{"id":1321,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 14 de 2017","link_detail_backend":"/materia/1321","metadata":{},"numero":14,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-11-06","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Complementar n\u00ba 42, de 24 de fevereiro de 2011, que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos e Carreiras e vencimentos dos Servidores P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Formiga.","indexacao":"Art. 1\u00ba. O artigo 78, da Lei Complementar n\u00ba. 42, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 78. Todos os servidores p\u00fablicos municipais s\u00e3o vinculados ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, contribuindo mensalmente para o Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de Formiga (PREVIFOR), \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos, cargos em comiss\u00e3o de recrutamento amplo, servidores contratados temporariamente e aqueles admitidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas cujas fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos est\u00e3o mencionados nos anexos III e VI-A desta Lei Complementar, que permanecer\u00e3o contribuindo para o Regime Geral de Previd\u00eancia - INSS. \r\n\r\nArt. 2\u00ba. O artigo 83 e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba. 42, de 24 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 83. Considerando a contrata\u00e7\u00e3o, antes da vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, de empregados p\u00fablicos sem concurso p\u00fablico, pelo Regime Celetista, fica criado, na forma dos anexos II e III desta Lei Complementar, o QUADRO DE FUN\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS EM EXTIN\u00c7\u00c3O (CELETISTAS N\u00c3O CONCURSADOS e CELETISTAS EST\u00c1VEIS N\u00c3O CONCURSADOS).  \r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. As fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas relacionadas nos Anexos II e III desta lei ser\u00e3o automaticamente extintas quando da aposentadoria, falecimento ou demiss\u00e3o a pedido ou por justa causa, do agente p\u00fablico que a exerce atualmente.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. Os agentes p\u00fablicos que na data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, contavam pelo menos 05 (cinco) anos continuados de servi\u00e7o p\u00fablico, e que n\u00e3o foram admitidos segundo a forma regulada no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico, por for\u00e7a do disposto no art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba. Os agentes p\u00fablicos que exercem as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas previstas neste artigo far\u00e3o jus ao vencimento b\u00e1sico inicial da classe correspondente.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. O anexo II da Lei Complementar n\u00ba. 42, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE FUN\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS EM EXTIN\u00c7\u00c3O \r\n(CELETISTAS EST\u00c1VEIS N\u00c3O CONCURSADOS)\r\n\r\n FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\t QUANTIDADE \t JORNADA SEMANAL \t\r\nAgente Administrativo\t04\t30 horas\t\r\nArmador IV\t01\t44 horas\t\r\nMec\u00e2nico\t01\t44 horas\t\r\nOperador M\u00e1quinas\t01\t44 horas\t\r\nFiscal de Obras\t01\t30 horas\t\r\nMotorista V\t01\t44 horas\t\r\nAvaliador\t01\t30 horas\t\r\nOper\u00e1rio de Servi\u00e7os Gerais II\t01\t44 horas\t\r\n\r\nArt. 4\u00ba. O anexo III da Lei Complementar n\u00ba. 42, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE FUN\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS EM EXTIN\u00c7\u00c3O\r\n (CELETISTAS N\u00c3O CONCURSADOS)\r\n\r\n FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA\t QUANTIDADE\t JORNADA SEMANAL \t\r\nOperador de M\u00e1quinas\t03\t44 horas\t\r\nOper\u00e1rio de Servi\u00e7os Gerais II\t02\t44 horas\t\r\nOper\u00e1rio de Servi\u00e7os Gerais\t01\t40 horas\t\r\n\t02\t44 horas\t\r\nOper\u00e1rio Servi\u00e7os Gerais - Cancela\t03\t44 horas\t\r\nOperador de Micro Computador \t01\t30 horas\t\r\nOperador de Micro Computador I\t02\t30 horas\t\r\nT\u00e9cnico Administrativo V\t01\t30 horas\t\r\nServente I\t02\t30 horas\t\r\nServente III\t01\t30 horas\t\r\nMotorista\t03\t44 horas\t\r\nMotorista V\t01\t44 horas\t\r\nAuxiliar I\t05\t30 horas\t\r\nAuxiliar III\t01\t30 horas\t\r\nCarpinteiro\t02\t44 horas\t\r\nGerente III\t02\t30 horas\t\r\nAvaliador V\t01\t30 horas\t\r\nRonda\t02\t44 horas\t\r\nEngenheiro\t01\t30 horas\t\r\nTesoureiro V\t01\t30 horas\t\r\nAgente Administrativo \t05\t30 horas\t\r\nCalceteiro VI\t01\t44 horas\t\r\nEletricista\t01\t44 horas\t\r\n\r\nAr. 5\u00ba. O anexo V, da Lei Complementar n\u00ba. 42, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nQUADRO DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\n CARREIRA \t CLASSE\t CARGO\t N\u00ba DE CARGOS\t JORNADA SEMANAL\t VENCIMENTO (R$)\t\r\n    Auxiliar em Servi\u00e7os de Apoio e Administra\u00e7\u00e3o (AXA)\t       I\tArmador\t02\t     40 horas\t     990,70\t\r\n\t\tCalceteiro\t05\t\t\t\r\n\t\tCantineira\t07\t\t\t\r\n\t\tCapinador\t20\t\t\t\r\n\t\tColetor de Res\u00edduos\t37\t\t\t\r\n\t\tCoveiro\t12\t\t\t\r\n\t\tCuidador Social\t18\t\t\t\r\n\t\tGari\t30\t\t\t\r\n\t\tJardineiro\t15\t\t\t\r\n\t\tManipulador de Alimentos\t02\t\t\t\r\n\t\tOper\u00e1rio de Servi\u00e7os Gerais\t148\t\t\t\r\n\t\tRecepcionista\t22\t\t\t\r\n\t\tServente de Limpeza\t54\t\t\t\r\n\t\tZelador\t14\t\t\t\r\n\t   VI\tCarpinteiro\t03\t   40 horas\t   1.338,35\t\r\n\t\tEletricista\t05\t\t\t\r\n\t\tMotorista\t70\t\t\t\r\n\t\tMec\u00e2nico\t04\t\t\t\r\n\t\tOficial Administrativo\t103\t\t\t\r\n\t\tFiscal de Meio Ambiente\t08\t\t\t\r\n\t\tPedreiro\t15\t\t\t\r\n\t\tSerralheiro\t01\t\t\t\r\n\tIII\tAgente Cont\u00e1bil\t04\t40 horas\t1.198,29\t\r\n\tV\tAvaliador \t04\t40 horas\t1.326,86\t\r\n\t VI\tAgente de Tr\u00e2nsito\t10\t40 horas\t 1.338,35\t\r\n\t\tAgente Social\t08\t40 horas\t\t\r\n\t\tFiscal de Obras e Posturas\t11\t40 horas\t\t\r\n\tVIII\tArquivista\t01\t40 horas\t1.400,60\t\r\n\t XI\tOperador de M\u00e1quinas\t15\t 40 horas\t 1.593,02\t\r\n\t\tOperador de M\u00e1quinas Leves\t02\t\t\t\r\n\t\tOperador de M\u00e1quinas Pesadas\t05\t\t\t\r\n\t\tT\u00e9cnico em Seguran\u00e7a do Trabalho\t01\t\t\t\r\n\tXVII\tAuditor Fiscal\t06\t40 horas\t3.385,51\t\r\n\tXI\tBibliotec\u00e1rio\t15\t40 horas\t2.008,37\t\r\n\t XII\tContador\t02\t 40 horas\t 2.726,52 \t\r\n\t\tAuditor de Controle Interno\t02\t\t\t\r\n\t\tM\u00e9dico Veterin\u00e1rio\t01\t\t\t\r\n\t XIII\tEngenheiro Civil\t02\t 20 horas\t 2.977,26\t\r\n\t\tEngenheiro Eletricista\t01\t\t\t\r\n\t XIV\tAssistente Social de Programas Sociais\t09\t30 horas \t 2.987,30\t\r\n\t\tPsic\u00f3logo Social\t07\t40 horas\t\t\r\n\tXV\tArquiteto\t01\t30 horas\t3.004,04\t\r\n\t XVI\tAdvogado P\u00fablico\t05\t 30 horas\t 3.159,17\t\r\n\t\tAdvogado P\u00fablico da Fazenda\t01\t\t\t\r\n\t\tAdvogado Social\t01\t\t\t\r\n\r\nArt. 6\u00ba. O anexo V, da Lei Complementar n\u00ba. 42, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nQUADRO DE N\u00cdVEL DE ESCOLARIDADE M\u00cdNIMA EXIGIDA \r\n\r\n CARGO\t ESCOLARIDADE\t\r\nAdvogado P\u00fablico\tEnsino Superior Completo + Registro no Conselho Competente\t\r\nAdvogado P\u00fablico da Fazenda\tEnsino Superior Completo + Registro no Conselho Competente\t\r\nAdvogado Social\tEnsino Superior Completo + Registro no Conselho Competente\t\r\nAgente Administrativo\tEnsino M\u00e9dio Completo + conhecimentos de inform\u00e1tica\t\r\nAgente Cont\u00e1bil\tEnsino M\u00e9dio Completo + Profissionalizante (T\u00e9cnico em Contabilidade)\t\r\nAgente Distrital\tElementar Alfabetizado\t\r\nAgente Social\tEnsino M\u00e9dio Completo + inform\u00e1tica\t\r\nAgentes de Tr\u00e2nsito\tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nAlmoxarife I\tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nAuditor de Controle Interno\tEnsino Superior Completo (Ci\u00eancias Cont\u00e1beis)\t\r\nArmador\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nArquiteto\tEnsino Superior Completo + Registro no Conselho Competente\t\r\nArquivista \tEnsino Superior Completo (Biblioteconomia ou Arquivologia)\t\r\nAssistente Social de Programas Sociais\tEnsino Superior Completo + Registro no Conselho Competente\t\r\nAuditor Fiscal\tEnsino Superior Completo (Direito)\t\r\nAuxiliar de Almoxarife\tEnsino Fundamental Completo\t\r\nAuxiliar de Almoxarife I\tEnsino Fundamental Completo\t\r\nAuxiliar de Servi\u00e7o I\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nAuxiliar de Servi\u00e7os\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nAuxiliar de Servi\u00e7os Gerais\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nAuxiliar Funer\u00e1rio\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nAuxiliar I\tEnsino Fundamental Completo\t\r\nAuxiliar III\tEnsino Fundamental Completo\t\r\nAvaliador\tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nBibliotec\u00e1rio\tEnsino Superior Completo (biblioteconomia)\t\r\nBi\u00f3logo\tEnsino Superior Completo + Registro no Conselho Competente\t\r\nBombeiro Hidr\u00e1ulico\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nCalceteiro\tEnsino Fundamental incompleto\t\r\nCantineira\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nCapinador\tElementar alfabetizado\t\r\nCarpinteiro\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nColetor de Lixo\tElementar alfabetizado\t\r\nColetor de Res\u00edduos\tElementar Alfabetizado\t\r\nContador\tEnsino Superior Completo + Registro no Conselho Competente\t\r\nCoveiro\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nCuidador  Social\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nEletricista\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nEngenheiro\tCurso Superior Completo + Registro no conselho competente\t\r\nEngenheiro Civil\tEnsino Superior Completo + Registro no Conselho Competente\t\r\nEngenheiro Eletricista\tEnsino Superior Completo + Registro no Conselho Competente\t\r\nEscritur\u00e1rio I\tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nFiscal de Meio Ambiente \tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nFiscal de Obras e