isso, \u00e9 t\u00e3o importante que os governos apresentem pol\u00edticas e medidas sociais capazes de auxiliar a popula\u00e7\u00e3o nesse momento dif\u00edcil, especialmente os mais pobres, e evitar o agravamento da quest\u00e3o social.\r\n\r\nNesse sentido, esse Projeto de Lei busca, primeiro, minimizar os impactos negativos da pandemia do Covid-19 na renda das fam\u00edlias formiguenses mais vulner\u00e1veis economicamente, e depois evitar a interrup\u00e7\u00e3o de um dos servi\u00e7os essenciais que \u00e9 o acesso \u00e0 \u00e1gua. \r\n\r\nRessalta-se que as fam\u00edlias que vivem em situa\u00e7\u00e3o de extrema pobreza sobrevivem com renda per capita de at\u00e9 R$ 89 mensais; e na pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais, conforme Decreto Federal n\u00ba 9.396 de 30 de maio de 2018. \r\n\r\nCreio, portanto, que a isen\u00e7\u00e3o, por parte do Poder Executivo, do pagamento da Tarifa de \u00c1gua, Esgoto, Conserva\u00e7\u00e3o de Hidr\u00f4metro e S.L.U. e da anistia de d\u00e9bitos na forma proposta no presente projeto, se faz mais que necess\u00e1rio para a sobrevida dessas fam\u00edlias durante a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, mas principalmente como apoio social e econ\u00f4mico ao recome\u00e7o que se far\u00e1 imperioso na vida destas pessoas p\u00f3s pandemia.\r\n\r\nEstas s\u00e3o, pois, as raz\u00f5es que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares \u00e1gil apoio para a sua aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:39:38.306805-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}