{"id":1344,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 23 de 2018","link_detail_backend":"/materia/1344","metadata":{},"numero":23,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-02-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivos das Leis Complementares 41 e 44, de 2011, autorizando a cess\u00e3o de servidores p\u00fablicos municipais a organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea educacional.","indexacao":"Art. 1\u00ba. O art. 157, da Lei Complementar 41, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 157. O servidor p\u00fablico municipal poder\u00e1 ser cedido para ter exerc\u00edcio em outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e tamb\u00e9m em organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea educacional, nas seguintes hip\u00f3teses:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - Para exerc\u00edcio de atividades que revelem interesse p\u00fablico em organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea educacional.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O art. 159, da Lei Complementar 44, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 159. O servidor p\u00fablico municipal poder\u00e1 ser cedido para ter exerc\u00edcio em outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e tamb\u00e9m em organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea educacional, nas seguintes hip\u00f3teses:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - Para exerc\u00edcio de atividades que revelem interesse p\u00fablico em organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea educacional.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta lei complementar correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. \r\n\r\nArt. 4\u00ba. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nFormiga, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA JUNIOR\r\nPrefeito Municipal","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:38:06.716261-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}