{"id":1459,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 433 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1459","metadata":{},"numero":433,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-04-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de recipientes abastecidos com \u00e1lcool em gel antiss\u00e9ptico ou produtos similares para a higieniza\u00e7\u00e3o e/ou assepsia das m\u00e3os nos estabelecimentos que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Os estabelecimentos privados que prestam servi\u00e7os ao p\u00fablico ficam obrigados a instalar ou disponibilizar, em suas depend\u00eancias, recipientes abastecidos com \u00e1lcool em gel antiss\u00e9ptico ou produtos similares, para higieniza\u00e7\u00e3o e/ou assepsia das m\u00e3os dos usu\u00e1rios, clientes e funcion\u00e1rios.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os recipientes abastecidos com o produto dever\u00e3o ser instalados nos lugares de maior circula\u00e7\u00e3o de pessoas, de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o e acesso, bem como em n\u00famero suficiente para atender a demanda do respectivo estabelecimento, e que atendam tamb\u00e9m as necessidades dos portadores de defici\u00eancia.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo dever\u00e3o afixar, em local vis\u00edvel, placas informativas, referentes a exist\u00eancia dos referidos recipientes.\r\n\r\nI - As placas informativas a que se referem o \u00a7 2\u00ba deste artigo dever\u00e3o conter as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:\r\n\r\na) a metragem m\u00ednima de 21 x 29,9 cm;\r\nb) ser escrito com o formato de letra Arial Black, tamanho de fonte 30 (trinta);\r\nc) fonte de cor preta e fundo de cor branca.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na presente Lei \u00e9 de responsabilidade exclusiva de cada estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O descumprimento desta Lei sujeita o estabelecimento infrator \u00e0s seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advert\u00eancia, no momento da primeira infra\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII - multa, no valor correspondente a 2 (duas) UFPMF (Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga), caso o estabelecimento n\u00e3o se adeque \u00e0 presente Lei em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias;\r\n\r\nIII - multa, no valor correspondente a 4 (quatro) UFPMF, em caso de reincid\u00eancia;\r\n\r\nIV - suspens\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento do estabelecimento at\u00e9 que se fa\u00e7a sanar a infra\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nO coronav\u00edrus \u00e9 uma realidade e \u00e9 necess\u00e1rio o esfor\u00e7o de todos para que esta batalha seja vencida. A inten\u00e7\u00e3o do presente Projeto \u00e9 garantir a preven\u00e7\u00e3o ao Covid 19, levando em considera\u00e7\u00e3o a crescente taxa de cont\u00e1gio em nosso pa\u00eds.\r\n\r\n\u00c9 poss\u00edvel conter este avan\u00e7o, garantindo aos formiguenses a seguran\u00e7a m\u00ednima necess\u00e1ria, cada estabelecimento pode fazer sua parte se adequando a esta lei que tem urg\u00eancia em ser aprovada.\r\n\r\nManter as m\u00e3os limpas pode evitar uma s\u00e9rie de infec\u00e7\u00f5es e salvar vidas. Usamos as m\u00e3os praticamente para tudo que fazemos e a pele \u00e9 um reservat\u00f3rio de diversos microorganismos. Por meio do contato direto (pele com pele) ou indireto (toque em objetos e superf\u00edcies contaminadas), esses microrganismos podem se transferir de uma superf\u00edcie para outra. As m\u00e3os s\u00e3o um ve\u00edculo eficiente para a transmiss\u00e3o de infec\u00e7\u00f5es e bact\u00e9rias.\r\n\r\nEssa medida n\u00e3o precisa ser aplicada apenas neste per\u00edodo ca\u00f3tico, poder\u00e1 ser adotada definitivamente pelo com\u00e9rcio para assegurar o constante bem-estar de todos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1459/projeto_de_lei_no_433.2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T11:45:30.947638-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}