{"id":1410,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 185 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1410","metadata":{},"numero":185,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-06-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei n\u00ba 4.172, de 31 de mar\u00e7o de 2009, que reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Formiga - MG, incluindo o cargo de Encarregado de Apoio Administrativo na estrutura administrativa da Autarquia Previdenci\u00e1ria.","indexacao":"Art. 1\u00ba. O inciso V do art. 106 da Lei 4.172, de 31 de mar\u00e7o de 2009, com a reda\u00e7\u00e3o determinada pelas Leis 4.648, de 04 de abril de 2012 e 5.160, de 11 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido da seguinte al\u00ednea \u201cd\u201d: \r\n\r\nArt. 106. (...)\r\nV - (...)\r\nd) Encarregado de Apoio Administrativo.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O Cap\u00edtulo I, do T\u00edtulo IV, da Lei 4.172, de 31de mar\u00e7o de 2009, passa a vigorar acrescido da Se\u00e7\u00e3o VIII, denominada \u201cDa Compet\u00eancia do Apoio Administrativo\u201d, com o art. 113G:\r\n\r\nArt. 113-G. Compete ao Apoio Administrativo:\r\n\r\nI.\tPlanejar, organizar e dirigir as atividades de Apoio Administrativo da Superintend\u00eancia do PREVIFOR;\r\nII.\tRedigir textos administrativos;\r\nIII.\tInterpretar e sintetizar textos e documentos;\r\nIV.\tExecutar servi\u00e7os complementares de administra\u00e7\u00e3o de pessoal, material e financeiro;\r\nV.\tExecutar tarefas pr\u00f3prias de rotinas administrativas inerentes \u00e0 \u00e1rea e outros que venham a ser atribu\u00eddas pela Superintend\u00eancia do PREVIFOR.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Encarregado de Apoio Administrativo:\r\n\r\nI.\tPromover a execu\u00e7\u00e3o das atividades a cargo do setor que dirige;\r\nII.\tPrestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos pertinentes a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\r\nIII.\tProgramar e controlar as atividades dos servi\u00e7os administrativos e execu\u00e7\u00e3o dos processos internos em geral;\r\nIV.\tManter controle dos afastamentos e das aposentadorias/pens\u00f5es dos benef\u00edcios do PREVIFOR;\r\nV.\tZelar pela criteriosa aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o de pessoal, no que se refere aos servi\u00e7os administrativos;\r\nVI.\tAcompanhar, organizar e manter arquivo pr\u00f3prio dos servi\u00e7os;\r\nVII.\tGerir, acompanhar e avaliar as atividades administrativas delegadas pelo Superintendente Executivo;\r\nVIII.\tPrestar assist\u00eancia efetiva e permanente aos assuntos administrativos do PREVIFOR;\r\nIX.\tConferir periodicamente os bens patrimoniais que est\u00e3o sob a responsabilidade da chefia de cada setor e notificar quando em caso de desaparecimento ou dano de algum bem;\r\nX.\tZelar pela fiel observ\u00e2ncia das leis, normas e instru\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os;\r\nXI.\tAssessorar, controlar e coordenar todo o sistema operacional na elabora\u00e7\u00e3o da folha de pagamento mensal e intermedi\u00e1ria como adiantamento salarial, rescis\u00e3o, adiantamento da 1\u00aa parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias regulamentares, vale alimenta\u00e7\u00e3o, etc.;\r\nXII.\tFazer cumprir as exig\u00eancias legais o que se referir a admiss\u00e3o, licen\u00e7as e exonera\u00e7\u00e3o de pessoal, executando as atividades de registro de todas as ocorr\u00eancias do quadro funcional do PREVIFOR, verificando toda a documenta\u00e7\u00e3o e pr\u00e9-requisitos necess\u00e1rios;\r\nXIII.\tManter cadastro atualizado dos servidores ativos e inativos, estagi\u00e1rios e nomeados;\r\nXIV.\tCoordenar e distribuir \u00e0 sua equipe, a parte operacional de emiss\u00e3o de relat\u00f3rios funcionais, referente \u00e0 folha de pagamento;\r\nXV.\tManter controle sobre os componentes da remunera\u00e7\u00e3o do quadro funcional do PREVIFOR, observando as condi\u00e7\u00f5es que lhe deram origem, sua legalidade e temporalidade;\r\nXVI.\tManter controle na liquida\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00f5es e outros descontos autorizados;\r\nXVII.