{"id":1304,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 83 de 2017","link_detail_backend":"/materia/1304","metadata":{},"numero":83,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-09-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Formiga - MG, para o exerc\u00edcio financeiro de 2018.","indexacao":"Art.1\u00ba. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2018, nos termos do art.165, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com base no disposto da Lei 5178 de 17 de Julho de 2017 (LDO -Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias), para o exerc\u00edcio financeiro de 2018, compreendendo o or\u00e7amento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Munic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta. \r\nArt.2\u00ba. A receita or\u00e7ament\u00e1ria total estimada no or\u00e7amento fiscal e da seguridade social \u00e9 de R$169.030.900,00 (Cento e sessenta e nove milh\u00f5es, trinta mil e novecentos reais), conforme quadros demonstrativos integrantes desta Lei. \r\nArt.3\u00ba. A despesa or\u00e7ament\u00e1ria total fixada no or\u00e7amento fiscal e da seguridade social \u00e9 de R$169.030.900,00 (Cento e sessenta e nove milh\u00f5es, trinta mil e novecentos reais), conforme quadros demonstrativos integrantes desta Lei. \r\nArt.4\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a: \r\nI_ abrir cr\u00e9ditos suplementares, respeitadas as demais prescri\u00e7\u00f5es constitucionais e nos termos da Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, at\u00e9 o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante do or\u00e7amento previsto. \r\nII -transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas nesta Lei em seus cr\u00e9ditos adicionais, mantida a estrutura program\u00e1tica, expressa por categoria de programa\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no Artigo 43 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2018. \r\nIII -utilizar a Reserva de Conting\u00eancia destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais cr\u00e9ditos adicionais, conforme estabelecido no Artigo 16 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2018. \r\nArt.5\u00ba. Acompanhar\u00e3o a presente Lei os anexos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente. \r\nArt.6\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de Janeiro de 2018.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:37:33.119846-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}