Posturas\tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nFunileiro\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nGari\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nGerente III\tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nJardineiro\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nM\u00e3e Social\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nManipulador de Alimentos\tEnsino Fundamental Completo\t\r\nMec\u00e2nico\tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nM\u00e9dico Veterin\u00e1rio\tM\u00e9dico Veterin\u00e1rio\t\r\nMotorista\tEnsino Fundamental Completo + Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u201ccategoria D\u201d\t\r\nOficial Administrativo\tEnsino M\u00e9dio Completo + Conhecimentos de Inform\u00e1tica B\u00e1sica\t\r\nOficial Administrativo II\tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nOperador de M\u00e1quinas\tEnsino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u201ccategoria D\u201d\t\r\nOperador de M\u00e1quinas Leves\tEnsino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u201ccategoria C\u201d\t\r\nOperador de M\u00e1quinas Pesadas\tEnsino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u201ccategoria D\u201d\t\r\nOperador de Micro Computador\tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nOperador de Micro Computador II \tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nOper\u00e1rio de Servi\u00e7os Gerais\tElementar alfabetizado\t\r\nOper\u00e1rio de Servi\u00e7os Gerais II\tElementar Alfabetizado\t\r\nPedreiro\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nPintor\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nPsic\u00f3logo\tEnsino Superior Completo + registro no conselho competente\t\r\nPsic\u00f3logo Social\tEnsino Superior Completo + Registro no Conselho Competente\t\r\nRecepcionista\tEnsino Fundamental Completo \t\r\nRonda\tElementar alfabetizado\t\r\nSerralheiro\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nServente de Limpeza\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nServente de Obras\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nServente I\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nServente III\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\nT\u00e9cnico Administrativo V\tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nT\u00e9cnico de Contabilidade\tEnsino M\u00e9dio Profissionalizante + Registro no Conselho Competente\t\r\nT\u00e9cnico em Seguran\u00e7a do Trabalho\tEnsino M\u00e9dio Completo + Curso T\u00e9cnico\t\r\nTelefonista\tEnsino Fundamental Completo\t\r\nTesoureiro V\tEnsino M\u00e9dio Completo\t\r\nZelador\tEnsino Fundamental Incompleto\t\r\n\r\nArt. 7\u00ba. O anexo VI, da Lei Complementar n\u00ba. 42, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nQUADRO DAS CARREIRAS EM EXTIN\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\n(SERVIDORES ESTATUT\u00c1RIOS COM PROVIMENTO ANTERIOR \u00c0 VIG\u00caNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba. 42, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011) \r\n\r\n CARREIRA \t CLASSE\t CARGO\tN\u00ba DE CARGOS EM EXTIN\u00c7\u00c3O\t JORNADA SEMANAL\t VENCIMENTO (R$)\t\r\n       Auxiliar em Servi\u00e7os de Apoio e Administra\u00e7\u00e3o (AXA)\t        I\tAgente Distrital\t05\t40 horas\t        990,70\t\r\n\t\tAuxiliar de Almoxarife I\t01\t30 horas\t\t\r\n\t\tAuxiliar de Almoxarife \t02\t40 horas\t\t\r\n\t\tAuxiliar de Servi\u00e7o I\t02\t30 horas\t\t\r\n\t\tAuxiliar de Servi\u00e7os\t07\t    40 horas\t\t\r\n\t\tAuxiliar de Servi\u00e7os Gerais\t02\t\t\t\r\n\t\tAuxiliar Funer\u00e1rio\t01\t\t\t\r\n\t\tColetor de Lixo\t23\t\t\t\r\n\t\tCoveiro\t03\t\t\t\r\n\t\tGari\t19\t\t\t\r\n\t\tJardineiro\t13\t\t\t\r\n\t\tM\u00e3e Social\t05\t\t\t\r\n\t\tOper\u00e1rio de Servi\u00e7os Gerais\t148\t\t\t\r\n\t\tRecepcionista\t05\t\t\t\r\n\t\tServente de Limpeza\t48\t\t\t\r\n\t\tServente de Obras\t15\t\t\t\r\n\t\tTelefonista\t02\t30 horas\t\t\r\n\t\tZelador\t13\t40 horas\t\t\r\n\tII\tAlmoxarife I\t01\t30 horas\t1.092,48\t\r\n      Assistente em Servi\u00e7os de Apoio e Administra\u00e7\u00e3o (ASA)\tIII\tAgente Cont\u00e1bil\t01\t40 horas\t1.198,29\t\r\n\t    VI \tBombeiro Hidr\u00e1ulico\t02\t 40 horas\t   1.338,35\t\r\n\t\tEletricista\t01\t\t\t\r\n\t\tFiscal de Obras\t05\t30 horas\t\t\r\n\t\tFiscal de Meio Ambiente e Limpeza\t03\t 40 horas  \t\t\r\n\t\tFunileiro\t01\t\t\t\r\n\t\tMec\u00e2nico\t03\t\t\t\r\n\t\tMotorista\t33\t\t\t\r\n\t\tOficial Administrativo II\t48\t40 horas\t\t\r\n\t\t\t12\t30 horas\t\t\r\n\t\tPedreiro\t13\t40 horas \t\t\r\n\t\tPintor\t04\t\t\t\r\n\tIV\tT\u00e9cnico de Contabilidade\t01\t40 horas\t1.288,56\t\r\n\tX\tT\u00e9cnico em Seguran\u00e7a do Trabalho\t01\t40 horas\t1.593,02\t\r\nAnalista em Servi\u00e7os de Apoio e Administra\u00e7\u00e3o (AND)\tVI\tEscritur\u00e1rio I\t12\t30 horas\t1.385,04\t\r\nEspecialista em Administra\u00e7\u00e3o (ESA)\tXII\tContador\t01\t40 horas\t2.726,52\t\r\n\tXI\tBibliotec\u00e1rio\t07\t40 horas\t2.008,37\t\r\n\tIX\tBibliotec\u00e1rio\t06\t30 horas\t1.560,59\t\r\n\r\n\r\nArt. 8\u00ba. O anexo VIII, da Lei Complementar n\u00ba. 42, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n      GRAU  CLASSE   \t A (R$)\t B (R$)\t C (R$)\t D (R$)\t E (R$)\t F (R$)\t G (R$)\t H (R$)\t I (R$)\t J (R$)\t K (R$)\t\r\nI\t      990,70\t1.030,33\t1.069,96\t  1.109,58\t1.149,21\t  1.188,84\t  1.228,47\t  1.268,10\t 1.307,72\t1.347,35\t1.386,98\t\r\nII\t  1.092,48\t1.136,18\t1.179,88\t 1.223,58\t1.267,28\t 1.310,98\t 1.354,68\t  1.398,37\t1.442,07\t1.485,77\t1.529,47\t\r\nIII\t  1.198,29\t1.246,22\t1.294,15\t 1.342,08\t1.390,02\t 1.437,95\t 1.485,88\t  1.533,81\t1.581,74\t1.629,67\t1.677,61\t\r\nIV\t  1.288,56\t1.340,10\t1.391,64\t 1.443,19\t1.494,73\t 1.546,27\t 1.597,81\t  1.649,36\t1.700,90\t1.752,44\t1.803,98\t\r\nV\t  1.326,86\t1.379,93\t1.433,01\t 1.486,08\t1.539,16\t 1.592,23\t 1.645,31\t  1.698,38\t1.751,46\t1.804,53\t1.857,60\t\r\nVI\t  1.338,35\t1.391,88\t1.445,42\t 1.498,95\t1.552,49\t 1.606,02\t 1.659,55\t  1.713,09\t1.766,62\t1.820,16\t1.873,69\t\r\nVII\t  1.385,04\t1.440,44\t1.495,84\t 1.551,24\t1.606,65\t 1.662,05\t 1.717,45\t  1.772,85\t1.828,25\t1.883,65\t1.939,06\t\r\nVIII\t  1.400,60\t1.456,62\t1.512,65\t1.568,67\t1.624,70\t1.680,72\t1.736,74\t1.792,77\t1.848,79\t1.904,82\t1.960,84\t\r\nIX\t  1.560,59\t1.623,01\t1.685,44\t 1.747,86\t1.810,28\t 1.872,71\t 1.935,13\t  1.997,56\t2.059,98\t2.122,40\t2.184,83\t\r\nX\t  1.593.02\t1.656,74\t1.720,46\t 1.784,18\t1.847,90\t 1.911,62\t 1.975,34\t  2.039,07\t2.102,79\t2.166,51\t2.230,23\t\r\nXI\t  2.008.37\t2.088,70\t2.169,04\t 2.249,37\t2.329,71\t 2.410,04\t 2.490,38\t  2.570,71\t2.651,05\t2.731,38\t2.811,72\t\r\nXII\t  2.726,52\t2.835,58\t2.944,64\t 3.053,70\t3.162,76\t 3.271,82\t 3.380,88\t  3.489,95\t3.599,01\t3.708,07\t3.817,13\t\r\nXIII\t  2.977,26\t3.096,35\t3.215,44\t3.334,53\t3.453,62\t3.572,71\t 3.691,80\t  3.810,89\t3.929,98\t4.049,07\t4.168,16\t\r\nXIV\t  2.987,30\t3.106,79\t3.226,28\t3.345,78\t3.465,27\t3.584,76\t3.704,25\t  3.823,74\t3.943,24\t4.062,73\t4.182,22\t\r\nXV\t  3.004,04\t3.124,20\t3.244,36\t3.364,52\t3.484,69\t3.604,85\t3.725,01\t  3.845,17\t3.965,33\t4.085,49\t4.205,66\t\r\nXVI\t  3.159,17\t3.285,54\t3.411,90\t3.538,27\t3.664,64\t3.791,00\t3.917,37\t  4.043,74\t4.170,10\t4.296,47\t4.422,84\t\r\nXVII\t  3.385,51\t3.520,93\t3.656,35\t3.791,77\t3.927,19\t4.062,61\t4.198,03\t  4.333,45\t4.468,87\t4.604,29\t4.739,71\t\r\n\r\nArt. 9\u00ba. O anexo IX, da Lei Complementar n\u00ba. 42, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nANEXO IX\r\n\r\nDESCRI\u00c7\u00c3O E ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DOS CARGOS POR \u00c1REA DE CONHECIMENTO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: ARMADOR\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nPreparar formas de madeira, colocando ferragens no interior das mesmas, baseando-se nas especifica\u00e7\u00f5es ou instru\u00e7\u00f5es recebidas, cortando, curvando e unindo vergalh\u00f5es com a ajuda de ferramentas manuais, m\u00e1quinas e outros utens\u00edlios; Moldar massa apropriada, para construir colunas, vigas, lajes e outros elementos estruturais, de forma a assegurar ao trabalho as caracter\u00edsticas requeridas; Zelar pela seguran\u00e7a individual e coletiva, utilizando equipamentos de prote\u00e7\u00e3o apropriados, quando da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; Zelar pela guarda, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Controlar estoques dos materiais necess\u00e1rios \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, tomando as provid\u00eancias necess\u00e1rias para sua reposi\u00e7\u00e3o; Executar o tratamento e descarte dos res\u00edduos de materiais provenientes do seu local de trabalho; Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a crit\u00e9rio de seu superior. Preparar a confec\u00e7\u00e3o de arma\u00e7\u00f5es e estruturas de concreto e de corpos de prova; Cortar e dobrar ferragens de lajes; Montar e aplicar arma\u00e7\u00f5es de funda\u00e7\u00f5es, pilares e vigas; Executar outras tarefas correlatas.\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: CALCETEIRO\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nPavimenta solos de estradas, ruas e obras, paralelep\u00edpedos, blocos de concreto, bloco inter travados, cal\u00e7adinha de qualquer outro tipo de pavimento que requeira assentamento manual e similares, nivelando-os com areia ou terra e recobrindo-os com paralelep\u00edpedos ou blocos de concreto, para dar-lhes melhores aspectos e facilitar o trafego de ve\u00edculos. Determina o alinhamento da obra, marcando-o com estacas e linhas, para orientar o assentamento do material; prepara o solo, recobrindo-o com areia ou terra, para nivel\u00e1-lo e permitir o assentamento das pe\u00e7as; coloca cada pe\u00e7a, posicionando-a sobre a areia e assentando-a com golpes de martelo ou malho, para encaix\u00e1-la em seu lugar; recobre jun\u00e7\u00f5es, preenchendo-se com alcatr\u00e3o ou argamassa de cimento, para igualar o cal\u00e7amento e dar acabamento \u00e0 obra; executar outras tarefas previstas no sistema a crit\u00e9rio da chefia imediata.