{"id":1244,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 440 de 2016","link_detail_backend":"/materia/1244","metadata":{},"numero":440,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-11-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico, incluindo o Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos no Munic\u00edpio de Formiga/MG.","indexacao":"Art. 1\u00b0 Fica institu\u00eddo o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico nas \u00e1reas de Abastecimento de \u00c1gua, Esgotamento Sanit\u00e1rio, Limpeza Urbana e Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos e Manejo de \u00c1guas Pluviais e Drenagem Urbana, incluindo o Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos, nos termos do anexo \u00fanico, documento destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnol\u00f3gicos, humanos, econ\u00f4micos e financeiros, com vistas ao alcance de n\u00edveis crescentes de salubridade ambiental para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n\u00ba 11.445/2007 e na Lei Federal n\u00ba 12.305/2010.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 O Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico contempla um per\u00edodo de 30 (trinta) anos e cont\u00e9m, como principais elementos:\r\n\r\nI - diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o atual e seus impactos nas condi\u00e7\u00f5es de vida, com base em sistema de indicadores sanit\u00e1rios, epidemiol\u00f3gicos, ambientais, socioecon\u00f4micos e apontando as principais causas das defici\u00eancias detectadas;\r\n\r\nII - diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos gerados no respectivo territ\u00f3rio, contendo a origem, o volume, a caracteriza\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos e as formas de destina\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o final adotadas;\r\n\r\nIII - identifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas favor\u00e1veis para disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada de rejeitos;\r\n\r\nIV - identifica\u00e7\u00e3o das possibilidades de implanta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consorciadas ou compartilhadas com outros Munic\u00edpios, considerando, nos crit\u00e9rios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de preven\u00e7\u00e3o dos riscos ambientais;\r\n\r\nV - identifica\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos e dos geradores, sujeitos a plano de gerenciamento espec\u00edfico ou a sistema de log\u00edstica reversa;\r\n\r\nVI - procedimentos operacionais e especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas a serem adotados nos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, inclu\u00edda a disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos;\r\n\r\nVII - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos;\r\n\r\nVIII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos;\r\n\r\nIX - defini\u00e7\u00e3o das responsabilidades quanto \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as etapas do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, a cargo do poder p\u00fablico;\r\n\r\nX - programas e a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica voltados para sua implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nXI - programas e a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental que promovam a n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o, a reutiliza\u00e7\u00e3o e a reciclagem de res\u00edduos s\u00f3lidos;\r\n\r\nXII - programas e a\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associa\u00e7\u00e3o de catadores de materiais reutiliz\u00e1veis e recicl\u00e1veis, formadas por pessoas f\u00edsicas de baixa renda;\r\n\r\nXIII - mecanismos para a cria\u00e7\u00e3o de fontes de neg\u00f3cios, emprego e renda, mediante a valoriza\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos;\r\n\r\nXIV - sistema de c\u00e1lculo dos custos da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, bem como a forma de cobran\u00e7a desses servi\u00e7os;\r\n\r\nXV - metas de redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada;\r\n\r\nXVI - descri\u00e7\u00e3o das formas e dos limites da participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico local, na coleta seletiva e na log\u00edstica reversa;\r\n\r\nXVII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito local, da implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o dos planos de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos e dos sistemas de log\u00edstica reversa;\r\n\r\nXVIII - a\u00e7\u00f5es preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;\r\n\r\nXIX - identifica\u00e7\u00e3o dos passivos ambientais relacionados aos res\u00edduos s\u00f3lidos, incluindo \u00e1reas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;\r\n\r\nXX - objetivos e metas imediatas, de curto, m\u00e9dio e longo prazo para a universaliza\u00e7\u00e3o, admitindo solu\u00e7\u00f5es graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;\r\n\r\nXXI - programas, projetos e a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atingir os objetivos e as metas, de modo compat\u00edvel com os respectivos planos plurianuais, identificando poss\u00edveis fontes de financiamento;\r\n\r\nXXII - a\u00e7\u00f5es para emerg\u00eancias e conting\u00eancias;\r\n\r\nXXIII - mecanismos e procedimentos para a avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da efici\u00eancia e efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es programadas;\r\n\r\nXXIV - adequa\u00e7\u00e3o legislativa conforme legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.\r\n\r\nArt. 3\u00b0 O Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico, institu\u00eddo por esta lei, ser\u00e1 avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O Poder Executivo Municipal dever\u00e1 encaminhar as altera\u00e7\u00f5es decorrentes da revis\u00e3o prevista no caput \u00e0 C\u00e2mara dos Vereadores, devendo constar as altera\u00e7\u00f5es, caso necess\u00e1rio, a atualiza\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o do plano anteriormente vigente. \r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A proposta de revis\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico dever\u00e1 seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrogr\u00e1ficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articula\u00e7\u00e3o com a prestadora dos servi\u00e7os.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico n\u00e3o dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico em vigor, \u00e0 \u00e9poca da delega\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba O Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de Abastecimento de \u00c1gua, Esgotamento Sanit\u00e1rio, Limpeza Urbana e Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos e Manejo de \u00c1guas Pluviais e Drenagem Urbana, engloba todo o territ\u00f3rio do munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 4\u00b0 Na avalia\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico tomar-se-\u00e1 por base o relat\u00f3rio anexo \u00e0 referida lei.\r\n\r\nArt. 5\u00b0 O processo de revis\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico dar-se-\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nArt. 6\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:36:44.176134-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}