{"id":1253,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 33 de 2017","link_detail_backend":"/materia/1253","metadata":{},"numero":33,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-03-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estabelece Ponto Facultativo no Munic\u00edpio em comemora\u00e7\u00e3o ao dia do Servidor P\u00fablico.","indexacao":"O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica o Executivo Municipal autorizado a decretar, anualmente, ponto facultativo em comemora\u00e7\u00e3o ao dia do servidor p\u00fablico municipal.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O ponto facultativo a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 fixado em dia anterior ou subsequente a um dos feriados a que se refere a Lei Municipal 3.160, de 27 de abril de 2000.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Os servi\u00e7os essenciais de sa\u00fade, funer\u00e1rio, transporte, vigil\u00e2ncia, limpeza, fiscaliza\u00e7\u00e3o, defesa civil e outros assim considerados, dever\u00e3o manter plant\u00f5es no dia em que declarado ponto facultativo. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 aos Secret\u00e1rios Municipais e aos dirigentes das Autarquias Municipais a preserva\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os essenciais afetos \u00e0s respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia. \r\n\r\nArt. 3\u00ba. A rede municipal de ensino cumprir\u00e1 o calend\u00e1rio escolar que aprovar.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:36:53.243073-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}