\r\n\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: CANTINEIRA\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nExecutar servi\u00e7os em geral, executar servi\u00e7os de limpeza do ambiente de trabalho, nas depend\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es; preparar e servir as refei\u00e7\u00f5es; ajudar na remo\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, utens\u00edlios, materiais e mercadorias; organizar o ambiente de trabalho; realizar trabalhos na copa e cozinha, preparando e servindo o caf\u00e9 e outras refei\u00e7\u00f5es, recolhendo, lavando e guardando os utens\u00edlios; fazer os servi\u00e7os de faxina em geral;  remover o p\u00f3 de m\u00f3veis, paredes, tetos, portas, janelas e demais equipamentos; proceder a limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o da cozinha, banheiros e demais depend\u00eancias no setor em que estiver lotado; receber, armazenar e controlar o estoque de produtos; planejar o consumo e prestar contas do saldo existente; zelar pelos equipamentos, m\u00f3veis e outros materiais utilizados; zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; executar outras atividades compat\u00edveis com a natureza do cargo.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: CAPINADOR\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Elementar  alfabetizado\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nRealizar trabalho manual de capina; Carregar e descarregar caminh\u00f5es com os res\u00edduos da capina; Executar servi\u00e7os de capina e ro\u00e7agem; Executar servi\u00e7os b\u00e1sicos auxiliares nas \u00e1reas de ajardinamentos; Realizar outras tarefas correlatas e da natureza do seu trabalho.\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: COLETOR DE RES\u00cdDUOS\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Elementar Alfabetizado\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nPercorrer logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, recolhendo lixo domiciliar, comercial e industrial, despejando-o em caminh\u00f5es coletores de lixo; Contribuir pela ordem e limpeza de ruas, cal\u00e7adas e demais locais onde o lixo for recolhido; Recolher todo lixo exposto e n\u00e3o permitir que o lixo caia no leito da rua; Zelar pela limpeza das \u00e1reas de lazer, parques e jardins, ruas, pr\u00e9dios p\u00fablicos ou onde possa ocorrer eventos, recolhendo o lixo amontoado ou acondicionando-o em lat\u00f5es, para manter os referidos locais em condi\u00e7\u00f5es de higiene adequadas; Recolher lixo hospitalar e demais dejetos contaminados, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de seguran\u00e7a, executando e auxiliando a respectiva incinera\u00e7\u00e3o em local pr\u00f3prio; Apresentar-se uniformizado; Zelar pelos equipamentos e outros materiais de trabalho utilizados; VIII - Participar de reuni\u00f5es e grupos de trabalho; Zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: COVEIRO\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nProceder \u00e0 abertura de sepulturas e jazidos para enterramento, dentro das normas de higiene e sa\u00fade p\u00fablica; Realizar sepultamentos e exuma\u00e7\u00f5es, quando devidamente autorizado; Proceder \u00e0 inuma\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres; Providenciar a exuma\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres; Auxiliar nas necropsias; Controlar sepultamentos e preenchimento da autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de sepulturas; Fazer reparos em t\u00famulos e depend\u00eancias; Providenciar e executar a capina e limpeza do local de trabalho; Orientar e atender a popula\u00e7\u00e3o, divulgando o que as fam\u00edlias e respons\u00e1veis devem fazer para zelar de suas sepulturas; Zelar pelos equipamentos que lhe s\u00e3o confiados; Requisitar material para suas atividades; Abrir e fechar os port\u00f5es dos cemit\u00e9rios; Fazer transfer\u00eancia de ossadas para outros t\u00famulos, quando devidamente autorizado; Preparar o cemit\u00e9rio para o dia de finados; Informar ocorr\u00eancias no servi\u00e7o de sua compet\u00eancia ao superior imediato; Executar trabalhos de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza de cemit\u00e9rios e necrot\u00e9rios; Atender \u00e0s normas de seguran\u00e7a e higiene do trabalho; Executar outras tarefas compat\u00edveis com a natureza do cargo.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nAssist\u00eancia aos abrigados, orientando-os quanto a higiene, lazer, vestu\u00e1rio, medica\u00e7\u00e3o, refei\u00e7\u00e3o; Orientar e auxiliar o abrigo no uso do banheiro, para tomar banho, fazer escova\u00e7\u00e3o de dentes, fazer uso do sanit\u00e1rio; Manter o abrigo sempre limpo e com roupas adequadas a todas as situa\u00e7\u00f5es e protegido contra oscila\u00e7\u00f5es de temperatura (frio, calor, etc); Providenciar o reparo e/ou troca de roupas e calcados danificados ou n\u00e3o adequados; executar atividades recreativas e ocupacionais com os abrigados (promover passeios e programas diversos); Informar ao superior imediato qualquer problema de sa\u00fade com os abrigados, para posterior atendimento medico, bem como prestar primeiros socorros aos abrigados; Manter vigil\u00e2ncia constante sobre o abrigado, prevenindo acidentes que coloquem em risco a sa\u00fade elou a vida dos mesmos; Garantir que todos os abrigados tenham um comportamento adequando nos hor\u00e1rios de refei\u00e7\u00f5es, fazendo com que todos tenham boa alimenta\u00e7\u00e3o, que sentem-se corretamente em seus lugares e comam adequadamente; Registrar em relat\u00f3rio todas as ocorr\u00eancias com os abrigados; Desestimular a agressividade; Ajudar os abrigados na recupera\u00e7\u00e3o da auto-estima, dos valores e da afetividade; Promover momentos de afetividade entre os abrigados; Estimular a educa\u00e7\u00e3o dos abrigados; Orientar, acompanhar e respeitar as necessidades espirituais e religiosas dos abrigados; Verificar a despensa e requerer a reposi\u00e7\u00e3o de produtos; Observar a qualidade e a validade dos alimentos; Orientar a prepara\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o dos abrigados; Servir em ambientes e em por\u00e7\u00f5es adequadas; Estimular e controlar a ingest\u00e3o de l\u00edquidos e de alimentos variados; Reeducar os h\u00e1bitos alimentares dos abrigados; Observar temperatura, urina, fezes e v\u00f4mitos dos abrigados, tomando as providencias necess\u00e1rias; Controlar e observar a quantidade do sono dos abrigados; Ajudar nas terapias ocupacionais e f\u00edsicas dos abrigados; Ter cuidados especiais com defici\u00eancia e depend\u00eancia f\u00edsica dos abrigados; Ter cuidados especiais com defici\u00eancia e depend\u00eancia f\u00edsica dos abrigados; Observar e informar altera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e de comportamento dos abrigados; Lidar com comportamentos compulsivos e evitar ferimentos dos abrigados; Controlar guarda, hor\u00e1rio e ingest\u00e3o de medicamentos; Acompanhar o(s) abrigado(s) em consultas e atendimentos m\u00e9dico-hospitalar; relatar a orienta\u00e7\u00e3o medica aos respons\u00e1veis; Seguir orienta\u00e7\u00f5es medicas; preparar leitos de acordo com as necessidade dos abrigados; Estimular o gosto pela musica e dan\u00e7a; Selecionar jornais, livros e revistas de acordo com a idade dos abrigados; Manter em ordem o ambiente dos abrigados; Acompanhar e apoiar projeto profissional; demonstrar  sensibilidade e paci\u00eancia; Manter a calma em situa\u00e7\u00f5es criticas; Demonstrar criatividade; Buscar informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas; Reciclar-se e atualizar-se por meio de encontros, palestras, cursos e semin\u00e1rios; Planejar suas tarefas, sob supervis\u00e3o de superior imediato; Zelar pelos equipamentos e outros materiais de trabalho utilizados; Participar de reuni\u00f5es e grupos de trabalhos; Zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: GARI\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\t\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nEfetuar, atrav\u00e9s de varri\u00e7\u00e3o e recolhimento dos res\u00edduos, a limpeza de ruas, parques, jardins, pr\u00e9dios p\u00fablicos, bem como outros logradouros p\u00fablicos; Transportar os res\u00edduos aos dep\u00f3sitos apropriados; Apresentar-se uniformizado; Zelar pelos equipamentos e outros materiais de trabalho utilizados; Participar de reuni\u00f5es e grupos de trabalhos; Zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; Executar outras atividades compat\u00edveis com a natureza do cargo ou designadas pelo seu superior imediato. (Lei Complementar n\u00ba. 42, de 24/02/2011).\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: JARDINEIRO\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nPlantar culturas diversas; introduzir sementes e mudas em solo, forrando e adubando com cobertura vegetal; efetuar preparo de mudas e sementes atrav\u00e9s da constru\u00e7\u00e3o de viveiros e canteiros; realizar tratos culturais; preparar o solo para plantio; executar outras tarefas compat\u00edveis com a natureza do cargo.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: MANIPULADOR DE ALIMENTOS\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Completo\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nExecutar as tarefas para o fornecimento de alimento seguro e livre de microorganismos patog\u00eanicos; Cumprir os objetivos e normas que regulamentam o Banco de Alimentos do Munic\u00edpio; Receber, selecionar, higienizar, sanitizar, preparar, armazenar e distribuir de forma adequada, segura e higi\u00eanica os alimentos; Contribuir de forma adequada para a higieniza\u00e7\u00e3o do local de trabalho; Aplicar boas pr\u00e1ticas de manipula\u00e7\u00e3o com a finalidade de garantir uma melhor qualidade dos alimentos; Executar outras tarefas compat\u00edveis com a natureza do cargo.