{"id":1187,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 332 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1187","metadata":{},"numero":332,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-05-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Reestrutura o Setor de Regula\u00e7\u00e3o, Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS, autoriza abertura de cr\u00e9dito especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica reestruturado, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS, o Setor de Regula\u00e7\u00e3o, Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria em Sa\u00fade, o qual \u00e9 respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edtica de Regula\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade de forma adequada, sob gest\u00e3o e ger\u00eancia da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga.\r\n Art. 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es que integram a Pol\u00edtica Municipal de Regula\u00e7\u00e3o, Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria do Sistema \u00danico de Sa\u00fade s\u00e3o organizadas em tr\u00eas dimens\u00f5es integradas de atua\u00e7\u00e3o:\r\n I - Regula\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade: executado pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade para garantir a adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; \r\nII - Regula\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Assist\u00eancia: tem como objetivo controlar a organiza\u00e7\u00e3o, controle e gerenciamento do acesso e dos fluxos assistenciais no SUS; \r\nIII - Regula\u00e7\u00e3o de Sistemas de Sa\u00fade: realizada por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o do sistema municipal de sa\u00fade.\r\nArt. 3\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica de Regula\u00e7\u00e3o Municipal do acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade:\r\nI - garantir o acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade de forma adequada;\r\nII - garantir os princ\u00edpios da equidade e da integralidade;\r\nIII - fomentar o uso e a qualifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos cadastros de usu\u00e1rios, estabelecimentos e profissionais de sa\u00fade;\r\nIV - elaborar, disseminar e implantar protocolos de regula\u00e7\u00e3o;\r\nV - diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assist\u00eancia;\r\nVI - construir e viabilizar as grades de refer\u00eancia e contra-refer\u00eancia;\r\nVII - capacitar, de forma permanente, as equipes que atuar\u00e3o nas unidades de sa\u00fade;\r\nVIII - subsidiar as a\u00e7\u00f5es de planejamento, controle, avalia\u00e7\u00e3o e auditoria em sa\u00fade;\r\nIX - subsidiar o processamento das informa\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o; \r\nX - subsidiar a programa\u00e7\u00e3o pactuada e integrada.\r\nArt. 4\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es gerais do Setor de Regula\u00e7\u00e3o, Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Formiga:\r\nI - fazer a gest\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o de leitos e agendas das unidades de sa\u00fade;\r\nII - absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos;\r\nIII - efetivar o controle dos limites f\u00edsicos e financeiros;\r\nIV - estabelecer e executar crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o de risco;\r\nV - executar a regula\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do processo assistencial.\r\nArt. 5\u00ba O Setor de Regula\u00e7\u00e3o, Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria em Sa\u00fade da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Formiga ser\u00e1 organizado da seguinte maneira:\r\nI - Regula\u00e7\u00e3o de Consultas e Exames: regula o acesso a todos os procedimentos ambulatoriais, incluindo terapias e cirurgias ambulatoriais;\r\nII - Regula\u00e7\u00e3o de Interna\u00e7\u00f5es Hospitalares: regula o acesso aos leitos e aos procedimentos hospitalares eletivos e, conforme organiza\u00e7\u00e3o local, o acesso aos leitos hospitalares de urg\u00eancia; \r\nIII - Regula\u00e7\u00e3o de Urg\u00eancias: regula o atendimento pr\u00e9-hospitalar de urg\u00eancia e, conforme organiza\u00e7\u00e3o local, o acesso aos leitos hospitalares de urg\u00eancia; e\r\nIV - Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria em Sa\u00fade: realiza o controle e an\u00e1lise de todas as a\u00e7\u00f5es efetuadas no sistema de sa\u00fade identificando os indicadores e situa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de forma espec\u00edfica.\r\nArt. 6\u00ba A estrutura do Setor de Regula\u00e7\u00e3o, Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Formiga poder\u00e1 ser composta pelas seguintes fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es:\r\nI - Coordenador\r\na) Efetuar a coordena\u00e7\u00e3o e direcionamento das a\u00e7\u00f5es a ser desenvolvidas no setor de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Avalia\u00e7\u00e3o e complexos reguladores;\r\nb) Representar a Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Formiga perante outros \u00f3rg\u00e3os e munic\u00edpios em assuntos referentes \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o;\r\nc) Elaborar e atualizar normas, procedimentos e protocolos para Setor de Regula\u00e7\u00e3o, Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria e complexos reguladores;\r\nd) Delimitar metas, objetivos e resultados a serem cumpridos pela equipe do Setor de Regula\u00e7\u00e3o, Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria e complexos reguladores;\r\ne) Exigir dos integrantes da equipe de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Avalia\u00e7\u00e3o e complexos reguladores o cumprimento das responsabilidades e a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;\r\nf) Realizar a avalia\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia oferecida bem como dos resultados obtidos sugerindo melhorias cab\u00edveis;\r\ng) Oferecer apoio e suporte cient\u00edfico e operacional para o bom andamento das atividades relacionadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, controle, avalia\u00e7\u00e3o e auditoria em sa\u00fade;\r\nh) Avalia\u00e7\u00e3o relacionada com a qualidade e efici\u00eancia da aten\u00e7\u00e3o em sa\u00fade feita pelos prestadores \u00e0 popula\u00e7\u00e3o tanto no ambiente hospitalar quanto ambulatorial;\r\ni) Auxiliar em capacita\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es gerais necess\u00e1rias para o bom andamento das atividades relacionadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, controle, avalia\u00e7\u00e3o e auditoria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga.