{"id":1220,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 383 de 2016","link_detail_backend":"/materia/1220","metadata":{},"numero":383,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-02-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Declara e reconhece de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores e Amigos do Bairro Maring\u00e1.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica declarada e reconhecida de Utilidade P\u00fablica Municipal, para todos os efeitos legais, a \u201cAssocia\u00e7\u00e3o dos Moradores e Amigos do Bairro Maring\u00e1\u201d, entidade civil de interesse p\u00fablico, sem fins lucrativos e de dura\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, fundada em 23 de novembro do ano de 2013, inscrita sob o CNPJ de n\u00ba 21.117.329/0001-07, com sede e foro neste munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A referida \u201cAssocia\u00e7\u00e3o de Moradores e Amigos do Bairro Maring\u00e1\u201d preenche os requisitos exigidos pela Lei Municipal n\u00ba 3.756, de 29 de Dezembro de 2005.\r\n\r\n\u00a72\u00ba A simples altera\u00e7\u00e3o da Raz\u00e3o Social ou do endere\u00e7o da associa\u00e7\u00e3o reconhecida de Utilidade P\u00fablica Municipal por esta lei, n\u00e3o invalida o t\u00edtulo concedido no caput.\r\n\r\n\u00a73\u00ba O t\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica Municipal previsto no caput, deixar\u00e1 de prevalecer caso haja altera\u00e7\u00e3o do CNPJ, ou da finalidade da institui\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica a \u201cAssocia\u00e7\u00e3o dos Moradores e Amigos do Bairro Maring\u00e1\u201d, obrigada a cumprir o disposto na Lei Municipal n\u00ba 3.756, de 29 de dezembro de 2005, sendo esta penalizada com a cassa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo concedido no caput do Art. 1\u00ba desta Lei, caso haja o descumprimento dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba da j\u00e1 referida Lei 3.756/05.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Fica a Prefeitura Municipal de Formiga respons\u00e1vel a adotar no que lhe couber, as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:36:23.813493-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}