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: OPER\u00c1RIO DE SERVI\u00c7OS GERAIS\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Elementar alfabetizado\r\n\t\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nExecutar servi\u00e7os de m\u00e3o-de-obra, auxiliando nas atividades de obras p\u00fablicas, mec\u00e2nica e manuten\u00e7\u00e3o em geral, tais como cal\u00e7amento de ruas, jardinagem, terraplanagem, manuten\u00e7\u00e3o de estradas, servi\u00e7os de apoio de serralheria, carpintaria, soldagem, pintura e outros; Executar servi\u00e7os de capina de rua, capina qu\u00edmica e podas de \u00e1rvores; Substituir garis, temporariamente e quando necess\u00e1rio; auxiliar, eventualmente, na apreens\u00e3o de animais soltos em vias p\u00fablicas, tais como cavalo, vaca, cachorros, cabritos, etc, conduzindo-os ao local apropriado, para evitar acidentes e garantir a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o; Executar servi\u00e7os de limpeza de bueiros e similares; Manter organizadas e conservadas ferramentas, recolhendo-as ao local apropriado ap\u00f3s a jornada de trabalho, bem como dos materiais utilizados na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; Executar atividades no campo de seguran\u00e7a de pr\u00e9dios p\u00fablicos do Munic\u00edpio, realizando trabalhos de guarda diurno e noturno (ronda), controlando a entrada e sa\u00edda do p\u00fablico e dos servidores em \u00f3rg\u00e3os do Munic\u00edpio e logradouros p\u00fablicos; Executar servi\u00e7os de guarda (\u201cguarita\u201d) de cancela, em cruzamentos da linha ferrovi\u00e1ria e similar; Lavar por completo, enxaguar, pulverizar e, eventualmente, lubrificar ve\u00edculos e m\u00e1quinas; Limpar e desinfetar o interior dos ve\u00edculos e m\u00e1quinas; Lavar externamente o motor e pe\u00e7as avulsas, sob supervis\u00e3o; Auxiliar nos servi\u00e7os de armazenagem de materiais leves e pesados; Manter sempre limpo o local de trabalho; Planejar suas tarefas, sob supervis\u00e3o de superior imediato; Zelar pelos equipamentos e outros materiais de trabalho utilizados; Participar de reuni\u00f5es e grupos de trabalho; Zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: RECEPCIONISTA\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Completo\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nRecepcionar o p\u00fablico em geral; prestar informa\u00e7\u00f5es referente a Administra\u00e7\u00e3o Municipal e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes; Executar trabalhos de telefonia; Executar tarefas de datilografia; Arquivar documentos da recep\u00e7\u00e3o; Agendar reuni\u00f5es, atividades e outros servi\u00e7os quando se fizer necess\u00e1rio; Atender \u00e0s normas de seguran\u00e7a e higiene do trabalho; Executar outras tarefas compat\u00edveis com a natureza do cargo.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: SERVENTE DE LIMPEZA\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nPreparar e servir caf\u00e9, ch\u00e1, sucos, \u00e1gua e lanches r\u00e1pidos, para atender os funcion\u00e1rios do setor, e demais usu\u00e1rios; Providenciar lavagem e guarda dos utens\u00edlios, para assegurar sua posterior utiliza\u00e7\u00e3o; Fazer o servi\u00e7o de faxina em geral; Remover o p\u00f3 de m\u00f3veis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utens\u00edlios; Efetuar a limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o da cozinha, banheiros e toaletes, bem como das demais depend\u00eancias do setor, lavando pisos, pe\u00e7as, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza; Efetuar a limpeza de arm\u00e1rios e mesas; Auxiliar na arruma\u00e7\u00e3o e troca de roupa de cama; Lavar e encerar assoalhos; Lavar e passar vestu\u00e1rios e roupas de cama e mesa; Coletar lixo dos dep\u00f3sitos colocando-o nos recipientes apropriados; Lavar vidros, espelhos e persianas; Varrer p\u00e1tios; Fechar portas, janelas e vias de acesso; Receber, armazenar e controlar estoque dos produtos aliment\u00edcios e materiais de limpeza, requisitando a sua reposi\u00e7\u00e3o sempre que necess\u00e1rio, a fim de melhor atender aos servi\u00e7os do setor; Zelar pelos equipamentos e outros materiais utilizados, bem como do seu local de trabalho; Participar de reuni\u00f5es e grupos de trabalho; Zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: CARPINTEIRO\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nConfeccionar pe\u00e7as com o aux\u00edlio de ferramentas adequadas; instalar esquadrias e outras pe\u00e7as de madeira ou metal, como janelas, b\u00e1sculas e fechaduras; reparar elementos de madeira; colocar ou substituir ferragens em m\u00f3veis; confeccionar e montar formas de concretagem, pe\u00e7as empregadas em obras; executar pe\u00e7as em carpintaria como forros, palanques e engradamentos; realizar acabamentos em m\u00f3veis; operar m\u00e1quinas de carpintaria; construir e reconstruir pontes e pontilhes de madeira; zelar pela conserva\u00e7\u00e3o dos equipamentos e ferramentas do trabalho; desempenhar outras tarefas que, por suas caracter\u00edsticas, se incluam na sua esfera de compet\u00eancia.\r\n\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: ZELADOR\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nExecutar atividades relativas \u00e0 seguran\u00e7a de pr\u00e9dios p\u00fablicos municipais; executar servi\u00e7os de ronda diurna e noturna dos pr\u00e9dios p\u00fablicos municipais e \u00e1reas adjacentes, bem como em pra\u00e7as, postos de sa\u00fade e escolas; controlar a entrada e sa\u00edda de ve\u00edculos, pessoas e volumes em reparti\u00e7\u00f5es municipais durante o expediente de trabalho; zelar pelo patrim\u00f4nio, colaborar para sua manuten\u00e7\u00e3o e perfeito uso do patrim\u00f4nio municipal; executar outras tarefas compat\u00edveis com a natureza do cargo.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: ELETRICISTA\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nExecutar servi\u00e7os de instala\u00e7\u00f5es de circuitos el\u00e9tricos de pr\u00e9dios e logradouros p\u00fablicos, seguindo plantas, esquemas e croquis; Instalar e fixar quadros de distribui\u00e7\u00e3o, caixa de fus\u00edveis, tomadas, calhas, bocais para l\u00e2mpadas e outros; Instalar, regular e reparar aparelhos e equipamentos; Planejar servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o eletroeletr\u00f4nica; Realizar manuten\u00e7\u00f5es preventiva e corretiva, instalar sistemas e componentes eletroeletr\u00f4nicos; Realizar medi\u00e7\u00f5es e testes; Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o dos equipamentos de trabalho; Executar outras atividades correlatas ou determinadas por superiores.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: MOTORISTA\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Completo + Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u201ccategoria D\u201d.\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nConduzir ve\u00edculos de passageiros e de cargas; Manter o ve\u00edculo em boas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento; Providenciar conserto, abastecimento, lubrifica\u00e7\u00e3o, limpeza e troca de pe\u00e7as, bem como verificar a situa\u00e7\u00e3o dos pneus do ve\u00edculo e do \u00f3leo do motor; Apanhar os usu\u00e1rios ou espera-los em pontos pr\u00e9-determinados; Preencher formul\u00e1rio de controle de quilometragem dos ve\u00edculos da frota municipal; Realizar viagens, estando respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo; Conduzir os ve\u00edculos dentro dos limites de seguran\u00e7a; Zelar pelos equipamentos e outros materiais de trabalho utilizados; Participar de reuni\u00f5es e grupos de trabalho; Zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; Executar outras atividades compat\u00edveis com a natureza do cargo ou designadas pelo seu superior imediato.\r\n\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: MEC\u00c2NICO\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino M\u00e9dio Completo\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nExecutar atividades relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e conserto de equipamentos de usinagem, mec\u00e2nica geral, hidr\u00e1ulica, pneum\u00e1tica, alinhamento de m\u00e1quinas e dispositivos; revis\u00e3o mec\u00e2nica e el\u00e9trica de m\u00e1quinas e motores; executar outras tarefas compat\u00edveis com a natureza do cargo.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: OFICIAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino M\u00e9dio Completo + Conhecimentos de Inform\u00e1tica B\u00e1sica\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nExecutar trabalhos de digita\u00e7\u00e3o; Conferir documentos e valores; Efetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos pr\u00f3prios de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo; Distribuir e encaminhar pap\u00e9is, correspond\u00eancias e material de natureza diversa; prestar servi\u00e7o de atendimento e recep\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico; Protocolar documentos; Zelar pelos equipamentos e outros materiais de trabalho utilizados; Participar de reuni\u00f5es e grupos de trabalho; Zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; Executar outras atividades compat\u00edveis com a natureza do cargo ou designadas pelo seu superior imediato.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: PEDREIRO\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nExecutar servi\u00e7os de assentamento de meio-fio, sarjeta e manilha de barro ou concreto; Construir alicerces, assentar tijolos, blocos, pedras, pisos e azulejos, segundo as t\u00e9cnicas pertinentes; Orientar ou executar a mistura de materiais para obten\u00e7\u00e3o de argamassa; Rebocar as estruturas constru\u00eddas; realizar trabalhos de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva em pr\u00e9dios e logradouros p\u00fablicos municipais; Construir t\u00famulos e fechar sepulturas; Zelar pela limpeza do local de trabalho e conserva\u00e7\u00e3o do equipamento usado; Executar outras tarefas compat\u00edveis com a natureza do cargo e determinadas por superiores.