{"id":1415,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 35 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1415","metadata":{},"numero":35,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-06-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias da Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o - JARI e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba. \u00c0 Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria Municipal de Obras e Tr\u00e2nsito, compete exercer as atividades de engenharia de tr\u00e1fego, fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, coleta, controle e an\u00e1lise de estat\u00edstica de tr\u00e2nsito.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O titular do cargo de Superintendente Municipal de Tr\u00e2nsito, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, ser\u00e1 designado pelo Prefeito Municipal para exercer as atribui\u00e7\u00f5es de Autoridade Municipal de Tr\u00e2nsito para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito:\r\n        \r\nI - Cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito;\r\nII - Planejar, projetar, regulamentar e operar o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circula\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a de ciclistas;\r\nIII - Implantar, manter e operar o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi\u00e1rio;\r\nIV - Coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas;\r\nV - Estabelecer, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia ostensiva de tr\u00e2nsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito;\r\nVI - Executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab\u00edveis, por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, no exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia de Tr\u00e2nsito;\r\nVII - Autuar e aplicar as penalidades de advert\u00eancia, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cab\u00edveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;\r\nVIII - Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cab\u00edveis, relativas a infra\u00e7\u00f5es por excesso de peso, dimens\u00f5es e lota\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;\r\nIX- Exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema vi\u00e1rio municipal, aplicando as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis no caso de inobserv\u00e2ncia das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;\r\nX - Implementar, manter, operar e fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;\r\nXI - Arrecadar valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e objeto e escolta de ve\u00edculos de cargas superdimensionadas ou perigosas nas vias;\r\nXII - Credenciar os servi\u00e7os de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran\u00e7a relativas aos servi\u00e7os de remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, escolta e transporte de carga indivis\u00edvel;\r\nXIII - Integrar-se a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia com vistas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos e de prontu\u00e1rios dos condutores de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;\r\nXIV - Implementar as medidas da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito e do Programa Nacional de Tr\u00e2nsito;\r\nXV - Promover a participar de projetos de programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;\r\nXVI - Planejar e implantar medidas pela redu\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e reorienta\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego, com o objetivo de diminuir a emiss\u00e3o global de poluentes;\r\nXVII - Registrar e licenciar, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana e animal;\r\nXVIII - Conceder autoriza\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana e de tra\u00e7\u00e3o animal;\r\nXX - Fiscalizar o n\u00edvel de emiss\u00e3o de poluentes e ru\u00eddo produzidos pelos ve\u00edculos automotores ou pela sua carta, de acordo com o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\nXXI - Vistoriar ve\u00edculos que necessitem de autoriza\u00e7\u00e3o especial para transitar e estabelecer os requisitos t\u00e9cnicos a serem observados para a circula\u00e7\u00e3o dos mesmos;\r\nXXII - Celebrar conv\u00eanios de colabora\u00e7\u00e3o e de delega\u00e7\u00e3o de atividades previstas na Lei N\u00ba. 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas \u00e0 maior efici\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a para os usu\u00e1rios das vias.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. A Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito, consoante o disposto na Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\na)\tSuperintendente Municipal de Tr\u00e2nsito;\r\nb)\tAssessor de Engenharia em Tr\u00e2nsito e Mobilidade Urbana;\r\nc)\tSupervisor de Tr\u00e2nsito; \r\nd)\tCoordenador de Tr\u00e2nsito;\r\ne)\tAgente de Tr\u00e2nsito e Transporte;\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m integrar\u00e1 a estrutura organizacional da Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito a Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es - JARI.