{"id":1249,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 29 de 2017","link_detail_backend":"/materia/1249","metadata":{},"numero":29,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-03-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do processo 0261.16.008.608-6, tramitando perante a 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Formiga-MG.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Fica a Procuradoria Municipal autorizada a firmar, em nome do Munic\u00edpio de Formiga, acordo judicial nos autos do processo 0261.16.008.609-6, em tr\u00e2mite perante a 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Formiga - MG, movido pela Santa Casa de Caridade de Formiga, tendo como pedido alugu\u00e9is e indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais quantificados em R$305.335,48 (trezentos e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito reais).\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O acordo de que trata o artigo anterior consistir\u00e1 no pagamento, pelo Munic\u00edpio de Formiga, da quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais) \u00e0 Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Formiga, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$30.000,00 (trinta mil reais) cada.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. No valor das parcelas n\u00e3o incidir\u00e3o corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e/ou juros.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. Na hip\u00f3tese da senten\u00e7a que homologar o acordo fixar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para os advogados da Santa Casa de Caridade de Formiga, fica o Munic\u00edpio autorizado a proceder ao pagamento do valor respectivo.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias constantes do or\u00e7amento municipal.\r\n\r\nArt.4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:36:50.477409-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}