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: SERRALHEIRO\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nOrganizar o ambiente de trabalho, selecionar e conservar os materiais e instrumentos de trabalho; construir ou reformar pe\u00e7as em ferro, a\u00e7o ou outros metais; retirar estruturas de a\u00e7o ou ferro danificadas; verificar a possibilidade de reutiliza\u00e7\u00e3o de materiais; solicitar materiais ao encarregado para constru\u00e7\u00e3o ou reforma de pe\u00e7as; trabalhar na constru\u00e7\u00e3o de pontes; realizar trabalhos de reparos com soldas; realizar pequenos reparos e fixar pe\u00e7as nos locais adequados; realizar manuten\u00e7\u00f5es em portas, janelas, etc; regular dobradi\u00e7as, ma\u00e7anetas, vitr\u00f4s, etc; fixar suportes para televisores, aparelhos de ar condicionado, suportes para mochilas nas escolas, etc; realizar reparos em cadeiras, carteiras, macas de hospitais, cadeiras de roda, corrim\u00e3o de pontes e escadas, playground, etc; preparar pe\u00e7a para receber pintura. Executar outras tarefas correlatas e determinadas por superior imediato.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: AGENTE CONT\u00c1BIL\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino M\u00e9dio Completo + Profissionalizante (T\u00e9cnico em Contabilidade)\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nRedigir, datilografar ou digitar atos e expedientes administrativos rotineiros da unidade, tais como: comunica\u00e7\u00f5es internas, correspond\u00eancias, despachos, memorandos, cartas, of\u00edcios, relat\u00f3rios, etc.; Operar m\u00e1quinas de escrit\u00f3rio, como de datilografia, computador, calculadora, copiadora, fac-s\u00edmile e outras, manipulando-as com conhecimento necess\u00e1rio para preencher relat\u00f3rios, efetuar registros e c\u00e1lculos, obter c\u00f3pia, executar transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de documentos; Atender e efetuar chamadas telef\u00f4nicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter informa\u00e7\u00f5es, prestando orienta\u00e7\u00f5es relativas aos servi\u00e7os executados e recomendando despachos ou solu\u00e7\u00f5es, em face de eventuais dificuldades, sob supervis\u00e3o de superior imediato; Desempenhar atividades auxiliares na elabora\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de balancetes, balan\u00e7os e outras demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, sob supervis\u00e3o da chefia imediata; Receber, conferir e classificar documentos relacionados com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; Auxiliar na an\u00e1lise e contabiliza\u00e7\u00e3o de receitas e despesas; instruir e auxiliar a escritura\u00e7\u00e3o de livros cont\u00e1beis; Auxiliar no controle dos sistemas patrimonial, financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio; Rever fichas de lan\u00e7amentos e outros documentos cont\u00e1beis, conforme determina\u00e7\u00e3o superior; Apoiar a elabora\u00e7\u00e3o de mapas e registros cont\u00e1beis especiais; Conferir servi\u00e7os cont\u00e1beis, sob supervis\u00e3o; Informar processos, observadas as normas fiscais e cont\u00e1beis; Levantar dados estat\u00edsticos e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e quadros demonstrativos; Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es de contas; Efetuar e conferir c\u00e1lculos, sob orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o; Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de planos de contas; Subsidiar as an\u00e1lises da evolu\u00e7\u00e3o da receita; Dar apoio na elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; Instruir e acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o dos expedientes relativos aos cr\u00e9ditos adicionais; Auxiliar no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e fiscais aos usu\u00e1rios internos; Manter atualizado o arquivo de documentos da unidade administrativa, dispondo-os de acordo com normas estabelecidas (assunto, c\u00f3digo, ordem alfanum\u00e9rica, etc.), para facilitar o controle e a consulta dos mesmos; Interpretar disposi\u00e7\u00f5es regulamentares e legislativas, relacionadas com a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do \u00f3rg\u00e3o e formular recomenda\u00e7\u00f5es; Implantar, acompanhar e conferir servi\u00e7os ou orientar sua implanta\u00e7\u00e3o, mediante orienta\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico; Conferir documentos e valores e efetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos pr\u00f3prios de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; Controlar almoxarifado, arquivos, protocolo e outras atividades correlatas; Organizar e executar os servi\u00e7os administrativos em geral, cumprindo as exig\u00eancias legais e administrativas; Participar de reuni\u00f5es com a equipe de trabalho, visando melhorias na organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; Estar capacitado para procurar novos conhecimentos e atualiza\u00e7\u00e3o; Proceder a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e compra de materiais, utens\u00edlios e equipamentos, relativos \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, bem como auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias; Articular-se com profissionais de outras \u00e1reas, provendo a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, tendo em vista o efetivo atendimento das necessidades do setor; Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e uso adequado do(s) equipamento(s) e material(is) sob sua responsabilidade, bem como do seu local de trabalho; Zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; Executar outras tarefas correlatas, determinadas por superior imediato.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: AGENTE SOCIAL\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino M\u00e9dio Completo + Conhecimentos de Inform\u00e1tica B\u00e1sica\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nExecutar trabalhos de digita\u00e7\u00e3o; realiza\u00e7\u00e3o de cadastros e demais atividades burocr\u00e1ticas do Cadastro \u00danico no setor p\u00fablico ou resid\u00eancias de benefici\u00e1rios e usu\u00e1rios; atendimento aos indiv\u00edduos e fam\u00edlias do Cadastro \u00danico, preenchendo formul\u00e1rios em papel e de sistemas on line ou atendendo telefone; atualizar os dados cadastrais e funcionais dos cadastrados; realizar a frequ\u00eancia on-line, realizar acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Fam\u00edlia (PBF), realizar busca ativa de poss\u00edveis benefici\u00e1rios do Cadastro \u00danico ao longo do Munic\u00edpio, organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros documentos do controle administrativo; distribuir e encaminhar pap\u00e9is, correspond\u00eancias e material de natureza diversa; recepcionar os usu\u00e1rios dos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) e Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (CREAS), media\u00e7\u00e3o dos processos grupais, pr\u00f3prios dos servi\u00e7os de conviv\u00eancia e fortalecimento de v\u00ednculos, ofertados nos CRAS, participa\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es sistem\u00e1ticas de planejamento de atividades e de avalia\u00e7\u00e3o do processo de trabalho com a equipe de refer\u00eancia do CRAS, participa\u00e7\u00e3o das atividades de capacita\u00e7\u00e3o (ou forma\u00e7\u00e3o continuada) da equipe de refer\u00eancia do Cadastro \u00danico, CRAS, CREAS; executar outras tarefas compat\u00edveis com a natureza do Cargo e determinadas por superior imediato.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: T\u00c9CNICO EM SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino M\u00e9dio Completo + curso t\u00e9cnico\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nFazer levantamento e solicitar a compra dos equipamentos e materiais necess\u00e1rios; Analisar acidente(s) do trabalho, registrar e investigar sua(s) causa(s) e acompanhar a emiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho (CAT); Analisar procedimentos de rotina, indicar medidas e sistemas de prote\u00e7\u00e3o coletiva e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual; Trabalhar na preven\u00e7\u00e3o de acidentes do trabalho, entregar e orientar os servidores sobre a maneira correta de uso do(s) equipamento(s) de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI's) e suas finalidades; Desenvolver programas de integra\u00e7\u00e3o prevencionista, palestras, cursos para a redu\u00e7\u00e3o dos acidentes, e controle de sinistros, e ainda para a melhoria das rela\u00e7\u00f5es interpessoais e de produtividade nos ambientes de trabalho; Coletar dados e informa\u00e7\u00f5es capazes de identificar os locais de riscos de acidentes pessoais e materiais, visando a implanta\u00e7\u00e3o de mecanismos que corrijam as defici\u00eancias de m\u00e1quinas, equipamentos de organiza\u00e7\u00e3o de trabalho, reduzindo assim a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o da linha produtiva por eventual ocorr\u00eancia de acidente de trabalho; Fazer levantamento dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI's), solicitando, quando necess\u00e1rio, sua aquisi\u00e7\u00e3o; Executar trabalhos que envolvam a seguran\u00e7a dos servidores na preven\u00e7\u00e3o de acidentes, contra inc\u00eandios e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente; Aplicar os conhecimentos de seguran\u00e7a do trabalho, elaborar planos, instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o, programas de seguran\u00e7a, normas e regulamentos internos; Colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implanta\u00e7\u00e3o de novas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas; Responsabilizar-se, tecnicamente, pela orienta\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras e legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, relativas \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; Manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao m\u00e1ximo de suas observa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de trein\u00e1-la, apoi\u00e1-la e atend\u00ea-la, quando necess\u00e1rio; Promover atividades de conscientiza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos servidores, com  finalidade de evitar acidentes; Propor e apresentar relat\u00f3rios com medidas que visem o saneamento de doen\u00e7as ocupacionais; Propor e apresentar relat\u00f3rios com medidas saneadoras quanto aos fatores ambientais no trabalho, identificando agentes agressivos e propondo sua elimina\u00e7\u00e3o ou controle; Propor medidas e apresentar relat\u00f3rios, visando sanar fatores insalubres no trabalho; Preencher mapas, elaborar relat\u00f3rios, criar projetos e efetuar registros a serem enviados ao setor de medicina do trabalho; Participar de reuni\u00f5es com a equipe de trabalho, visando melhorias na organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; Estar capacitado para procurar novos conhecimentos e atualiza\u00e7\u00e3o; Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e compra de materiais, utens\u00edlios e equipamentos, relativos \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; Articular-se com profissionais de outras \u00e1reas, provendo a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, tendo em vista o efetivo atendimento das necessidades do setor; Estabelecer com os servidores e chefias imediatas, procedimentos que permitam atua\u00e7\u00e3o conjunta, entre os diversos setores, frente aos acidentes de trabalho e sinistros; Divulgar conhecimentos sobre as necessidades da seguran\u00e7a em benef\u00edcio dos servidores e do Munic\u00edpio; Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e uso adequado do(s) equipamento(s) e material(is) sob sua responsabilidade, bem como do seu local de trabalho; Zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; Executar outras tarefas correlatas, determinadas por superior imediato.