\r\n\r\n\u00a7 1\u00b0. Os cargos de que tratam as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, desse artigo, s\u00e3o cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar Municipal 169, de 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a de que tratam as al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cd\u201d desse artigo, s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o dentre os servidores municipais efetivos, com atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar Municipal 169, de 26 de outubro de 2017.\r\n\r\n\u00a7 3\u00b0. O cargo de que trata a al\u00ednea \u201ce\u201d deste artigo \u00e9 de provimento efetivo, sendo suas vagas, atribui\u00e7\u00f5es, requisitos de investidura, carga hor\u00e1ria semanal e vencimento estabelecidos na Lei Complementar Municipal 174, de 02 de janeiro de 2018. \r\n\r\n\u00a7 4\u00ba. Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no anexo IX, da Lei Complementar Municipal 169, de 26 de outubro de 2017, ao Assessor de Engenharia em Tr\u00e2nsito e Mobilidade Urbana, compete:\r\n\r\nI - Acompanhar o desenvolvimento, orientar e monitorar projetos, contrato e implanta\u00e7\u00f5es referentes ao tr\u00e2nsito e aos sistemas de transporte p\u00fablicos municipais;\r\nII - Planejamento di\u00e1rio;\r\nIII - Acompanhar contratos, promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o e desenvolver regulamentos e outras atividades relacionadas a concess\u00f5es e permiss\u00f5es dos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico municipais.\r\nIV - Coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas;\r\nV - Assessorar o planejamento e implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito;\r\nVI - Assessorar a defini\u00e7\u00e3o e acompanhar conv\u00eanios firmados para o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito;\r\nVII - Executar outras atividades correlatas, a crit\u00e9rio do Superintendente Municipal de Tr\u00e2nsito. \r\n\r\nArt. 5\u00ba. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es - JARI, vinculada \u00e0 Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito do Munic\u00edpio de Formiga/MG, com as seguintes compet\u00eancias:\r\n\r\nI - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;\r\nII - Solicitar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios informa\u00e7\u00f5es complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o recorrida;\r\nIII - Encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios informa\u00e7\u00f5es sobre problemas observados nas autua\u00e7\u00f5es e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.\r\n\r\nArt. 6\u00ba. A JARI ter\u00e1 regimento pr\u00f3prio, aprovado atrav\u00e9s de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, e apoio administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Obras e Tr\u00e2nsito.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As reuni\u00f5es da JARI ser\u00e3o registradas em ata que ser\u00e1 acess\u00edvel ao p\u00fablico.\r\n\r\nArt. 7\u00ba. A JARI ser\u00e1 composta por tr\u00eas integrantes titulares e seus respectivos suplentes, todos nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo:\r\n\r\nI - 1 (um) integrante com conhecimento na \u00e1rea de tr\u00e2nsito com, no m\u00ednimo, n\u00edvel m\u00e9dio de escolaridade; \r\nII - 1 (um) representante servidor do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que imp\u00f4s a penalidade; \r\nIII - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada \u00e0 \u00e1rea de tr\u00e2nsito. \r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item I deste artigo, ou quando o indicado, injustificadamente, n\u00e3o comparecer \u00e0 sess\u00e3o de julgamento, estar\u00e1 caracterizada hip\u00f3tese de perda do mandato e o integrante ser\u00e1 substitu\u00eddo por um servidor p\u00fablico habilitado integrante de \u00f3rg\u00e3o ou entidade componente do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, que poder\u00e1 compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexist\u00eancia de entidades representativas da sociedade ligada \u00e0 \u00e1rea de tr\u00e2nsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indica\u00e7\u00e3o de representante, ou quando indicado, injustificadamente, n\u00e3o comparece \u00e0 sess\u00e3o de julgamento, estar\u00e1 caracterizada hip\u00f3tese de perda do mandato e o integrante ser\u00e1 substitu\u00eddo por um servidor p\u00fablico habilitado integrante de \u00f3rg\u00e3o ou entidade componente do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, que poder\u00e1 compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba. O presidente da JARI poder\u00e1 ser qualquer um dos integrantes  titulares do colegiado, a crit\u00e9rio do Chefe do Executivo a quem competir\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o respectiva.