\tManter permanente contato com o setor de gest\u00e3o de pessoas do Munic\u00edpio de Formiga, autarquias municipais e C\u00e2mara Municipal, com rela\u00e7\u00e3o aos dados informativos de servidores como altera\u00e7\u00f5es cadastrais, afastamentos, licen\u00e7as e outros;\r\nXVIII.\tExercer outras atividades compat\u00edveis com a natureza de seu cargo ou que lhe forem atribu\u00eddas por superior. \r\n\r\nArt. 3\u00ba. O art. 118 da Lei 4.172, de 31 de mar\u00e7o de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso IV e dos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt . 118. (...)\r\n\r\nIV. 1 (um) Encarregado de Apoio Administrativo de recrutamento amplo, escolhido e nomeado pelo Superintendente Executivo do PREVIFOR, de car\u00e1ter ilibado e detentor de conhecimento t\u00e9cnico na \u00e1rea administrativa, mediante aprova\u00e7\u00e3o dos Conselhos Administrativo e Fiscal a quem competir\u00e1, inclusive, deliberar pela respectiva exonera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba. Ao cargo em comiss\u00e3o de Encarregado de Apoio Administrativo, com as atribui\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, corresponder\u00e1 vencimento de R$1.167,37 (mil cento e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), acrescido de comiss\u00e3o calculada pelo percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do vencimento.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba. O vencimento do cargo de Encarregado de Apoio Administrativo ser\u00e1 revisto na mesma data e pelos mesmos \u00edndices aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos municipais.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias j\u00e1 consignadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nFormiga, em 15 de junho de 2018.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n        THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\n        Chefe de Gabinete","observacao":"Mensagem n\u00ba: 085/2018-GAB\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei \r\nData: 15 de junho de 2018\r\n\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nSubmetemos a aprecia\u00e7\u00e3o dessa Casa Legislativa, para fins de aprova\u00e7\u00e3o, o incluso Projeto de Lei que, alterando a Lei Municipal 4.172, de 31 de mar\u00e7o de 2009, inclui o cargo de Encarregado de Apoio Administrativo na estrutura administrativa do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Formiga - PREVIFOR.\r\nO projeto atende a solicita\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Executiva do PREVIFOR que, diante da atual estrutura administrativa da Autarquia, considerada insuficiente, pode gerar, segundo a Superintendente, \u201c... risco de poss\u00edveis interrup\u00e7\u00f5es nas atividades deste Instituto\u201d. \r\nEm anexo segue c\u00f3pia do of\u00edcio da Superintend\u00eancia Executiva do PREVIFOR em que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 relatada. \r\nNos termos do relat\u00f3rio cont\u00e1bil tamb\u00e9m em anexo, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente da eventual aprova\u00e7\u00e3o do projeto de Lei Complementar ora encaminhado ao Legislativo, implicar\u00e1 em aumento de 0,045% da despesa com pessoal no \u00e2mbito da Autarquia.\r\nPara fins de cumprimento do que determina a Lei Complementar Federal 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em anexo seguem o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente do projeto e declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento do gasto afigura-se como adequado do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.\r\n\r\nCom estas considera\u00e7\u00f5es, solicitamos o recebimento do projeto de Lei, sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, para que possa produzir efeito.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos a V. Exa. protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\nTHIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\nVereador Evandro Donizetti da Cunha\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:39:02.844232-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}