{"id":1352,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 127 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1352","metadata":{},"numero":127,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-02-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do processo 0261.17.005.143-5, em tramita\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Formiga-MG.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Fica a Procuradoria Municipal autorizada a firmar, em nome do Munic\u00edpio de Formiga, acordo judicial nos autos do processo tombado sob o n\u00famero 0261.17.005.143-5, em tramita\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Formiga - MG, movido por Magda Pereira da Cunha, F\u00e1bio Pereira da Cunha, Marcos Ant\u00f4nio da Cunha e Carlos Magno da Cunha, tendo como pedido indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de alugu\u00e9is e encargos n\u00e3o pagos e reparos de danos materiais decorrentes do uso do im\u00f3vel locado pelo Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O acordo de que trata o artigo anterior consistir\u00e1 no pagamento, pelo Munic\u00edpio de Formiga, da quantia de R$5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) aos autores, em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira de R$3.000,00 (tr\u00eas mil reais) e a segunda no valor de R$2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), vencendo a primeira parcela em 10 (dez) dias \u00fateis contados da homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo.\r\n \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No valor das parcelas n\u00e3o incidir\u00e3o corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e/ou juros.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias constantes do or\u00e7amento municipal.\r\n\r\nArt.4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nFormiga, 16 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\nTHIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nChefe de Gabinete","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:38:13.052459-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}