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: AUDITOR FISCAL \r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo (Direito)\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO: \r\nEfetuar a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mediante procedimento administrativo de lan\u00e7amento dos tributos de compet\u00eancia do munic\u00edpio, bem como a homologa\u00e7\u00e3o dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; Impor penalidade por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria; Praticar atos inerentes \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por parte do contribuinte ou respons\u00e1vel, relativas aos tributos municipais, em especial: a) A execu\u00e7\u00e3o de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de auditoria de todos os tributos municipais, incluindo vistorias t\u00e9cnicas e dilig\u00eancias fiscais; b) A fiscaliza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de auditoria da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do sujeito passivo ou respons\u00e1vel e a realiza\u00e7\u00e3o de outros procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, estabelecendo, se for o caso, a modalidade de recolhimento do Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza, a realiza\u00e7\u00e3o de estimativas ou ainda, dar in\u00edcio a processo regular de arbitramento; c) A Constata\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de falsidade, fraude ou simula\u00e7\u00e3o em nota fiscal e/ou livro cont\u00e1bil; d) A apreens\u00e3o de livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is comerciais ou fiscais, nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e) A requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que se relacionem aos neg\u00f3cios ou atividades de terceiros, \u00e0s pessoas e entidades legalmente obrigadas; Acompanhar a regularidade na constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, realizada por meio de Declara\u00e7\u00f5es Eletr\u00f4nicas, de acordo com os respectivos regimes tribut\u00e1rios, bem como o lan\u00e7amento de of\u00edcio ou homologa\u00e7\u00e3o dos procedimentos adotados pelo contribuinte; Lavrar e assinar Notifica\u00e7\u00f5es Fiscais (de lan\u00e7amento, preliminar por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal, preliminar por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, requerendo documenta\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o recolhimento de ISSQN pr\u00f3prio ou retido, dentre outras), Auto de Infra\u00e7\u00e3o, Termo de Apreens\u00e3o, Termo de Arbitramento e demais documentos tribut\u00e1rios correlatos; Proceder a levantamentos t\u00e9cnicos espec\u00edficos para obten\u00e7\u00e3o de \u00edndices e para subsidiar a a\u00e7\u00e3o fiscal; Analisar, decidir e executar todos os atos inerentes \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, baixa e cancelamento no Cadastro Municipal de Contribuintes, inclusive aqueles optantes pelo regime do simples nacional; Acompanhar e executar todos os atos inerentes ao regime do Simples Nacional; Analisar inconsist\u00eancias no PGDAS; Propor e manifestar quanto a regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o; Autorizar a inutiliza\u00e7\u00e3o de documentos fiscais do contribuinte, caso necess\u00e1rio; Elaborar Parecer T\u00e9cnico, TVF - Termo de Verifica\u00e7\u00e3o Fiscal, R\u00e9plica Fiscal Administrativa, Alega\u00e7\u00f5es Finais Fiscais Administrativas, Recurso de Of\u00edcio Fiscal Administrativo, manifesta\u00e7\u00e3o em processos administrativos fiscais/tribut\u00e1rios de: a) Impugna\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o do contribuinte contra Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal e/ou Auto de Infra\u00e7\u00e3o; b) Pedido de isen\u00e7\u00e3o; c) Pedido de restitui\u00e7\u00e3o; d) Den\u00fancia espont\u00e2nea; e) Consulta escrita; f) Revelia pelo n\u00e3o recolhimento de d\u00e9bito e inexist\u00eancia de defesa; g) Representa\u00e7\u00e3o por qualquer do povo; h) Prescri\u00e7\u00e3o; i) Cancelamento de d\u00edvida ativa, de guias e de DAM-Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal; Julgar os processos administrativos fiscais/tribut\u00e1rios em primeira inst\u00e2ncia, ressaltando que o auditor que manifestar no processo estar\u00e1 impedido de julg\u00e1-lo; Apresentar sugest\u00f5es e propostas de altera\u00e7\u00f5es legislativas para melhorias e aperfei\u00e7oamento na gest\u00e3o tribut\u00e1ria; Proceder ao atendimento e orienta\u00e7\u00e3o ao contribuinte, no tocante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aos atos exigidos dos sujeitos passivos, seja atrav\u00e9s de atos normativos, consultas tribut\u00e1rias, informes aos contribuintes ou de atendimento pessoal, por telefone, e-mail ou outras formas de comunica\u00e7\u00e3o; Realizar a confer\u00eancia de cada nota fiscal (f\u00edsica ou eletr\u00f4nica) junto ao emitente / destinat\u00e1rio ou para apura\u00e7\u00e3o de valores devidos; Emitir Nota Fiscal Avulsa a pedido do contribuinte, bem como efetuar o procedimento e an\u00e1lise de autoriza\u00e7\u00e3o de cancelamento de Notas Fiscais; Proceder \u00e0 exclus\u00e3o de d\u00e9bitos prescritos ap\u00f3s conclus\u00e3o do Processo Tribut\u00e1rio Administrativo, requerido pelo contribuinte; Realizar dilig\u00eancias para desenvolvimento de atividades em outros \u00f3rg\u00e3os; Realizar procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, mediante conv\u00eanio; Participar de programas de treinamento ou aperfei\u00e7oamento de pessoal; Executar outras atividades compat\u00edveis com natureza do cargo e n\u00edvel de complexidade, associadas a sua especialidade e ambiente organizacional, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: ARQUIVISTA\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nOrganizar e desenvolver o servi\u00e7o de arquivo em geral; assegurar a gest\u00e3o e funcionamento do arquivo p\u00fablico municipal; zelar pela guarda, preserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de acervos documentais de ordem textual, manuscrita ou de outra especificidade; diagnosticar o estado de conserva\u00e7\u00e3o; estabelecer o procedimento de seguran\u00e7a; higienizar documentos, orientar os usu\u00e1rios e funcion\u00e1rios quanto aos procedimentos de manuseio do acervo; acondicionar os documentos; executar a organiza\u00e7\u00e3o do acervo, conforme as normas da arquiv\u00edstica; organizar documentos; classificar e codificar os acervos documentais, decidindo o suporte do registro de informa\u00e7\u00e3o, descrevendo o documento, registrando-o; elaborar tabela de temporalidade; estabelecer crit\u00e9rios de amostragem para guarda de documento de arquivo, descartando e acompanhando a elimina\u00e7\u00e3o de documentos, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e crit\u00e9rios do arquivo municipal; realizar atividades de apoio administrativo, solicitando compra de materiais, equipamentos e manuten\u00e7\u00e3o; participar de grupos de trabalho e reuni\u00f5es, realizando estudos e pareceres referente a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;   zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; executar outras atividades compat\u00edveis com a natureza do cargo.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino M\u00e9dio Completo\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nFazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o municipal relativa a edifica\u00e7\u00f5es, parcelamentos, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e demais disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica; desenvolver tarefas concernentes \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras particulares e posturas municipais; lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o e embargo de obras executadas em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente; fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o de posturas e obras municipais; lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o para imposi\u00e7\u00e3o de multas; cumprir dilig\u00eancias; executar outras tarefas compat\u00edveis com a natureza do cargo.