{"id":1277,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7 de 2017","link_detail_backend":"/materia/1277","metadata":{},"numero":7,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-05-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Acresce e altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos das Leis Complementares n\u00ba 041 e n\u00ba 044, de 24 de fevereiro de 2011e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O POVO DE MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\r\n\r\n\r\n\tArt. 1\u00ba O \u201ccaput\u201d do art. 150 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar n\u00ba 041, de 24 de fevereiro de 2011, passam a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 150. Pelo nascimento de filhos, o servidor ter\u00e1 direto \u00e0 licen\u00e7a-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de crian\u00e7a com at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias de idade tamb\u00e9m ter\u00e1 direito a licen\u00e7a remunerada de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir da data da guarda judicial ou da ado\u00e7\u00e3o definitiva.\u201d\r\n\r\n\r\n\tArt. 2\u00ba O art. 155 da Lei Complementar n\u00ba 041, de 24 de fevereiro de 2011, passa a viger acrescido do inciso VI:\r\n\r\n\t\u201cVI \u2013 por at\u00e9 2 (dois) dias, para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira, devidamente comprovado por atestado.\u201d \r\n\r\n\r\n\tArt. 3\u00ba O \u201ccaput\u201d do art. 155 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar n\u00ba 044, de 24 de fevereiro de 2011, passam a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 155. Pelo nascimento de filhos, o servidor ter\u00e1 direto \u00e0 licen\u00e7a-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de crian\u00e7a com at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias de idade tamb\u00e9m ter\u00e1 direito a licen\u00e7a remunerada de 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir da data da guarda judicial ou da ado\u00e7\u00e3o definitiva.\u201d\r\n\r\n\r\n\tArt. 4\u00ba O art. 157 da Lei Complementar n\u00ba 044, de 24 de fevereiro de 2011, passa a viger acrescido do inciso V:\r\n\r\n\t\u201cV \u2013 por at\u00e9 2 (dois) dias, para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira, devidamente comprovado por atestado.\u201d\r\n\r\n\r\n\tArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\u00a0\tTodos sabem da import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o do pai ao longo da gravidez da esposa ou companheira, bem como nos primeiros dias ap\u00f3s o nascimento/ado\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a.\r\n\tNesse sentido, a Lei Federal n\u00ba 13.257, de 8 de mar\u00e7o de 2016, que disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia, popularmente conhecida como \u201cMarco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia\u201d, inseriu na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria diversos benef\u00edcios voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento integral das crian\u00e7as.\r\n\tDessa forma, acrescentou o inciso X ao art. 473 da CLT, prevendo o direito do trabalhador de se ausentar por at\u00e9 dois dias para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira.\r\n\tAlterou ainda o art. 1\u00ba, II da Lei n\u00ba 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidad\u00e3, prorrogando por mais 15 (quinze) dias a dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade, al\u00e9m dos 5 (cinco) dias estabelecidos no\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.\r\n\tEssa extens\u00e3o por mais 15 (dias) da licen\u00e7a-paternidade foi tamb\u00e9m concedida aos servidores p\u00fablicos federais, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 8.737, de 3 de maio de 2016, que Instituiu o Programa de Prorroga\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a-Paternidade para os servidores regidos pela Lei n\u00ba\u00a08.112, de 11 de dezembro de 1990.\r\n\tPortanto, o objetivo do Projeto de Lei Complementar n. 007/2017 \u00e9 assegurar aos servidores p\u00fablico do munic\u00edpio de Formiga o direito de compartilhar e participar das responsabilidades familiares, estendo aos mesmos tais benef\u00edcios, quais sejam:\r\n\u00b7\tAlterar o per\u00edodo da licen\u00e7a-paternidade de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias;\r\n\u00b7\tIncluir a possibilidade de acompanhamento \u00e0 consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira, por at\u00e9 2 (dois) dias;\r\n\tCertamente, tais medidas importam em um maior rendimento dos servi\u00e7os, porquanto o servidor p\u00fablico ao ser prestigiado, recompensa com um bom denodo em seu of\u00edcio.\r\n\tInformo que as altera\u00e7\u00f5es foram promovidas no bojo das Leis Complementares 041 e 044/2011, que disp\u00f5e respectivamente sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Formiga e sobre o Estatuto dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Formiga \u2013 MG.\r\n\tPor fim, saliento que a referida propositura foi previamente discutida com o Presidente do SINTRAMFOR, Sr. Natanael Alves Gonzaga e com o Prefeito Municipal de Formiga, Sr. Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior que n\u00e3o opuseram \u00f3bice \u00e0 mesma, principalmente este \u00faltimo no tocante \u00e0 san\u00e7\u00e3o do projeto.\r\n\tAssim, na certeza da aten\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o pelos nobres pares, agrade\u00e7o antecipadamente.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:37:12.206523-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}