{"id":1264,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 45 de 2017","link_detail_backend":"/materia/1264","metadata":{},"numero":45,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-04-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Reestrutura o Programa Lar de Amparo ao Formiguense em Tratamento Fora do Domic\u00edlio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba. O programa a que se refere a Lei Municipal 3.808, de 20 de abril de 2006, passa a denominar-se \u201cCASA DE APOIO AO FORMIGUENSE EM TRATAMENTO FORA DO DOMIC\u00cdLIO\u201d sendo regido segundo as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O Munic\u00edpio de Formiga proceder\u00e1 \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel situado na cidade de Belo Horizonte - MG para implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u201cCasa de Apoio ao Formiguense\u201d.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A \u201cCasa de Apoio ao Formiguense\u201d objetiva a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia e apoio aos pacientes e acompanhantes que estiverem em tratamento de sa\u00fade na cidade de Belo Horizonte - MG.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. O Munic\u00edpio de Formiga fica autorizado a arcar com as despesas de manuten\u00e7\u00e3o mensal necess\u00e1rias ao funcionamento da \u201cCasa de Apoio ao Formiguense\u201d, inclusive com materiais de consumo, pessoal, energia el\u00e9trica, telefone e \u00e1gua, devendo adquirir os equipamentos e materiais permanentes necess\u00e1rios \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a implantar no Plano Plurianual para o per\u00edodo 2014-2017, o programa \u201cCasa de Apoio ao Formiguense\u201d, cujo objetivo \u00e9 prestar assist\u00eancia e apoio aos pacientes, juntamente com seus acompanhantes, onde receber\u00e3o acolhimento assistencial na cidade de Belo Horizonte - MG.\r\nArt. 5\u00ba. Para fazer face \u00e0s despesas decorrentes desta Lei, fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a abrir no Or\u00e7amento Vigente, Cr\u00e9dito Especial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme a seguinte discrimina\u00e7\u00e3o: \r\n1\tPREFEITURA MUNICIPAL\t\r\n1.12\tSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\t\r\n1.12.01\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\t\r\n08.244.0072\tCasa de Apoio ao Formiguense\t\r\n08.244.0072.1.212\tAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos para a Casa de Apoio ao Formiguense em BH - FMAS\t\r\n449052\tEquipamentos e Material Permanente\t25.000,00\r\n08.244.0072.2.382\tManuten\u00e7\u00e3o da Casa de Apoio ao Formiguense em BH - FMAS\t\r\n319011\tVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\t41.000,00\r\n319013\tObriga\u00e7\u00f5es Patronais\t9.000,00\r\n339030\tMaterial de Consumo\t84.000,00\r\n339036\tOutros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa F\u00edsica\t35.000,00\r\n339039\tOutros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica\t26.000,00\r\nTOTAL\t\t220.000,00\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o per\u00edodo 2014/2017, dentro do programa \u201cCasa de Apoio ao Formiguense\u201d,  as  a\u00e7\u00f5es \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos para a Casa de Apoio ao Formiguense em BH - FMAS\u201d e \u201cManuten\u00e7\u00e3o da Casa de Apoio ao Formiguense em BH - FMAS\u201d.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Para fazer face \u00e0s despesas de que trata o artigo 5\u00ba, ficam canceladas parcialmente, no Or\u00e7amento Vigente, as dota\u00e7\u00f5es abaixo discriminadas:\r\n\r\n  \r\n01\tPREFEITURA MUNICIPAL\t\r\n01\tGABINETE DO PREFEITO\t\r\n04.122.0001.1.200\tAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos para a Manuten\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio com a Pol\u00edcia Militar\t\r\n449052\tEquipamentos e Material Permanente (Ficha 03)\t20.000,00\r\n04.122.0001.1.201\tAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos para Manuten\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio com o Conselho de Seguran\u00e7a P\u00fablica - CONSEP\t\r\n449052\tEquipamentos e Material Permanente (Ficha 04)\t6.000,00\r\n04.122.0001.2.008\tManuten\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio com a Pol\u00edcia Militar\t\r\n339030\tMaterial de Consumo ( Ficha 30)\t10.000,00\r\n04.122.0001.2.009\tManuten\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio com a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Militar\t\r\n339030\tMaterial de Consumo (Ficha 33)\t5.000,00\r\n04.122.0001.2.013\tManuten\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio com a Pol\u00edcia Militar - Meio Ambiente\t\r\n339030\tMaterial de Consumo (Ficha 49)\t5.000,00\r\n04.122.0001.2.014\tManuten\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio com o Corpo de Bombeiros\t\r\n339030\tMaterial de Consumo (Ficha 51)\t10.000,00\r\n09\tSECRETARIA DE SA\u00daDE\t\r\n09.01\tFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\t\r\n10.302.0010.1.039\tConstru\u00e7\u00e3o, Reforma e Amplia\u00e7\u00e3o da Casa de Apoio em BH - TFD - SA\u00daDE\t\r\n449051\tObras e Instala\u00e7\u00f5es ( Ficha 521)\t1.167,94\r\n10.302.0010.1.040\tAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos para a Casa de Apoio em BH - TFD - SA\u00daDE\t\r\n449052\tEquipamentos e Material Permanente ( Ficha 522)\t1.292,00\r\n10.302.0010.2.085\tManuten\u00e7\u00e3o da Casa de Apoio em BH - TFD - SA\u00daDE\t\r\n339036\tOutros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa F\u00edsica (Ficha 525)\t1.292,00\r\n339039\tOutros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica (Ficha 526)\t104.725,00\r\n01.12\tSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\t\r\n01.12.01\tFUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\t\r\n08.845.0000.0.023\tApoio \u00e0 Entidades de Assist\u00eancia Social - FMAS\t\r\n335043\tSubven\u00e7\u00f5es Sociais (Ficha 1058)\t55.523,06\r\n\tTOTAL\t220.000,00\r\n\r\nArt. 7\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogada a Lei Municipal 3.808, de 20 de abril de 2006. \r\n\r\n\r\nFormiga, 07 de abril de 2017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEUG\u00caNIO VILELA JUNIOR\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\nTHIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\nChefe de Gabinete","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:37:02.347657-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}