{"id":1204,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 373 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1204","metadata":{},"numero":373,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-11-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre repasse de valores aos participantes da 8\u00aa Confer\u00eancia Estadual de Sa\u00fade de Minas Gerais da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo, autoriza abertura de cr\u00e9dito especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica a Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo, autorizado a repassar os valores oriundos do Governo do Estado de Minas Gerais, Resolu\u00e7\u00e3o SESMG n\u00ba 4846, de 15 de julho de 2015 e Delibera\u00e7\u00e3o do CIBSUS n\u00ba 2146 de 15 de julho de 2015, aos Delegados participantes da 8\u00aa Confer\u00eancia Estadual de Sa\u00fade de Minas Gerais, realizada entre os dias 01 e 04 de setembro de 2015, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por Delegado.\r\nArt. 2\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Or\u00e7amento Vigente, cr\u00e9dito Especial no valor de R$ 3.200,00 (tr\u00eas mil e duzentos reais), conforme a seguinte discrimina\u00e7\u00e3o:\r\n1\tPREFEITURA MUNICIPAL\t\t\r\n1.09\tSECRETARIA DE SA\u00daDE \t\t\r\n1.09.01\tFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\t\t\r\n10.122.0001.2.331\tManuten\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade - Resolu\u00e7\u00e3o SESMG n\u00ba 4846\t\t\r\n339014\tDi\u00e1rias - Pessoal Civil\t3.200,00\t\r\nTOTAL\t\t3.200,00\t\r\n\t\t\t\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o per\u00edodo 2014/2017, dentro do programa \u201cModerniza\u00e7\u00e3o Administrativa\u201d a a\u00e7\u00e3o \u201cManuten\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade - Resolu\u00e7\u00e3o SESMG n\u00ba 4846\u201d.\r\nArt. 3\u00ba Para fazer face \u00e0s despesas de que trata o artigo 2\u00ba, fica utilizada a tend\u00eancia ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, conforme artigo 43 da lei 4320/64.\r\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e retroagindo seus efeitos \u00e0 01 de setembro de 2015.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:36:12.230537-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}