{"id":1183,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 328 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1183","metadata":{},"numero":328,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-04-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Munic\u00edpio a firmar conv\u00eanio com a Santa Casa de Caridade  para  repasse  de recurso financeiro em conformidade com a resolu\u00e7\u00e3o 4732/15, a abertura de cr\u00e9dito especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a repassar \u00e0 Santa Casa de Caridade de Formiga, em \u00fanica parcela, o valor de R$ 220.211,20 (duzentos e vinte mil, duzentos e onze reais e vinte centavos) e rendimentos, destinado ao pagamento das di\u00e1rias dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo adulto, apuradas no per\u00edodo de mar\u00e7o a junho de 2014 e Neonatal de julho a novembro de 2014, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 4732 de 15 abril de 2015, da Secretaria Estadual de Sa\u00fade de Minas Gerais.\r\nArt. 2\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Or\u00e7amento Vigente, cr\u00e9dito especial no valor de R$ 220.211,20 (duzentos e vinte mil, duzentos e onze reais e vinte centavos), conforme a seguinte discrimina\u00e7\u00e3o:\r\n1\tPREFEITURA MUNICIPAL \t \t\r\n1.09\tSECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE \t \t\r\n1.09.01\tFUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE \t \t\r\n10.302.0000.0.050\tRepasse a Santa Casa de Caridade de Formiga - Resolu\u00e7\u00e3o 4732/15\t \t\r\n335043\tSubven\u00e7\u00f5es Sociais  \t220.211,20\t\r\nTOTAL \t \t220.211,20\t\r\n \r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o per\u00edodo 2014/2017, dentro do programa, \u201cEncargos Especiais\u201d a a\u00e7\u00e3o \u201cRepasse a Santa Casa de Caridade de Formiga - Resolu\u00e7\u00e3o 4732/15.\r\nArt. 3\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os valores constantes da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4732, de 15 de abril de 2015, ou outra que vier substitu\u00ed-la, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o de N\u00edvel da Santa Casa de Caridade de Formiga, estando o repasse condicionado ao recebimento do recurso.\r\nArt. 4\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a tend\u00eancia ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2014, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:35:56.926424-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}