{"id":1388,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 153 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1388","metadata":{},"numero":153,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-04-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Desafeta \u00e1rea institucional e autoriza sua permuta pela constru\u00e7\u00e3o do Centro de Desenvolvimento Social e Comunit\u00e1rio (CEDESC) na \u00e1rea institucional situada na Rua Contorno dos Pomares, entre os residenciais Geraldo Veloso e Tino Pereira.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Fica desafetado de sua finalidade atual e transformado em bem dominical, o im\u00f3vel consistente em uma casa de morada, coberta de telhas francesas, com seis c\u00f4modos e um barrac\u00e3o, com \u00e1rea constru\u00edda de 385 m2, situada na Rua Jo\u00e3o Francisco Fraz\u00e3o, no loteamento denominado Dom Couto e seu respectivo terreno com \u00e1rea de 800 m2, sendo 20,00 metros de frente e fundos, por 40,00 metros nas laterais, matriculado sob o n\u00famero 61.972 do livro n\u00ba 02, fl. 01, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, e suas respectivas benfeitorias, com as seguintes confronta\u00e7\u00f5es: fundos com a Rua Dr. Alberico Salazar Neto, por um lado com os lotes 04 e 13 da quadra D, por outro lado com os lotes 05 e 14 da quadra D, tendo frente para a Rua Jo\u00e3o Francisco Fraz\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba.  Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a permutar, sem torna, com Melo e Resende Imobili\u00e1ria Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita no CNPJ sob n\u00famero 11.314.169/0001-32, com sede em Bom Despacho - MG, na Av. Dr. Juca, 2.240, bairro S\u00e3o Vicente, o im\u00f3vel descrito no art. 1\u00ba desta lei, pela constru\u00e7\u00e3o do Centro de Desenvolvimento Social e Comunit\u00e1rio na \u00e1rea institucional 01, situada na Rua Contorno dos Pomares, no loteamento denominado Tino Pereira, com \u00e1rea de 1.347,13 m2, im\u00f3vel matriculado sob o n\u00famero 58.756, do livro n\u00ba 02, fl. 01, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, confrontando, por um lado com os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, medindo 58,04 metros, por outro lado com Ari Pereira de Oliveira, medindo 75,14 metros, tendo frente para a rua Contorno dos Pomares, medindo 31,26m + 13,35m.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. Fica alterada para a prevista neste artigo, a destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea institucional 01 descrita no caput, procedendo-se \u00e0 respectiva averba\u00e7\u00e3o junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. Integra a presente Lei, na forma de seu anexo \u00fanico, o projeto arquitet\u00f4nico que orientar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o do Centro de Desenvolvimento Social e Comunit\u00e1rio (CEDESC) objeto da permuta autorizada nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. O Chefe do Executivo Municipal assinar\u00e1 todos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei, inclusive as escrituras p\u00fablicas.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A escritura de permuta somente se efetivar\u00e1 ap\u00f3s a entrega definitiva da constru\u00e7\u00e3o do Centro de Desenvolvimento Social e Comunit\u00e1rio (CEDESC).\r\n\r\nArt. 4\u00ba. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias constantes da lei or\u00e7ament\u00e1ria municipal.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nFormiga, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR                          THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO       \r\nPrefeito Municipal                                             Chefe de Gabinete","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:38:42.918399-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}