{"id":1385,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 151 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1385","metadata":{},"numero":151,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-04-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico de passageiros em Formiga.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a promover a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico municipal de transporte coletivo de passageiros sob o regime de concess\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. A organiza\u00e7\u00e3o, a coordena\u00e7\u00e3o, o controle, a delega\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de que trata esta Lei caber\u00e1 a Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria Municipal de Obras e Tr\u00e2nsito. \r\n\r\nArt. 3\u00ba. Para fins desta Lei considera-se concess\u00e3o a delega\u00e7\u00e3o, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico de passageiros, feita pelo Munic\u00edpio a pessoa jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, mediante remunera\u00e7\u00e3o por tarifa cobrada dos usu\u00e1rios, com prazo, condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es definidas em contrato.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. A licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por crit\u00e9rios objetivos e vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento, bem assim dos que lhe s\u00e3o correlatados.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. O edital de licita\u00e7\u00e3o conter\u00e1, especialmente:\r\n\r\nI.\tOs objetivos e prazos da concess\u00e3o;\r\nII.\tO prazo, local e hor\u00e1rio em que ser\u00e3o fornecidas aos interessados as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das propostas;\r\nIII.\tAs condi\u00e7\u00f5es para participar da licita\u00e7\u00e3o e forma de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas;\r\nIV.\tOs prazos para recebimento das propostas, julgamento da licita\u00e7\u00e3o e assinatura do contrato;\r\nV.\tA rela\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos para a aferi\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e regularidade fiscal;\r\nVI.\tOs crit\u00e9rios e par\u00e2metros a serem utilizados no julgamento das propostas t\u00e9cnicas;\r\nVII.\tA estrutura da tarifa e os par\u00e2metros m\u00ednimos de qualidade e produtividade aceit\u00e1veis para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequada;\r\nVIII.\tOs crit\u00e9rios de reajustes e os casos de revis\u00e3o das tarifas;\r\nIX.\tA minuta do contrato, que conter\u00e1 as cl\u00e1usulas essenciais referidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6\u00ba. \u00c9 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, no instrumento de convoca\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que:\r\n\r\nI.\tComprometam, restrinjam ou frustrem o car\u00e1ter competitivo do procedimento licitat\u00f3rio e a livre concorr\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\r\nII.\tEstabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es entre os licitantes.\r\n\r\nArt. 7\u00ba. Na execu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o, a Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito ser\u00e1 competente para, observado o que disp\u00f5em as leis federais 8.987, de 1995 e 8.666, de 1993, altera-los unilateralmente ou modificar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para melhor adequ\u00e1-los \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico.\r\n\r\nArt. 8\u00ba. O contrato de concess\u00e3o estabelecer\u00e1, no m\u00ednimo:\r\n\r\nI.\tA linha a ser explorada e o prazo da concess\u00e3o;\r\nII.\tO modo, forma e condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclusive tipos e quantidades m\u00ednimas de ve\u00edculos;\r\nIII.\tOs crit\u00e9rios, indicadores, f\u00f3rmulas e par\u00e2metros definidores da qualidade e produtividade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\r\nIV.\tA tarifa contratual e aos crit\u00e9rios e procedimentos para o seu reajuste;\r\nV.\tOs casos de revis\u00e3o da tarifa;\r\nVI.\tOs direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es do poder concedente e da concession\u00e1ria do servi\u00e7o;\r\nVII.\tA fiscaliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, dos equipamentos e dos m\u00e9todos e pr\u00e1ticas de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\r\nVIII.\tAs penalidades contratuais a que se sujeitar\u00e1 o concession\u00e1ria e a forma de sua aplica\u00e7\u00e3o;\r\nIX.\tOs casos de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o;\r\nX.\tO foro da comarca de Formiga - MG, para solu\u00e7\u00e3o das diverg\u00eancias contratuais.