{"id":1182,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 327 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1182","metadata":{},"numero":327,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-04-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza ao Poder Executivo ceder a institui\u00e7\u00f5es financeiras publicas cr\u00e9ditos decorrentes de compensa\u00e7\u00f5es financeiras pela utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e da outras providencias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica cr\u00e9ditos de compensa\u00e7\u00f5es financeiras a que o Munic\u00edpio de Formiga tem direito pela utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato do atual chefe do Poder Executivo, em 31 de dezembro de 2.016.\r\n Art. 2\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o financeira sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, constitui-se como um direito que o Munic\u00edpio de Formiga tem, conforme previsto no artigo 20, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal/88, regulamentado pelas Leis n\u00ba 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e Lei n\u00ba 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Leis n\u00ba 9.433, de 08 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.993, de 24 de julho de 2000 e pelos Decretos n\u00ba 1, de 07 de fevereiro de 1991, e n\u00ba 3.739, de 31 de janeiro de 2001.\r\n Art. 3\u00ba A cess\u00e3o de direitos credit\u00f3rios a institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas de que trata esta Lei sujeitam-se as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n Art. 4\u00ba Os recursos oriundos da cess\u00e3o de que trata esta Lei ser\u00e3o destinados exclusivamente a despesas de capital e/ou pagamento extraordin\u00e1rio de dividas junto \u00e0 Uni\u00e3o e/ou capitaliza\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de previd\u00eancia Social dos Servidores do Munic\u00edpio de Formiga, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:35:56.277252-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}