{"id":1381,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 147 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1381","metadata":{},"numero":147,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-03-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Fixa hor\u00e1rio de funcionamento e disponibilidade de acesso aos terminais de caixas eletr\u00f4nicos no Munic\u00edpio de\r\nFormiga e d\u00e1 outras providencias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Os estabelecimentos banc\u00e1rios do Munic\u00edpio de Formiga/MG dever\u00e3o manter dispon\u00edveis e acess\u00edveis os servi\u00e7os dos caixas eletr\u00f4nicos, diariamente, no per\u00edodo compreendido entre as 7 (sete) horas e 22 (vinte e duas) horas, inclusive aos s\u00e1bados, domingos e feriados.\r\n\r\nArt.2\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es dessa Lei sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - Multa di\u00e1ria de 100 (cem) UFMF's (Unidade Fiscal do Munic\u00edpio de Formiga); ou \r\nII - Multa di\u00e1ria de 200 (duzentas) UFMF's (Unidade Fiscal do Munic\u00edpio de Formiga), em caso de reincid\u00eancia.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"Justificativa\r\n\r\nO projeto em comento visa atender a maioria da popula\u00e7\u00e3o economicamente ativa, que geralmente trabalha no hor\u00e1rio comercial e disp\u00f5e apenas do hor\u00e1rio de almo\u00e7o para servi\u00e7os banc\u00e1rios. Por\u00e9m, por se tratar de um hor\u00e1rio muito reduzido, acaba n\u00e3o dispondo de tempo e tranquilidade para realizar seus pagamentos, saques, etc.\r\n\r\nEssa medida trar\u00e1 mais qualidade de vida ao trabalhador, que muitas vezes, s\u00f3 conseguem se deslocar \u00e0s agencias depois do hor\u00e1rio de seu expediente de trabalho, que normalmente fica entre as 18 e 19 horas.\r\n\r\nV\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es feitas pela popula\u00e7\u00e3o fizeram com que alguns vereadores dessa Casa fizessem v\u00e1rios Pedidos de Provid\u00eancias para que o problema fosse resolvido, por\u00e9m sem \u00eaxito. Tamb\u00e9m \u00e9 importante ponderar que as redu\u00e7\u00f5es do hor\u00e1rio de funcionamento dos caixas eletr\u00f4nicos causam preju\u00edzos para a economia da cidade e seus comerciantes e ainda, essa restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio pode provocar grandes filas e maiores transtornos para os consumidores.\r\n\r\nDessa forma, o referido Projeto de Lei, pretende beneficiar quem precisa fazer o servi\u00e7o de banco e enfrenta transtornos no hor\u00e1rio comercial.\r\n\r\nPortanto, submeto a proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres vereadores.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:38:37.959866-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}