\r\n\r\nArt. 9\u00ba. \u00c9 vedada a transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio do concession\u00e1rio sem pr\u00e9via anu\u00eancia do Munic\u00edpio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de obten\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia de que trata o caput deste artigo o pretendente dever\u00e1:\r\n\r\nI.\tAtender as exig\u00eancias de capacidade jur\u00eddica, capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal necess\u00e1rias \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\r\nII.\tComprometer-se a cumprir as cl\u00e1usulas do contrato em vigor;\r\nIII.\tAssumir as obriga\u00e7\u00f5es da empresa concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria do servi\u00e7o.\r\n\r\nArt. 10. S\u00e3o direitos e obriga\u00e7\u00f5es do usu\u00e1rio:\r\n\r\nI.\tReceber servi\u00e7os adequados;\r\nII.\tReceber da Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito e da empresa operadora do transporte coletivo, informa\u00e7\u00f5es para a defesa de interesses individuais ou P\u00fablicos;\r\nIII.\tLevar ao conhecimento do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao servi\u00e7o delegado;\r\nIV.\tZelar pela conserva\u00e7\u00e3o os bens e equipamentos por meio dos quais lhe s\u00e3o prestados os servi\u00e7os;\r\nV.\tSer transportado com pontualidade e seguran\u00e7a, higiene e conforto;\r\n\r\nArt. 11. Incumbe \u00e0 Empresa Operadora do transporte coletivo de passageiros:\r\n\r\nI.\tPrestar servi\u00e7os adequados, na forma prevista nesta Lei, nas normas t\u00e9cnica aplic\u00e1veis e no contrato;\r\nII.\tManter em dia o invent\u00e1rio e o registro dos bens utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\r\nIII.\tPrestar contas da gest\u00e3o a Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito nos termos definidos no contrato;\r\nIV.\tCumprir e fazer cumprir as normas do servi\u00e7o e as cl\u00e1usulas contratuais da concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o;\r\nV.\tPermitir aos encarregados da fiscaliza\u00e7\u00e3o livre acesso, em qualquer \u00e9poca, \u00e0s obras, aos equipamentos e \u00e0s instala\u00e7\u00f5es integrantes do servi\u00e7o, bem como a seus registros cont\u00e1beis;\r\nVI.\tZelar pela manuten\u00e7\u00e3o dos bens utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\r\nVII.\tRespeitar a gratuidade ou abatimento da tarifa nos casos previstos em lei.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As contrata\u00e7\u00f5es, inclusive de m\u00e3o-de-obra, feitas pela empresa ser\u00e3o regidas pelas disposi\u00e7\u00f5es de direito privado e pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o se estabelecendo qualquer rela\u00e7\u00e3o entre os terceiros contratados pela empresa e o Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"Mensagem n\u00ba: 047/2018-GAB\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei\r\nData: 02 de abril de 2018\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\n\r\nSubmetemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa o incluso projeto de lei que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico de passageiros em Formiga.\r\n\r\n\u00c9 de conhecimento geral que h\u00e1 empresa privada prestando, em Formiga, o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros desde muitos anos. Tamb\u00e9m \u00e9 sabido que o contrato respectivo vem sendo aditado com sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es de vig\u00eancia, sem que nova licita\u00e7\u00e3o ocorra.\r\n\r\nEm reuni\u00e3o na 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Formiga, o Munic\u00edpio e a empresa que presta o servi\u00e7o acordaram sobre a extin\u00e7\u00e3o do contrato para que nova licita\u00e7\u00e3o seja realizada (c\u00f3pia da ata da reuni\u00e3o em anexo).\r\n\r\nNa mesma reuni\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico ficou acertado que o Munic\u00edpio iria providenciar licita\u00e7\u00e3o objetivando outorgar nova concess\u00e3o para o transporte coletivo de passageiros em Formiga.\r\n \r\nNeste contexto, para que a licita\u00e7\u00e3o objetivando a concess\u00e3o do transporte coletivo de passageiros possa ocorrer, encaminhamos o anexo projeto de Lei ao Legislativo Municipal, solicitando seja o mesmo recebido e processado segundo as normas Regimentais, para que seja aprovado.  \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR                      THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nPrefeito Municipal                                      Chefe de Gabinete\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExmo. Sr.\r\nVereador Evandro Donizetti da Cunha\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:38:40.627294-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}