{"id":1329,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 19 de 2017","link_detail_backend":"/materia/1329","metadata":{},"numero":19,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-12-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o do Plano Diretor do Munic\u00edpio de Formiga - MG.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Esta Lei Complementar disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o do Plano Diretor do Munic\u00edpio de Formiga - MG.\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba. A Lei Complementar n\u00ba. 13, de 10 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 5\u00ba. ...\r\n\r\nXII. na valoriza\u00e7\u00e3o do produtor rural, em sua fixa\u00e7\u00e3o local, fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e facilita\u00e7\u00e3o da escoa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de melhorias e conserva\u00e7\u00e3o recursos h\u00eddricos e de estradas.\u201d\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 7\u00ba. ...\r\n\r\nVI. recuperar para a coletividade a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria decorrente dos investimentos p\u00fablicos, mantendo atualizada a planta de valores imobili\u00e1rios para que a base de c\u00e1lculo do IPTU se torne adequada.\u201d\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 13. ...\r\n\r\nXVII. ....\r\n\r\ne) incentivar a prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos bens existentes que j\u00e1 foram reconhecidos como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico do munic\u00edpio;\r\n...\r\n\r\nXVIII. Incentivo \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o dos lotes vagos j\u00e1 existentes dentro do munic\u00edpio, incentivando-se a expans\u00e3o do munic\u00edpio para as \u00e1reas perif\u00e9ricas com melhor estrutura.\r\n...\r\n\r\nXX. preserva\u00e7\u00e3o da Praia Popular e da lagoa, priorizando-se a correta destina\u00e7\u00e3o do esgoto sanit\u00e1rio gerado na regi\u00e3o e no entorno.\r\n...\r\n\r\nXXIII. restaura\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do Cristo Redentor, incentivando a visita\u00e7\u00e3o do local;\u201d\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 23. ...\r\n\r\nIX. - revitaliza\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as p\u00fablicas com incentivo \u00e0 parceria e ado\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos por particulares, melhorando a visualiza\u00e7\u00e3o e fomentando a pr\u00e1tica de atividades culturais, esportivas e de lazer.\u201d\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 34. ....\r\n\r\nVIII. (Revogado).\r\nIX. (Revogado).\r\nX. (Revogado).\r\nXI. (Revogado).\u201d\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 35. ...\r\n\r\nIX. cria\u00e7\u00e3o de ruas de lazer para a popula\u00e7\u00e3o das comunidades rurais em parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino;\r\n....\r\n\r\nXII. Manuten\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da praia popular \u201cDr. Leopoldo Correa\u201d, para pr\u00e1tica esportiva e competi\u00e7\u00f5es estudantis.\u201d\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 37. ...\r\n\r\nVII. desenvolvimento de pol\u00edticas e parcerias visando o uso de terrenos p\u00fablicos n\u00e3o utilizados ou subtilizados, como instrumento de combate \u00e0 fome e \u00e0 exclus\u00e3o social, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de hortas comunit\u00e1rias para produ\u00e7\u00e3o de alimentos;\u201d\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 42. ...\r\n\r\nIX. Manuten\u00e7\u00e3o do Centro de Defesa da Vida Animal (CODEVIDA).\u201d\r\n\r\n\u201cArt. 45. ...\r\n\r\nX. - Implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Olho Vivo, em parceria com as Pol\u00edcias Militar e Civil.\u201d\r\n\r\nArt. 3\u00ba. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta lei complementar correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, j\u00e1 constantes da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.\r\n \r\n\r\nArt. 4\u00b0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nFormiga, 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTHIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nChefe de Gabinete","observacao":"Mensagem n\u00ba 151/2017-GAB\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. \r\nData: 15 de dezembro de 2017\r\n\r\n\r\n\r\nSenhora Presidente,\r\n\r\n\r\nHonra-nos submeter a superior considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e de seus dignos pares, o anexo Projeto de Lei Complementar que trata da Revis\u00e3o do Plano Diretor da Cidade de Formiga, Lei Complementar n\u00ba 13, de 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nA atualiza\u00e7\u00e3o tem o sentido de proporcionar melhor qualidade de vida para a sociedade de Formiga. \r\n\r\nPara garantir que a cidade cumpra sua fun\u00e7\u00e3o social, a proposta mant\u00e9m os instrumentos de pol\u00edtica urbana constantes do atual Plano Diretor, incluindo diretrizes para a gest\u00e3o urbana com o objetivo de manter a cidade se desenvolvendo de forma planejada.\r\n\r\nAs altera\u00e7\u00f5es propostas para o Plano Diretor pretendem contribuir para a efetiva\u00e7\u00e3o das diretrizes e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas constantes do atual Plano Diretor, voltadas para o desenvolvimento urbano.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o que se prop\u00f5e \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o acess\u00edvel ao cidad\u00e3o comum e aos profissionais que militam na \u00e1rea urban\u00edstica, possibilitando uma maior clareza e compreens\u00e3o da mat\u00e9ria versada no Plano Diretor.\r\n\r\nIsto posto, na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertin\u00eancia e import\u00e2ncia da presente propositura, e face a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria nela tratada, solicito sua aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o observado o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\n\r\n EUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTHIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nChefe de Gabinete","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:37:55.117683-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}