{"id":1378,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 136 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1378","metadata":{},"numero":136,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-03-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do Patrim\u00f4nio Municipal que menciona.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Fica o Munic\u00edpio de Formiga, nos termos do disposto no art. 28, IX, da Lei Org\u00e2nica Municipal e da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 , autorizado a desafetar de suas atuais destina\u00e7\u00f5es, classificando-os como bens dominicais, os bens im\u00f3veis relacionados no Anexo I desta Lei que, mediante avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e licita\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser alienados.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. As aliena\u00e7\u00f5es autorizadas por esta lei poder\u00e3o ocorrer sob quaisquer das formas legalmente admitidas.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. O laudo com a avalia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de mercado dos im\u00f3veis ser\u00e1 elaborado na abertura do processo de aliena\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Os bens im\u00f3veis poder\u00e3o ser alienados \u00e0 vista ou em at\u00e9 duas parcelas. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas aliena\u00e7\u00f5es a prazo, os editais de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o prever, dentre outras, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI.\tPrazo do parcelamento nunca superior a sessenta dias;\r\nII.\tGarantia fidejuss\u00f3ria;\r\nIII.\tMulta em caso de impontualidade;\r\nIV.\tImediata execu\u00e7\u00e3o do contrato e da respectiva garantia, quando da falta de pagamento.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Esta lei entra em vigor na da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nFormiga, 12 de mar\u00e7o de 2018.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nPrefeito Municipal Chefe de Gabinete\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRela\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis p\u00fablicos para aliena\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\r\n Item\t Descri\u00e7\u00e3o\tMatr\u00edcula no Registo de Im\u00f3veis\t\r\n01\tGleba denominada \u00e1rea 02-B, com \u00e1rea de 4,05,00 ha, situada no lugar denominado Cachoeira do Arei\u00e3o. \tAV-08-46351 do livro 2, fl. 03.\t\r\n02\tTerreno vago da quadra G, com \u00e1rea de 778,00 m2, situado na Rua 11, bairro Alto da Praia.\t16.740 do livro 2.\t\r\n03\tTerreno vago com \u00e1rea de 4.250,00 m2, situado na quadra N, bairro Alto da Praia.\t16.739 do livro 2.\t\r\n04\tTerreno vago caracterizado como sendo o lote 15 da quadra N, situado na Rua Dez, bairro Alto da Praia.\t46299 do livro 2.\t\r\n05\tTerreno vago, caracterizado como sendo a \u00e1rea 02, situada na Rua Jos\u00e9 Francino, Vila Padre Remaclo F\u00f3xius, com \u00e1rea total de 1.270 m2.\t43280 do livro 2.\t\r\n06\tTerreno vago, de forma irregular, medindo 3.350,00 m2, situado no distrito de Pontevila.\t60.855 do livro 3-AM, fls. 010.\t\r\n07\tTerreno vago caracterizado como o lote 14 da quadra 4, situado na Rua Padre Alberico, bairro S\u00e3o Luiz, com 360 m2 de \u00e1rea.\t42607 do livro 2.\t\r\n08\tTerreno vago caracterizado como sendo a \u00e1rea 03-A, situado na Av. Arnaldo Barbosa, bairro Santa Luzia, com \u00e1rea total de 2.375,70 m2.\t53345 do livro 2.\t\r\n09\tIm\u00f3vel rural caracterizado como sendo a gleba B, com \u00e1rea de 5,56,00 ha, situado no lugar denominado Cachoeira do Arei\u00e3o.\t48.770 do livro 2.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:38:35.654713-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}