{"id":1192,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 357 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1192","metadata":{},"numero":357,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-09-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Formiga - MG, para o exerc\u00edcio financeiro de 2016.","indexacao":"Art.1\u00ba Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2016, nos termos do art.165, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com base no disposto da Lei 5056 de 27 de Julho de 2015 (LDO - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias), para o exerc\u00edcio financeiro de 2016, compreendendo o or\u00e7amento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Munic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: Para constru\u00e7\u00e3o de obras e instala\u00e7\u00f5es previstas neste or\u00e7amento, fica o Poder Executivo obrigado a observar o disposto no art.7\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 013, de 10 de Janeiro de 2007, sob pena de responsabilidade. \r\n\r\nArt. 2\u00ba A receita or\u00e7ament\u00e1ria total estimada no or\u00e7amento fiscal e da seguridade social \u00e9 de R$141.606.677,00 (Cento e quarenta e um milh\u00f5es, seiscentos e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais), conforme quadros demonstrativos integrantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A despesa or\u00e7ament\u00e1ria total fixada no or\u00e7amento fiscal e da seguridade social \u00e9 de R$141.606.677,00 (Cento e quarenta e um milh\u00f5es, seiscentos e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais), conforme quadros demonstrativos integrantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\nI - abrir cr\u00e9ditos suplementares, respeitadas as demais prescri\u00e7\u00f5es constitucionais e nos termos da Lei Federal n\u00ba 4.320/1964, at\u00e9 o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante do or\u00e7amento previsto.\r\n\r\nII - transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias aprovadas nesta Lei em seus cr\u00e9ditos adicionais, mantida a estrutura program\u00e1tica, expressa por categoria de programa\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no Artigo 42 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2016.\r\n\r\nIII - utilizar a Reserva de Conting\u00eancia destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais cr\u00e9ditos adicionais, conforme estabelecido no Artigo 15 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2016.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Acompanhar\u00e3o a presente Lei os anexos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:36:03.592407-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}