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba. O mandato dos membros da JARI ser\u00e1 de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo sucessivo. \r\n\r\nArt. 8\u00ba. Os membros da JARI far\u00e3o jus a gratifica\u00e7\u00e3o fixada:\r\n\r\na)\tem 70% (setenta por cento) da Unidade  Fiscal Padr\u00e3o do Munic\u00edpio de Formiga - UFPMF para o Presidente da JARI, por reuni\u00e3o, at\u00e9 o limite de 04 (quatro) reuni\u00f5es por m\u00eas;\r\nb)\tem 50% (cinquenta por cento) da Unidade  Fiscal Padr\u00e3o do Munic\u00edpio de Formiga - UFPMF para os demais membros da JARI, por reuni\u00e3o, at\u00e9 o limite de 04 (quatro) reuni\u00f5es por m\u00eas.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. A gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se incorporar\u00e1 aos vencimentos ou remunera\u00e7\u00e3o para efeito algum, quando se tratar de membro que seja servidor p\u00fablico Municipal. \r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. A gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida aos membros titulares presentes \u00e0s reuni\u00f5es e, aos suplentes, quando no efetivo desempenho da fun\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\u00a7 3\u00ba. Afastando-se, por qualquer raz\u00e3o, do efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 devida gratifica\u00e7\u00e3o ao membro da Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o - JARI.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba. O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza reconhecimento de v\u00ednculo de trabalho aos membros da JARI.\r\n\r\nArt. 9\u00ba. A JARI dever\u00e1 informar ao Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito (CETRAN) a sua composi\u00e7\u00e3o e encaminhar\u00e1 o seu regimento interno que observar\u00e1, em sua elabora\u00e7\u00e3o, as diretrizes fixadas em Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN). \r\n\r\nArt. 10. A receita obtida pela cobran\u00e7a de multas de tr\u00e2nsito ser\u00e1 aplicada segundo o disposto no art. 320, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 11. Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a firmar conv\u00eanios com a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, \u00f3rg\u00e3os e demais entidades p\u00fablicas e privadas, objetivando a aplica\u00e7\u00e3o desta lei.\r\n\r\nArt. 12. Para fazer face \u00e0s despesas de que trata esta Lei, ser\u00e3o utilizados recursos pr\u00f3prios do or\u00e7amento vigente.\r\n\r\nArt. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 14. Ficam revogadas:\r\n\r\nI - A Lei Complementar 151, de 11 de janeiro de 2016;\r\nII - A Lei Complementar 151-A, de 11 de janeiro de 2016.\r\n\r\n Formiga, 22 de junho de 2018.\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR              THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nPrefeito Municipal                                  Chefe de Gabinete","observacao":"Mensagem n\u00ba. 091/2018\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. \r\nData: 22 de junho de 2018\r\n\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa o incluso projeto de lei cujo objetivo \u00e9 fixar as compet\u00eancias da Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito e criar a Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o - JARI.\r\n\r\nO crescimento do n\u00famero de ve\u00edculos produz, infelizmente, aumento de infra\u00e7\u00f5es cometidas no tr\u00e2nsito. A responsabilidade por fiscalizar e punir infratores \u00e9 do Munic\u00edpio. Ocorre que o Munic\u00edpio de Formiga n\u00e3o vem exercendo estas atribui\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de n\u00e3o estar integrado ao SNT - Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.\r\n\r\nPara que a integra\u00e7\u00e3o ocorra, necess\u00e1rio a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos que promovam adequa\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o municipal de forma a que a cidade passe a gerenciar o tr\u00e2nsito de maneira mais aut\u00f4noma, realizando todos os procedimentos administrativos pertinentes, o que acarretar\u00e1 o melhor funcionamento do sistema vi\u00e1rio e o aumento da receita gerada por autua\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito. \r\n\r\nA presente iniciativa se mostra altamente relevante para os interesses da municipalidade, uma vez a municipaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito \u00e9 provid\u00eancia que, certamente, impactara positivamente na seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os formiguenses.\r\n\r\nDiante do exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto, determine seu processamento segundo as normas Regimentais, aprovando-o para que possa surtir efeitos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR                      THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nPrefeito Municipal                                      Chefe de Gabinete\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExmo. Sr.\r\nVereador Evandro Donizetti da Cunha\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:39:06.339216-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}