\r\n\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: FISCAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino M\u00e9dio Completo\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nRealizar levantamento de dados para subsidiar a resolu\u00e7\u00e3o de problemas relacionados com a limpeza e o meio ambiente; Fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza urbana; Fiscalizar os rios, c\u00f3rregos, nascentes, lagos, lagoas em suas margens e leitos, promovendo a conserva\u00e7\u00e3o dos mesmos; Fiscalizar empresas para emiss\u00e3o de laudos ambientais visando obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s; Fiscalizar e emitir relat\u00f3rios sobre terrenos e im\u00f3veis sujeitos  a edifica\u00e7\u00f5es, regulariza\u00e7\u00f5es, amplia\u00e7\u00f5es, desmembramentos, unifica\u00e7\u00f5es, implanta\u00e7\u00f5es de loteamento, liga\u00e7\u00f5es de \u00e1gua e energia el\u00e9trica, bem como terrenos sujeitos a poda e supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o; Exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o de limpeza em vias p\u00fablicas, tomando provid\u00eancias para a remo\u00e7\u00e3o de entulhos e materiais de constru\u00e7\u00e3o; Atuar em opera\u00e7\u00f5es, em especial  as que se relacionem com as seguintes atividades: controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e licenciamento ambiental, prote\u00e7\u00e3o e controle de qualidade ambiental, orienta\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o ambiental; Advertir infratores, lavrar autos, notificar e exercer atividades correlatas; Atuar junto com outros \u00f3rg\u00e3os em a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, limpeza e meio ambiente; Elaborar relat\u00f3rios, comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es relacionadas com sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, expedindo vias impressas datadas e assinadas; Apresentar semanalmente relat\u00f3rios de vistorias  realizadas ao seu superior direto; Sugerir  melhorias de limpeza urbana e ambientais em bairros e distritos do munic\u00edpio; Vistoriar a zona rural no que diz respeito a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o para manter a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e o equil\u00edbrio ambiental; Realizar atividades, inerentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o/condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor; Interpretar disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, pertinentes \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, manter devidamente arquivados os documentos que as consubstanciam, fornecendo, eventualmente c\u00f3pias ao Departamento Jur\u00eddico e a outros \u00f3rg\u00e3os pertinentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; Participar e auxiliar na execu\u00e7\u00e3o de campanhas educativas junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; Participar de reuni\u00f5es com a equipe de trabalho, assimilando as a\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e administrativas propostas, visando melhorias na organiza\u00e7\u00e3o do trabalho; Estar capacitado para procurar novos conhecimentos e atualiza\u00e7\u00f5es; Zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; Zelar pelos equipamentos e outros materiais de trabalho utilizados; Executar outras atividades compat\u00edveis com a natureza do cargo ou designadas pelo seu superior imediato.   \r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: CONTADOR\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Competente\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nReceber, conferir e classificar documentos; analisar e contabilizar receitas e despesas; escriturar livros cont\u00e1beis; controlar sistemas patrimonial, financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio do munic\u00edpio; rever fichas de lan\u00e7amento cont\u00e1beis; elaborar mapas e registros cont\u00e1veis especiais; organizar e dirigir todos trabalhos inerentes \u00e0 contabilidade da Prefeitura, planejando, supervisionando, orientando sua execu\u00e7\u00e3o, de acordo com as exig\u00eancias legais e administrativas; elaborar e controlar os or\u00e7amentos e balan\u00e7os do Munic\u00edpio; apurar os elementos necess\u00e1rios ao controle da situa\u00e7\u00e3o patrimonial e financeira da Prefeitura; executar outras tarefas compat\u00edveis com a natureza do cargo.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: ADVOGADO P\u00daBLICO\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo (Direito) + Inscri\u00e7\u00e3o OAB\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nRepresentar o Munic\u00edpio, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, seja como autor, r\u00e9u, litisconsorte, opoente, ou terceiro interessado, mediante designa\u00e7\u00e3o de poderes do Procurador Municipal, observando prazos, normas e procedimentos legais; Preparar minuta de informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas ao Poder Judici\u00e1rio, em mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato de autoridade do Poder Executivo; Emitir parecer em processo administrativo e responder a consultas formuladas por outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, em ambas as hip\u00f3teses, quando designado pelo Procurador Municipal; Participar, por determina\u00e7\u00e3o do Procurador Municipal, de comiss\u00e3o ou grupo de trabalho; Sugerir declara\u00e7\u00e3o de nulidade de ato administrativo ou a sua revoga\u00e7\u00e3o; Examinar, previamente, minuta de contrato e outros instrumentos jur\u00eddicos a serem firmados pelo Munic\u00edpio; Cumprir a escala de plant\u00e3o determinada pelo Procurador Municipal; Requisitar processo, requerer dilig\u00eancias, certid\u00f5es e esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es; Redigir relat\u00f3rios, textos, of\u00edcios, correspond\u00eancias t\u00e9cnico-administrativas, com observ\u00e2ncia das regras gramaticais e das normas e instru\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o oficial; Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, contribuindo para os processos de automa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o de dados e agiliza\u00e7\u00e3o das rotinas de trabalho relativos \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; Propor ao superior imediato provid\u00eancias para a consecu\u00e7\u00e3o plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e reparo de materiais e equipamentos; Participar de cursos de qualifica\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o profissional e repassar aos seus pares informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos proporcionados pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal; Manter conduta profissional compat\u00edvel com os princ\u00edpios reguladores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da efici\u00eancia, preservando o sigilo das informa\u00e7\u00f5es; Tratar com zelo e urbanidade o cidad\u00e3o; Examinar a legalidade dos contratos, concess\u00f5es, acordos, ajustes, parcerias ou conv\u00eanios de interesse do Munic\u00edpio; Examinar previamente a legalidade dos despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o e de chamamentos p\u00fablicos e respectivas ratifica\u00e7\u00f5es, dos atos convocat\u00f3rios e dos contratos, concess\u00f5es, permiss\u00f5es, acordos, ajustes, parcerias ou conv\u00eanios a serem celebrados pelo Munic\u00edpio; Representar e defender os interesses do Munic\u00edpio em instrumentos, contratos de empr\u00e9stimo, garantia, aquisi\u00e7\u00e3o financiada de bens e financiamento; Prestar, aos \u00f3rg\u00e3os do Munic\u00edpio, consultoria e assessoria jur\u00eddicas; \r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: ADVOGADO P\u00daBLICO DA FAZENDA\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo (Direito) + Inscri\u00e7\u00e3o OAB\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES: Apurar a liquidez e certeza dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou de qualquer outra natureza e inscrev\u00ea-los na d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio, para fins de cobran\u00e7a, amig\u00e1vel ou judicial; Fazer o controle de legalidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, ou que se achem em cobran\u00e7a, podendo reconhecer de of\u00edcio a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia, dentre outras causas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito; Prestar, aos \u00f3rg\u00e3os da Fazenda Municipal consultoria e assessoria jur\u00eddicas; Desempenhar os demais encargos legais que lhe forem atribu\u00eddos pela chefia imediata.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: ADVOGADO SOCIAL \r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo (Direito) + Inscri\u00e7\u00e3o OAB\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nPrestar assessoria jur\u00eddica \u00e0s demandas do CREAS e aos demais servi\u00e7os da Prote\u00e7\u00e3o Social de m\u00e9dia e alta complexidade de acordo com as legisla\u00e7\u00f5es que orientam a Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social; Exercer atividades inerentes a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o reguladora do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o; Apoiar e esclarecer a equipe t\u00e9cnica sobre os procedimentos jur\u00eddicos em caso de viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos usu\u00e1rios, bem como a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agressor, encaminhando cada caso aos \u00f3rg\u00e3os competentes; Apoiar e esclarecer os direitos do usu\u00e1rio do CREAS, com foco na mulher, crian\u00e7a e adolescente, idoso e pessoa com defici\u00eancia vitimizado; Receber as den\u00fancias e prestar orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas aos familiares de usu\u00e1rios com direitos violados; Fazer os encaminhamentos  processuais e administrativos dos casos acompanhados pelo CREAS; Proferir palestras sobre os direitos da popula\u00e7\u00e3o, com foco nas crian\u00e7as, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com defici\u00eancia; Pesquisar, analisar e interpretar a legisla\u00e7\u00e3o e regulamentos em vigor nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o; Examinar processos espec\u00edficos, emitir pareceres e elaborar minutas de contrato, conv\u00eanios, termos, peti\u00e7\u00f5es, contesta\u00e7\u00f5es, r\u00e9plicas, memoriais e demais documentos de natureza jur\u00eddica; Pesquisar jurisprud\u00eancia, doutrina e analogia; Prestar informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao Secret\u00e1rio da pasta, ao Prefeito Municipal e Secretarias Municipais, quando solicitada; Desempenhar outras atividades espec\u00edficas da profiss\u00e3o de advogado e determinados por superior imediato.