{"id":1307,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 86 de 2017","link_detail_backend":"/materia/1307","metadata":{},"numero":86,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-09-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a Permiss\u00e3o de Uso do Bem P\u00fablico que menciona.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a outorgar para Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil a ser identificada em procedimento de chamamento p\u00fablico, Permiss\u00e3o de Uso do Bem P\u00fablico classificado como \u00e1rea institucional e constitu\u00eddo de 2.510 m\u00b2, situado na Comunidade de S\u00e3o Pedro, neste munic\u00edpio, onde funcionava a Escola Municipal Rural Padre Jonas Martins Ferreira.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A Permiss\u00e3o de Uso de que trata esta Lei ser\u00e1 gratuita, por prazo indeterminado, em car\u00e1ter privativo, mediante a condi\u00e7\u00e3o de que a \u00e1rea cedida seja utilizada exclusivamente para fins de interesse p\u00fablico. \r\n\r\nArt. 2\u00ba. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es constantes da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\nFormiga, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR                           \r\nPrefeito Municipal                                                 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n          THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\n       Chefe de Gabinete","observacao":"Formiga, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nMensagem n\u00ba: 106/2017-GAB\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei\r\n\r\nExma. Senhora, \r\n\r\nO Munic\u00edpio \u00e9 propriet\u00e1rio, segundo Lei n\u00ba. 743, de 06 de abril de 1970, em anexo, de \u00e1rea institucional de 2.510 m\u00b2, situado na Comunidade de S\u00e3o Pedro, onde funcionava a Escola Municipal Rural Padre Jonas Martins Ferreira.\r\n\r\nEste im\u00f3vel precisa desempenhar uma fun\u00e7\u00e3o social, j\u00e1 que a Escola que ali funcionava est\u00e1 desativada a mais de 10 anos, segundo informa\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 entidades da sociedade civil, como \u00e9 exemplo do Centro Comunit\u00e1rio Rural de S\u00e3o Pedro, manifestando interesse em utilizar a \u00e1rea para a finalidade de atender os interesses coletivos da comunidade.\r\n\r\nNeste contexto o projeto de lei ora encaminhado ao Legislativo, solicita autoriza\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio possa permitir o uso, por particular que se qualifique como entidade da sociedade civil sem finalidade lucrativa, da referida \u00e1rea institucional para a implanta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o com n\u00edtido interesse social. \r\n\r\nA permiss\u00e3o de uso, se autorizada, ser\u00e1 prec\u00e1ria, ou seja, por prazo indeterminado. Disto decorre que havendo raz\u00f5es fundadas no interesse p\u00fablico, a permiss\u00e3o de uso poder\u00e1 ser extinta sem gerar \u00f4nus ao Munic\u00edpio. \r\n\r\n\tRessalte-se, por oportuno, que a entidade ser\u00e1 conhecida por interm\u00e9dio de procedimento de chamamento p\u00fablico disciplinado pela Lei Federal n\u00ba. 13.019, de 31 de julho de 2014. \r\n\r\n\tNeste contexto, encaminhamos o anexo Projeto de Lei Municipal, solicitando seja o mesmo recebido e processado segundo as normas Regimentais, para que seja aprovado.  \r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA J\u00daNIOR                  THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nPrefeito Municipal                                        Chefe de Gabinete\r\n\r\n\r\nExma. Sra.\r\nVereadora WILSE MARQUES FARIA\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:37:35.286091-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}