\r\nII - Superintendente Regulador/Auditor SUS (m\u00e9dico)\r\na) Oferecer orienta\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios para a realiza\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o, controle, avalia\u00e7\u00e3o e auditoria no que se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;\r\nb) Realizar a supervis\u00e3o e an\u00e1lise da assist\u00eancia e procedimentos hospitalares e ambulatoriais feitos no sistema de sa\u00fade do munic\u00edpio de Formiga;\r\nc) Efetuar a autoriza\u00e7\u00e3o para serem realizados atendimentos m\u00e9dicos especializados (via APAC e outros) bem como cirurgias ambulatoriais e hospitalares (via AIH e outros);\r\nd) Regular e autorizar, via SUSF\u00e1cil MG, a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos assistenciais em sa\u00fade para pacientes da cidade de Formiga;\r\ne) Auxiliar em capacita\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es gerais necess\u00e1rias para o bom andamento das atividades relacionadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, controle, avalia\u00e7\u00e3o e auditoria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga.\r\nIII - Supervisor Ambulatorial/Hospitalar (m\u00e9dico, enfermeiro e outros profissionais de n\u00edvel superior com forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de sa\u00fade) conferir os incisos\r\na) Oferecer orienta\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios para a realiza\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o, controle, avalia\u00e7\u00e3o e auditoria no que se refere \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do profissional em quest\u00e3o;\r\nb) Realizar a supervis\u00e3o e an\u00e1lise da assist\u00eancia e procedimentos hospitalares e ambulatoriais, no \u00e2mbito do profissional em quest\u00e3o, feitos no sistema de sa\u00fade do munic\u00edpio de Formiga;\r\nc) An\u00e1lise do faturamento e contas hospitalares relacionadas aos procedimentos sob regula\u00e7\u00e3o, controle, avalia\u00e7\u00e3o e auditoria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga;\r\nd) Auxiliar em capacita\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es gerais necess\u00e1rias para o bom andamento das atividades relacionadas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, controle, avalia\u00e7\u00e3o e auditoria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga.\r\nIV - T\u00e9cnico Operador do SUSF\u00e1cil MG\r\na) Realizar o cadastro e acompanhamento de solicita\u00e7\u00e3o para serem realizados procedimentos ambulatoriais e hospitalares de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;\r\nb) Acompanhar e alimentar o sistema para evolu\u00e7\u00e3o do quadro do paciente e alta;\r\nc) Gerenciar e realizar os remanejamentos da PPI Assistencial do munic\u00edpio e microrregi\u00e3o de Formiga.\r\nV - T\u00e9cnico Operador de Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o\r\na) Colocar nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o os dados referentes aos atendimentos e faturamento da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga;\r\nb) Analisar os dados assistenciais e financeiros referente aos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Formiga;\r\nc) Oferecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a atua\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o em sa\u00fade.\r\nVI - T\u00e9cnico Administrativo\r\na) Realizar o suporte necess\u00e1rio para o setor de regula\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o em sa\u00fade em todos os complexos reguladores;\r\nb) Oferecer a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os administrativos e de secretaria exigidos para subsidiar as a\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga em todos os complexos reguladores.\r\nArt. 7\u00ba Fica institu\u00eddo o incentivo financeiro de custeio para os membros integrantes da equipe de Regula\u00e7\u00e3o, Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Formiga, segundo crit\u00e9rios e avalia\u00e7\u00e3o do complexo regulador, conforme Resolu\u00e7\u00e3o SES/MG n\u00ba 4290, de 16 de abril de 2014.\r\nArt. 8\u00ba Este adicional ser\u00e1 repassado aos servidores de forma \u00fanica a cada seis meses, conforme for mantido o envio deste recurso pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ficando o repasse condicionado ao recebimento deste \u00f3rg\u00e3o superior.\r\nArt. 9\u00ba O valor financeiro ser\u00e1 repassado pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade do Estado de Minas Gerais \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga como transfer\u00eancia direta fundo a fundo, em parcelas semestrais, destinadas a cursos, capacita\u00e7\u00e3o da equipe de regula\u00e7\u00e3o, controle, avalia\u00e7\u00e3o e auditoria, bem como pagamento de incentivo por meio de adicional de produtividade.\r\nArt. 10 O valor a ser pago na primeira parcela do incentivo \u00e9 proporcional ao percentual obtido na \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. A pr\u00f3xima parcela ser\u00e1 paga com base numa nova avalia\u00e7\u00e3o de desempenho a ser feita no encerramento do per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o.   \r\n\u00a7 1\u00ba Far\u00e1 jus ao recebimento da segunda parcela o servidor nomeado e em atividade no complexo regulador at\u00e9 a data do fechamento da nova lista com os percentuais e valores obtidos na nova avalia\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho seguir\u00e1 modelo dos anexos constantes dessa lei.  \r\nArt. 11 Faz jus ao incentivo de produtividade mencionado no artigo 8\u00ba, a composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima mencionada abaixo, conforme montante total a ser recebido:\r\na) Coordenador;\r\nb) Superintendente Regulador/Auditor SUS (m\u00e9dico);\r\nc) Supervisor Ambulatorial/Hospitalar (m\u00e9dico, enfermeiro e outros profissionais de n\u00edvel superior com forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de sa\u00fade);\r\nd) Operadores SUSF\u00e1cil;  \r\ne) Operadores de Sistema de Informa\u00e7\u00e3o;  \r\nf) T\u00e9cnicos Administrativos;\r\nArt. 12 Este adicional de produtividade poder\u00e1 ser recebido por agentes p\u00fablicos, servidores p\u00fablicos integrantes da equipe de regula\u00e7\u00e3o, integrantes do quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Formiga, de outros \u00f3rg\u00e3os cedidos ao Munic\u00edpio de Formiga, por for\u00e7a da municipaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade e por profissionais do quadro de cargos comissionados, de confian\u00e7a do chefe do Poder Executivo, dentre outros j\u00e1 previstos no quadro da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga, devidamente capacitados, treinados e designados para este fim.\r\nArt. 13 Podem receber este adicional de produtividade somente os membros integrantes e que atuem na equipe de regula\u00e7\u00e3o, controle, avalia\u00e7\u00e3o e auditoria, sendo que dever\u00e3o ser designados atrav\u00e9s de Portaria Municipal, sob pena de devolu\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, caso esta condicionalidade n\u00e3o seja cumprida.\r\nArt. 14 O servidor nomeado em cargo comissionado, contratado, cedido, efetivo, dentre outros, somente far\u00e1 jus ao recebimento do incentivo de produtividade se for devidamente nomeado para o complexo regulador, sendo vedado o recebimento do incentivo pelos servidores que fazem horas extras no complexo regulador.\r\nArt. 15 Os valores poder\u00e3o alterar desde que a classifica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio seja revista pela SES/MG, observadas as altera\u00e7\u00f5es no Plano Diretor de Regionaliza\u00e7\u00e3o - PDR/MG e na Programa\u00e7\u00e3o Pactuada e Integrada na Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade - PPI/MG, com mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o das equipes de regula\u00e7\u00e3o, controle e avalia\u00e7\u00e3o, de acordo com o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o SES/MG n\u00ba 4290/2014.\r\nArt. 16 Em virtude de suas caracter\u00edsticas transit\u00f3rias, o adicional de produtividade para a equipe de regula\u00e7\u00e3o, controle, avalia\u00e7\u00e3o e auditoria da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Formiga n\u00e3o ter\u00e1 nenhum tipo de efeito para incorpora\u00e7\u00e3o em sal\u00e1rios ou vencimentos, sendo interrompido o repasse com o fim do recebimento do recurso.\r\nArt. 17 Para fazer face \u00e0s despesas de que trata essa Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9dito especial, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme a seguinte discrimina\u00e7\u00e3o:\r\n02\tPREFEITURA MUNICIPAL\t \t\r\n02.09\tSECRETARIA DE SA\u00daDE \t \t\r\n02.09.01\tFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\t \t\r\n10.122.0001.2.330\tManuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria - Delibera\u00e7\u00e3o 1817/2014\t \t\r\n319011\tVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\t34000\t\r\n319013\tObriga\u00e7\u00f5es Patronais\t1500\t\r\n339036\tOutros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa F\u00edsica\t5000\t\r\n339039\tOutros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jurid\u00edca\t3000\t\r\n339047\tObriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e Contributivas\t1500\t\r\nTOTAL\t \t45.000\t\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o per\u00edodo 2014/2017, dentro do programa \u201cModerniza\u00e7\u00e3o Administrativa\u201d a a\u00e7\u00e3o \u201cManuten\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria - Delibera\u00e7\u00e3o 1817/2014\u201d.\r\nArt. 18 Para fazer face \u00e0s despesas de que trata essa Lei, fica utilizado a tend\u00eancia ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, conforme artigo 43, da Lei 4.320/64. \r\nArt. 19 O Poder Executivo editar\u00e1 os atos necess\u00e1rios \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o das atividades do Setor de Regula\u00e7\u00e3o, Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Auditoria, bem como de cada um de seus Complexos Reguladores, sem preju\u00edzo da edi\u00e7\u00e3o dos atos normativos da Secretaria de Sa\u00fade inerentes \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o, log\u00edstica e pessoal.\r\nArt. 20 A presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e1 por meio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s do sistema GEICOM, com confirma\u00e7\u00e3o da equipe no setor de regula\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 21 O incentivo de produtividade institu\u00eddo pela presente Lei ser\u00e1 repassado de acordo com os crit\u00e9rios e propor\u00e7\u00f5es constantes do anexo II, o qual faz parte integrante da presente Lei para todos os fins.\r\nArt. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei n\u00ba 4869, de 19 de dezembro de 2013.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:35:59.637231-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}