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: ARQUITETO\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Competente\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nProceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projeto, quantifica\u00e7\u00e3o, memorial e an\u00e1lise de or\u00e7amentos de obras; Analisar projetos, c\u00e1lculos e or\u00e7amentos quando elaborados por terceiros; Pesquisar e propor solu\u00e7\u00f5es funcionais e econ\u00f4micas para a localiza\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, visando instala\u00e7\u00f5es adequadas aos pr\u00e9dios do Poder Executivo, sempre de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ABNT (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas); Executar levantamentos f\u00edsico-quantitativos de servi\u00e7os necess\u00e1rios para reformas e amplia\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal, bem como as respectivas planilhas de quantifica\u00e7\u00f5es e or\u00e7amentos, inclusive memoriais descritivos; Fornecer subs\u00eddios necess\u00e1rios que ir\u00e3o nortear o respons\u00e1vel pela negocia\u00e7\u00e3o do valor locativo, quando da loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para atender as necessidades do Poder Executivo, bem como atestar mensalmente a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis; Fiscalizar obras realizadas sob o regime de empreitada; Coordenar a fiscaliza\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es, reconstru\u00e7\u00f5es, reparos e amplia\u00e7\u00f5es das im\u00f3veis pertencentes ao Munic\u00edpio, ou pr\u00e9dios ocupados por \u00f3rg\u00e3o municipais; Fiscalizar a demoli\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios ou de qualquer constru\u00e7\u00e3o determinada pela Prefeitura; Inspecionar, periodicamente, as obras em andamento, de execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta; Elaborar e conferir as medi\u00e7\u00f5es de projetos e obras; Elaborar cronogramas e calend\u00e1rios de acompanhamento de obras; Executar outras tarefas correlatas e determinadas por superiores.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: OPERADOR DE M\u00c1QUINAS\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o Categoria D\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nOperar m\u00e1quinas montadas sobre rodas ou sobre esteiras e providas de p\u00e1 mec\u00e2nica ou ca\u00e7amba, para escavar, mover e/ou triturar terra, pedras, areia, cascalho e materiais an\u00e1logos, bem como outros servi\u00e7os correlatos; Operar m\u00e1quinas de abrir canais de drenagem, abastecimento de \u00e1gua e outros; Operar equipamento de dragagem para aprofundar e alargar leito de rio ou canal, ou extrair areia e cascalho; Operar m\u00e1quinas providas de martelo acionado mecanicamente ou de queda livre, para cravar estacas de madeira, de concreto ou de a\u00e7o, em terreno seco ou submerso; Operar m\u00e1quinas providas de l\u00e2minas para nivelar solos, na execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas; Operar m\u00e1quinas providas de rolos compressores, para compactar e aplainar os materiais utilizados na constru\u00e7\u00e3o de estradas; Operar m\u00e1quinas para estender camadas de asfalto ou de betume, acionando os dispositivos, para posicion\u00e1-la segundo as necessidades do trabalho; Executar as tarefas relativas a verter, em caminh\u00f5es e ve\u00edculos de carga pesada, os materiais escavados, para o transporte dos mesmos; Providenciar o abastecimento de combust\u00edvel, \u00e1gua e lubrificantes nas m\u00e1quinas sob sua responsabilidade; Conduzir m\u00e1quina, acionando o motor e manipulando os dispositivos, para posicion\u00e1-los, segundo as necessidades do trabalho; Efetuar servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quina, abastecendo-a, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento, verificando a condi\u00e7\u00e3o dos pneus, freios, embreagens e outros componentes da m\u00e1quina que for operar; Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e limpeza das m\u00e1quinas, acess\u00f3rios e ferramentas, que utiliza na execu\u00e7\u00e3o de suas tarefas; Inspecionar a m\u00e1quina, verificando a parte el\u00e9trica e demais componentes e pe\u00e7as, para certificar-se de suas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento, providenciando o abastecimento e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado; Conduzir m\u00e1quina em velocidade compat\u00edvel com a atividade exercida; Verificar os itiner\u00e1rios e demais instru\u00e7\u00f5es determinadas pelo superior imediato, visando o cumprimento das normas estabelecidas; Conduzir a m\u00e1quina, com seguran\u00e7a, obedecendo ao C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, seguindo itiner\u00e1rio previamente estabelecido; Zelar pelo bom andamento do servi\u00e7o, adotando as medidas cab\u00edveis na preven\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00e3o de qualquer anomalia, para garantir a seguran\u00e7a pr\u00f3pria e de terceiros; Recolher a m\u00e1quina, ap\u00f3s a jornada de trabalho, conduzindo-a \u00e0 garagem, para permitir sua manuten\u00e7\u00e3o e abastecimento; Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e limpeza da m\u00e1quina, deixando-a em condi\u00e7\u00f5es adequadas de uso, promovendo, quando necess\u00e1rio, sua desinfec\u00e7\u00e3o; Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias, para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e compra de materiais, utens\u00edlios e equipamentos, relativos \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o; Participar de reuni\u00f5es com a equipe de trabalho; Zelar pela efici\u00eancia, disciplina e seguran\u00e7a no trabalho; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.\r\n\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O: AGENTE DE TR\u00c2NSITO\r\n\r\nREQUISITOS M\u00cdNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino M\u00e9dio Completo + Habilita\u00e7\u00e3o AB ou superior.\r\n\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CARGO:\r\nCumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es; coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas; executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab\u00edveis, por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, no exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito; aplicar as penalidades de advert\u00eancia por escrito e multa, por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada prevista no C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, notificando os infratores; fiscalizar o cumprimento das normas contidas no Artigo 95 do C\u00f3digo Nacional","observacao":"Formiga, 30 de outubro de 2017\r\n\r\nMensagem n\u00ba: 133/2017-GAB\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei\r\n\r\nSenhora Presidente, \r\n\r\nEncaminho a Vossa Excel\u00eancia, para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo definir os cargos p\u00fablicos que integram as carreiras dos servidores p\u00fablicos municipais, com exclus\u00e3o daqueles que s\u00e3o lotados nas \u00e1reas da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade, objeto de proposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.\r\n \r\nA aprova\u00e7\u00e3o do projeto permitir\u00e1 ao Munic\u00edpio realizar procedimento de concurso p\u00fablico para admiss\u00e3o de servidores em \u00e1reas como assist\u00eancia social, obras, tr\u00e2nsito, limpeza p\u00fablica, dentre outras. \r\n\r\nCom esta a\u00e7\u00e3o o que se espera \u00e9 contribuir, de forma efetiva, para a melhoria do desempenho e da qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da cidade.\r\n\r\nComo n\u00e3o poderia deixar de ser, o projeto tem como uma de suas balizas a responsabilidade com o controle e o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. \r\n\r\nNeste sentido, para os efeitos do disposto na Lei Complementar Federal 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com a reestrutura\u00e7\u00e3o dos cargos p\u00fablicos previstos no projeto afigura-se como adequada do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, n\u00e3o afetando o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas porquanto a fonte de custeio das despesas respectivas ser\u00e3o as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias anuais j\u00e1 consignadas em lei, sem necessidade de qualquer suplementa\u00e7\u00e3o, sendo inequ\u00edvoco que o Munic\u00edpio continuar\u00e1 realizando despesas com pessoal nos limites em que expressamente autorizado.\r\n\r\nO projeto muda a forma como o Munic\u00edpio vem controlando o n\u00famero de cargos existentes tornando efetivo o princ\u00edpio de que cargos p\u00fablicos, para existirem, devem, dentre outros aspectos, encontrar na lei o quantitativo de vagas.\r\n\r\nComo no atual plano de cargos h\u00e1 servidores estatut\u00e1rios sujeitos, dependendo da \u00e9poca de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, a regras espec\u00edficas envolvendo, at\u00e9 mesmo, vantagens pecuni\u00e1rias, o projeto, ao mesmo tempo em que prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o dos cargos mais antigos, j\u00e1 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de vaga nova correspondente, com o objetivo de que, no futuro, todos os servidores estatut\u00e1rios estejam sujeitos a regra \u00fanica.\r\n\r\nRessaltando que o Governo atual possui o compromisso de capacitar e motivar os servidores, garantindo melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho na carreira, entende-se de suma import\u00e2ncia para o Munic\u00edpio a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei Complementar que ora \u00e9 submetido ao ju\u00edzo dessa respeit\u00e1vel Casa Legislativa.\r\n\r\nAo ensejo, solicitando o recebimento do projeto, seu processamento e aprova\u00e7\u00e3o segundo a forma regimental, renovamos a Vossa Excel\u00eancia e aos seus ilustres pares a express\u00e3o do nosso melhor apre\u00e7o. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\nTHIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nChefe de Gabinete","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:37:47.073768-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}